O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de emenda à Constituição que estabelece teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, recomendou a aprovação da matéria (PEC 55/2016).
Ele leu seu relatório em reunião da CCJ na manhã desta terça-feira (1º). O relator rejeitou emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que condiciona a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. Foi concedida vista coletiva da matéria, que voltará a ser debatida na comissão no próximo dia 8.
No relatório, Eunício Oliveira afirma que a proposta não altera preceitos constitucionais, respeita cláusulas pétreas e não muda a estrutura federativa do Estado brasileiro.
Em resposta a críticas quanto à possível redução de recursos para saúde e educação, o relator afirma que os gastos nesses setores, “essenciais para o futuro do país e para o bem-estar corrente da população”, estariam assegurados. Especialistas duvidam desta possibilidade.
Para a educação, afirma ele, também haveria garantia da manutenção do piso constitucional, fixado para 2017 em 18% da arrecadação de impostos.
"A partir daí, tal como ocorrerá com o piso para gastos com saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, garantindo seus valores reais", disse.
Eunício ressaltou ainda que não estarão sujeitas ao teto transferências de recursos da União para estados e municípios. (Fonte: Agência Senado. Edição: Adufrj)
Ajuste fiscal será feito com recursos da Saúde e da Educação
Diretor da Adufrj, Carlos Frederico Leão Rocha desmonta discurso do governo de que estas áreas serão preservadas. Professor participou de audiência pública no Senado
É quase uma confissão. Ao tentar limitar os gastos públicos da União por meio de Proposta de Emenda Constitucional, o governo deixa claro que o ajuste fiscal será feito com cortes nos recursos da Educação e da Saúde. Foi o que argumentou o economista Carlos Frederico Leão Rocha em audiência pública realizada no Senado, neste dia 31.
“Você consegue implantar tetos de gastos sem reforma constitucional. Mas retirar os pisos de gastos na Saúde e na Educação é a única medida para a qual é necessária uma reforma constitucional”, disse o professor do Instituto de Economia da UFRJ e diretor da Adufrj. Ele se referia aos artigos da Carta que obrigam o governo federal a repassar a essas duas áreas um mínimo de recursos — na Educação, por exemplo, 18% da arrecadação com impostos.
Os defensores da PEC no governo, por sua vez, sustentam que não importa a retirada dos pisos, uma vez que Saúde e Educação terão até mais recursos, se o Congresso assim definir na discussão dos próximos orçamentos. Algo difícil de acreditar, segundo Carlos Frederico Leão Rocha. Pois outro problema é que o país vive uma transição demográfica, que implicará aumento de gastos com a Previdência. “Se você congela os gastos totais e aumenta os gastos com a Previdência, isso torna mais difícil alocar recursos para outras áreas. Saúde e Educação serão fatalmente afetadas”, explicou.
O diretor da Adufrj observou que, atualmente, o Brasil investe cerca de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em Saúde, o que representa um gasto per capita/ano de US$ 600. Os países desenvolvidos gastam 7,8%, com média de quase US$ 3 mil per capita/ano e políticas públicas melhores. Com a vigência da PEC do teto, o índice vai cair para 3%. “É muito pouco. Estaremos no nível do que aplica Ruanda”, disse.
Em Educação, são investidos 5,2% do PIB. Percentual semelhante ao dos países desenvolvidos, mas não no valor per capita. E o cenário também piora com a aprovação da PEC: “O ensino superior é o mais afetado. Hoje, representa 0,97% do PIB e já está abaixo dos gastos dos países desenvolvidos. Cairá para 0,58%”, completou.
Supondo que o país vai crescer 2,5% ao ano, conforme afirma o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o professor do Instituto de Economia calculou uma redução dos atuais gastos primários do governo: de 19,8% do PIB em 2016 para 12,1%, daqui a 20 anos. Ele comparou este último número com o que os organismos internacionais recomendam, minimamente, para Saúde (6%) e para Educação (5%): “Isso não vai caber no setor público que está projetado para 2036”, alertou.
Conquistas ameaçadas
Orlando Afonso Valle do Amaral, vice-presidente da associação nacional dos reitores das instituições federais (Andifes), falou sobre as ameaças da PEC a várias conquistas do setor, nos últimos anos, como a política de interiorização das universidades. Além de criticar a ausência de dispositivo, na proposta do governo, que limite o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, Orlando antecipou uma disputa por recursos que ocorrerá, entre os Poderes e dentro de cada órgão: “Dentro do MEC, também haverá disputas. Não estará garantida nem a correção do orçamento para as universidades”, criticou.
Reitor do Instituto Federal de Brasília, Wilson Conciani também retratou os riscos que poderá correr o sistema de educação profissional e tecnológica do país, com a PEC: “Como vamos enfrentar crise assim? Como aumentar a oferta de vagas sem custeio, sem investimento?”, questionou.
Representante do Fórum Nacional de Educação, Jaqueline Pasuch afirmou que a aprovação da PEC 241 vai inviabilizar as metas do Plano Nacional de Educação, de 2014: “O Parlamento nacional, autor do PNE, deve rejeitar esta medida de grande prejuízo para o país”, disse. Ela chamou atenção para uma consulta eletrônica realizada pelo Senado que, até então, registrava 14,4 mil pessoas a favor do teto de gastos públicos e 250 mil contra: “Não somos só nós que não queremos essa PEC”, contou.
“Mãos sujas por 20 anos”
Ana Júlia Pires Ribeiro, de 16 anos, emocionou o país ao defender as ocupações estudantis na assembleia legislativa paranaense. O vídeo no qual diz que os deputados daquele estado estariam com as “mãos sujas de sangue”, pela morte do colega Lucas Mota, foi compartilhado por milhares de pessoas.
Neste dia 31, convidada à audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Ana Júlia voltou a defender as ocupações contra a Medida Provisória que reformula o ensino médio (MP 746) e contra a PEC do teto de gastos: “Nós acreditamos no futuro do Brasil, mas, infelizmente, a repressão está sendo violenta. Vamos continuar lutando, pacificamente. Em relação à PEC 55, antiga PEC 241, nós, estudantes, só temos a dizer uma coisa: os que votarem contra a Educação estarão com suas mãos sujas por 20 anos”, disse.
Confira, abaixo, a íntegra da apresentação do professor Carlos Frederico Leão Rocha na audiência pública realizada no Senado sobre os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional 55 (a numeração, no Senado, da PEC 241).
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Reforma do Ensino Médio não pode ser imposta
Esta foi um dos consensos em debate promovido pela Adufrj, no dia 26
Silvana Sá
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Fotos: Claudia Ferreira
“Uma reforma séria precisa envolver os professores e ouvir os estudantes, principalmente os do ensino médio”, disse Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, em debate sobre a reforma do Ensino Médio promovido pela Adufrj, no último dia 26. “Em outros países que promoveram mudanças educacionais, foram ouvidas até crianças do primeiro segmento da educação básica”, completou.
Na atividade realizada na Casa da Ciência, Daniel posicionou-se contrário à Medida Provisória 746, editada pelo governo de Michel Temer. Dentre os aspectos da MP, ele criticou a retirada das disciplinas de Educação Física, Sociologia, Filosofia e Artes da grade obrigatória. “Em pesquisas com os estudantes, essas foram as disciplinas apontadas como as que eles mais gostam. Que mais ajudam no diálogo entre professores e alunos”. Outro aspecto destacado foi o da segmentação da reforma curricular. “Nós não precisamos só de uma reforma no ensino médio, precisamos de uma reforma em todo o sistema educacional. A MP vai direcionar recursos para o ensino médio, em detrimento do ensino fundamental. Isso se chama focalização”, disse.
Diretor do Instituto Unibanco, o economista Ricardo Henriques apresentou números que, em sua opinião, justificam a urgência de uma reforma voltada para o ensino médio. “É necessária uma reestruturação. Apenas 60% dos jovens de 15 a 17 anos estão cursando o ensino médio. Vinte e quatro por cento deles estão retidos no ensino fundamental. Eles serão os futuros evadidos do ensino médio. Dezesseis por cento dos jovens nessa faixa etária estão fora da escola. Desses, 10% são os chamados ‘nem-nem’ (nem estudam e nem trabalham) e deixaram a escola por razões as mais variadas possíveis. São jovens em condição de vulnerabilidade”.
Os indicadores, para Henriques, mostram uma coisa: o atual ensino médio não dialoga com a juventude. “Não, há, nos últimos dez anos, qualquer indicador que aponte melhora da aprendizagem. Não ter uma posição contundente da necessidade da reforma do ensino médio é um retrocesso”.
Flexibilização curricular
Outro ponto de divergência entre os debatedores, diz respeito à flexibilização do currículo, proposta pela Medida Provisória. Para Daniel Cara, fazer estudantes tão jovens optarem por quais habilidades desejam desenvolver ao longo do ensino médio significará antecipar para os 15 anos a decisão de qual carreira seguirão na universidade. “A escolha da profissão, que já é algo muito difícil aos 18, 19 anos, vai ser adiantada para o ensino médio. Isto impactará na entrada desses estudantes no ensino superior”.
Já Ricardo Henriques defende a flexibilização como uma mudança necessária para atrair os estudantes. “Pouquíssimos países no mundo conseguem manter o mesmo número de matérias iguais para todos os alunos, em todos os ciclos. Flexibilizar as trajetórias é fundamental. Isto cria um sentido para os estudantes estarem na escola. Sem este sentido, as taxas de evasão são essas que já conhecemos”.
Apesar das divergências, os dois debatedores concordam em dois pontos: é necessária uma reforma educacional, mas ela não pode ser feita por meio de uma medida provisória. Para ambos, a MP 746 é nociva para o sistema educacional brasileiro e precisa ser combatida.
Sem protagonismo
Professor da educação básica e mestrando em Ensino de Matemática pela UFRJ, Fábio Menezes questionou a pouca abertura das discussões em torno da reforma do ensino médio para os profissionais da escola básica. “Eu vejo muitos colegas sendo excluídos desse debate. Essa política de desmonte da educação pública vem de muito tempo. A MP, por si só, é ilegítima. Não podemos desconectar a escola dos alunos e dos profissionais que lá estão”.
Debate saudável
A professora Carmen Teresa Gabriel, diretora da Faculdade de Educação e mediadora do debate, apontou a necessidade de serem promovidos mais espaços de diálogo. “Precisamos discutir e argumentar. A gente ganha no argumento. Neste sentido, a Adufrj tem sido muito feliz em promover debates diversos e plurais”.
Fernando Santoro, diretor da Adufrj, considerou a atividade produtiva para ajudar a universidade e a sociedade a pensarem que tipo de educação é possível construir. “Foi um debate de alto nível, que recolocou a discussão onde ela deveria estar em nível nacional”. Para ele, ficou evidenciada, pelas falas, a necessidade de reforma do ensino médio, desde que “os atores envolvidos possam discutir e construir as possibilidades”. “E não que engulam de cima para baixo algo imposto por um governo ilegítimo”.
O que é a MP?
A Medida Provisória 746 amplia a carga horária do ensino médio de 800 para 1.400 horas. As disciplinas de Artes e Educação Física passam a ser obrigatórias apenas na educação infantil e ensino fundamental. Filosofia e Sociologia passam a ser opcionais no ensino médio.
A reforma divide o ensino médio em cinco áreas de conhecimento ou de atuação profissional: Linguagens; Matemática; Ciências da Natureza; Ciências Humanas; e formação técnica e profissional. A oferta de Língua Inglesa passa a ser obrigatória em todas as escolas, podendo ser ofertadas outras línguas de modo optativo.
O texto cria, ainda, a qualificação de “notório saber”, que permite a profissionais sem licenciatura darem aulas sobre sua área de atuação na formação técnica e profissional.
A MP está em vigor até 21 de novembro. Já há pedido de prorrogação por mais 60 dias no Senado. A casa tem até 120 dias para deliberar sobre o texto. Caso contrário, a MP “caduca” e seus efeitos deixam de valer.
Assista aqui o debate:
Debate reforma do ensino médio - parte 1
Debate reforma do ensino médio - parte 2
Assembleia debate PEC e greve
Reunião será realizada em três locais, simultaneamente: Fundão, IFCS e Macaé
Elisa Monteiro
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A Adufrj realiza assembleia, no dia 8 de novembro, para discutir ações contra a proposta de ajuste fiscal do governo que atinge os investimentos em educação. A reunião está marcada para 13h. O foco é a Proposta de Emenda à Constituição 241, que implica 20 anos de congelamento dos gastos primários da União. A proposta agora tramita no Senado. Lá, o texto será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A previsão é que a PEC seja votada em plenário no dia 29 de novembro, em primeiro turno, e em 13 de dezembro, no segundo turno. Estratégias de mobilização para combater o projeto nesta nova fase serão alvo de discussão na assembleia.
Um indicativo de greve geral nacional de 24 horas previsto para 25 de novembro está na pauta. Após debate, para deliberar sobre este ponto a votação será feita por cédulas em urnas, entre 16h e 19h, seguida de apuração.
Cabe ressaltar que não existe encaminhamento do Andes de paralisação por tempo indeterminado. A reunião será realizada, simultaneamente, em três pontos, ligados por videoconferência: Fundão (auditório G1 da Faculdade de Letras), IFCS (Salão Nobre) e campus de Macaé (auditório do Polo Barreto). Haverá transmissão ao vivo pelo site e redes sociais da Adufrj. Caso não seja alcançado o quórum em primeira convocação, a assembleia terá início com qualquer número de docentes a partir das 13h30.
Os técnicos-administrativos da UFRJ aprovaram greve a partir do dia 31, com nova assembleia já marcada para 1º de novembro.
EDITORIAL
Mobilização permanente
Colegas, estamos em mobilização permanente contra a PEC 241 e os demais ataques à educação pública. Tomamos iniciativas diversas como a campanha Brasil 2036 de pressão virtual e esclarecimento, a organização de manifestações como a do dia 17 de outubro e a participação nos atos convocados pelo Andes, como ocorreu no dia 24. Também iremos fortalecer a jornada de lutas marcada para 11 de novembro.
Nesse momento, estamos aguardando a convocação de um dia nacional de greve geral, inicialmente previsto para 25 de novembro (data que deve ser confirmada em reunião a ser realizada nos dias 5 e 6, em Brasília, da qual a Adufrj irá participar).
Convocamos uma assembleia no dia 8 de novembro para decidir nosso posicionamento sobre paralisações e greve.
Diretoria da adufrj
Presente de grego para o servidor
Coordenador do Sintufrj critica aprovação da PEC 241 na Câmara, na mesma semana em que se comemora o Dia do Servidor Público
Elisa Monteiro
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A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241, na Câmara dos Deputados, não passou em branco no Conselho Universitário realizado neste dia 27. Ainda mais pelo fato de ter ocorrido na mesma semana em que se comemora o Dia do Servidor Público: “A aprovação dessa PEC, que praticamente diz não ser mais necessário o servidor público, na semana do dia do servidor, é uma afronta”, criticou Francisco de Assis, coordenador do Sintufrj, em referência ao projeto que congela os gastos primários do governo pelos próximos 20 anos.
O dirigente informou oficialmente aos conselheiros a deflagração da greve da categoria a partir do dia 31. A decisão foi tomada em assembleia com 500 servidores, no último dia 25. “Essa é uma greve como nunca fizemos”, disse Francisco de Assis, destacando a pauta única contra a PEC 241.
O anúncio da greve marcou o retorno da bancada técnico-administrativa ao Consuni — em função de questionamentos à eleição, em 2015, de representantes ao colegiado, as cadeiras ficaram vazias por mais de um ano.
A recomposição da bancada foi celebrada pelos conselheiros. Denise Pires de Carvalho (representante dos Titulares do CCS) afirmou que a presença dos funcionários “é não só bem vinda como fundamental para pensar questões há muito paradas na UFRJ”.
FAU e EBA
Alunos de Arquitetura e de Belas Artes, desalojados pelo incêndio que atingiu o prédio da reitoria, expuseram ao Consuni as preocupações com a continuidade dos cursos. Os estudantes agradeceram a solidariedade dos centros (CT, CCMN e CCS) que cederam salas para retomada das aulas interrompidas. Contudo, a representação estudantil apresentou as novas dificuldades. Pedro Paiva (DCE Mário Prata) sublinhou que a “pulverização” das turmas pelo vasto campus da Cidade Universitária, na prática, tornou tarefa impossível aos alunos chegar às aulas nos horários previstos. Outra crítica apresentada é que nem todos os prédios designados estão realmente preparados para acolher os cursos. “A EBA tem laboratórios muito específicos”, disse Paiva. Os estudantes temem, ainda, que a situação “temporária” perdure indefinidamente, como ocorre muitas vezes na universidade.
A reitoria — em negociação com o MEC para recuperar o prédio— respondeu que, no melhor cenário, os cursos estarão de volta às instalações próprias ainda no primeiro semestre letivo de 2017; no pior cenário, serão feitas as adequações necessárias às aulas nas salas temporárias, também para o primeiro semestre do ano que vem.
