Orçamento reduzido, despesas milionárias e regras fiscais draconianas. As causas da dramática situação da UFRJ foram apresentadas com riqueza de dados em um debate organizado pela AdUFRJ na quarta-feira (22). A atividade — que está gravada no canal do sindicato no Youtube — integrou a agenda do segundo dia da paralisação dos professores.
“A UFRJ está passando, talvez, o momento mais crítico da sua história”, afirmou o superintendente geral de Orçamento, George Pereira da Gama, que substituiu o pró-reitor Helios Malebranche no evento. “Mas tenho certeza de que a universidade é maior que isso. Os professores Roberto Medronho (reitor) e Cássia Turci (vice) estão assiduamente em contato com o MEC e isso vai se reverter”, completou.
Antes de demonstrar esperança, George expôs os frios números do problema — que podem ser conferidos nestas páginas. Hoje, a instituição trabalha com menos da metade das receitas que já teve entre 2011 e 2013, em valores corrigidos pela inflação. No auge, em 2012, a UFRJ contou com R$ 795 milhões. Neste ano, são apenas R$ 391 milhões. Se considerar valores nominais, ou seja, sem correção, o orçamento atual da universidade é pouco maior que o de 13 anos atrás, de R$ 367 milhões.
“Já as despesas têm um crescimento vegetativo, por exemplo, nos contratos de prestação de mão de obra. Anualmente, eles são reajustados em função dos dissídios dos colaboradores de limpeza e vigilância. E o orçamento não acompanha”, explicou.
Depois da conta de luz (R$ 67,2 milhões), estes contratos representam os maiores gastos da universidade: vigilância (R$ 61,9 milhões) e limpeza (R$ 61,8 milhões). Em seguida, vêm as despesas com alimentação (R$ 42,7 milhões) e a conta de água (R$ 38,9 milhões).
É fato que 2024 trouxe um orçamento melhor para a instituição. Mas os valores pouco representaram após tantos anos de subfinanciamento. “Este orçamento se compara ao de 2012 (em valores nominais). É complicado frente ao tamanho da UFRJ”, continuou George.
Está tão complicado que o desafio tem sido terminar o ano de portas abertas, com as despesas sendo empurradas para o próximo exercício. Em 2017, por exemplo, foram pagos R$ 60,1 milhões de déficit do período anterior. “A gente já abre o exercício pagando primeiramente as despesas do exercício anterior. É como se fosse um cheque especial. Quando seu salário entra, você tem que pagar primeiro sua dívida”, afirmou o superintendente.
Só houve uma diminuição destes valores em 2021 e 2022, por conta da pandemia, respectivamente, em 2020 e 2021. A universidade ficou praticamente dois anos fechada. Com a retomada das atividades presenciais para a maior parte da UFRJ em 2022 — é bom lembrar que a área de Saúde nunca parou —, o passivo voltou a aumentar: R$ 79,8 milhões, em 2023.
Se nada melhorar, a situação deve se repetir agora. Embora a universidade conte com uma dotação de R$ 391 milhões, boa parte das receitas é “carimbada”. Ou seja, tem destinação específica, que a reitoria não pode alterar. É o caso das verbas do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), de R$ 61,2 milhões. E já insuficientes para as necessidades da UFRJ.
O orçamento que a universidade realmente trata como discricionário está limitado a apenas R$ 294 milhões. Já as despesas estimadas até o fim do ano somam R$ 540 milhões. Para tentar fechar esta conta, a reitoria faz constantes pedidos de suplementação de recursos ao Ministério da Educação. Por enquanto, sem sucesso.
RECURSOS PRÓPRIOS? 
Um alívio para os cofres poderia vir das chamadas receitas próprias – decorrentes de aluguéis de terrenos, por exemplo. Até 2022, tudo que superava a previsão autorizada pelo próprio governo ficava no Tesouro. Lula, logo no primeiro ano do novo mandato, liberou as universidades de fazer esta devolução, por meio de uma emenda constitucional. Mas a regra ainda não funciona como os gestores esperavam.
Os excedentes arrecadados dentro de um mesmo ano demoram meses para serem liberados. Assim como a parte que acaba transferida para o exercício seguinte.
A UFRJ tinha R$ 21,9 milhões acumulados para receber de anos anteriores a 2023. O MEC disponibilizou a oportunidade para solicitação em 28 de abril do ano passado, mas a UFRJ só recebeu os recursos em 23 de outubro. “Foi um ganho. Antes, a gente via (o excedente), mas não recebia”, disse George.
O atraso se repetiu dentro do próprio ano de 2023. Ano passado, a UFRJ tinha uma dotação prevista de R$ 59,39 milhões, mas arrecadou R$ 69,03 milhões. Mesmo com os pedidos para ganhar a diferença, só uma pequena parte chegou, no fim do ano passado. Ficaram faltando R$ 5,8 milhões. “A emenda não tem sido aplicada na íntegra. A gente arrecadou mais, fizemos todas as solicitações em todos os momentos e a Secretaria de Orçamento Federal não nos disponibilizou os recursos”. Os valores devidos do ano passado foram novamente solicitados em abril último. “Mas até agora a gente não recebeu”.
CONTRAMÃO
Com a experiência de ter conduzido a pró-reitoria de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças entre 2015 e 2019, Roberto Gambine relatou o início da espiral descendente do orçamento da UFRJ. “O primeiro impacto ocorreu na virada de 2014 para 2015. Sofremos um contingenciamento na casa dos R$ 70 milhões, que, à época, equivalia a dois meses de funcionamento da universidade”, disse. “Eu imagino que, para todas as gestões da PR-3 de lá para cá, o desafio foi chegar em dezembro pagando as contas de outubro para não piorar a situação que a gente herdou”.
Gambine, hoje na diretoria de Administração do Instituto de Doenças do Tórax (IDT), critica o esvaziamento de uma política pública criada entre universidades e o governo. “Eu considero a democratização e a ampliação do acesso às universidades como a principal política pública construída no país nos últimos anos. Nós mudamos o perfil das universidades federais. Todas abraçaram esse desafio. E, contraditoriamente, o orçamento vai na contramão”, afirmou. “É devastador. Quando a gente olha os números, chega a doer”.
Ex-representante dos técnicos-administrativos no Conselho Universitário, Gambine também recordou a política de extinção de centenas de cargos da categoria e sua substituição por terceirizados, desde os anos 90. “Hoje, não temos recursos suficientes para dar conta da terceirização”.
A redução das receitas por tanto tempo, acompanhada do crescimento da instituição e das despesas milionárias com serviços terceirizados — que, antes, com os servidores, estavam garantidos na folha de pessoal — gera consequências visíveis. “Literalmente, os tetos estão caindo sobre nossas cabeças. O chão está abrindo sob nossos pés”, disse, em referência a recentes incidentes de infraestrutura da UFRJ.
EDUCAÇÃO EM QUEDA
Regras fiscais ruins também contribuem para o esvaziamento das políticas sociais, com impacto nas universidades federais. E, para o professor Carlos Pinkusfeld, do Instituto de Economia, o teto de gastos públicos criado no governo Temer ainda não foi substituído de forma adequada pelo novo governo.
“A gente não se livrou do teto. Transformamos o teto em nível (aquele valor que não podia gastar a mais) no teto em taxa do crescimento do gasto público. Este ano, o gasto do governo não pode crescer além de 1,7%”, afirmou. A restrição prevalece mesmo com o atual aumento da arrecadação tributária.
Carlos Pinkusfeld, responsável pela mediação do debate, apresentou alguns números assustadores da aplicação de regras fiscais draconianas na Educação em geral, desde 2017. “Tivemos o pico em 2014. A valores de hoje, a gente recebia R$ 111 bilhões. Em 2022, tivemos R$ 82 bilhões. Temos uma queda de 27% . Quando a gente vai para investimento, o quadro é bizarro. Tivemos um pico de R$ 19 bilhões. O vale em 2022 foi de R$ 5,5 bilhões. Uma queda de 72%”.
O docente do Instituto de Economia reivindica muito mais recursos para as universidades. “Como você pode pensar em modernização, sem investir em universidade?”, questiona. “Se a gente quer modernizar com inclusão, a conta não fecha. Estamos com um déficit de recursos gigantesco. A gente deveria recuperar mais rápido”.
A proposta aprovada pelos professores da UFRJ prevê ganhos reais que podem variar de 6,93% a 24,37% nos quatro anos de governo Lula, se aplicada uma inflação de 15% no período.
Caso os sindicatos nacionais assinem o acordo na reunião que acontece no dia 27, os ganhos vão valer a partir de janeiro de 2025. A mudança na tabela não alcança só os ativos. Ela é extensiva a aposentados e pensionistas.
Além do indicador linear, que é zero para 2024; 9% a partir de janeiro de 2025; e 3,5% a partir de maio de 2026, os docentes terão reajustes nos degraus da carreira entre as classes de adjunto 2 a 4 e associado 2 a 4 (para o magistério superior) e para DIII 2 a 4 e DIV 2 a 4 (para o EBTT). O percentual aumenta de 4% para 4,5% em 2025; e de 4,5% para 5% em 2026.
Simulação feita pelo diretor do Instituto de Economia, professor Carlos Frederico Leão Rocha, indica que as novas regras aplicadas para os adjuntos 4, na migração para associado 1, geram aumento de 25,5%, sem considerar o índice linear.
O maior ganho salarial, no entanto, está no início da carreira. Haverá uma nova classe de entrada para os professores federais. Os atuais auxiliar e assistente deixam de existir. Quem estiver nos primeiros níveis será enquadrado no equivalente ao atual BII (magistério superior) e DII 2 (EBTT). Para este nível, o ganho nominal será de 43%.
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Foto: Fernando SouzaA um incauto pareceria advir um massacre. Em franca maioria no auditório Quinhentão do CCS, a oposição à atual diretoria da AdUFRJ dava mostras inequívocas de que venceria por larga margem a adesão da UFRJ à greve nacional dos docentes que já abarca 53 universidades públicas de todo o país. Mas isso se o formato de assembleia e votação seguissem à risca o modus operandi que há décadas vigora nas instâncias de decisão do Andes: crachás nas mãos e braços erguidos, decisão na hora, com qualquer quórum. Assim foram decididas as greves de 2012 e 2015 na UFRJ.
Mas greves passadas não movem moinhos. Há cinco gestões, o grupo que dirige a AdUFRJ se insurgiu contra o método Andes de decisão e ofereceu aos docentes a possibilidade de outras formas, mais democráticas, de participação, como o voto online e o voto em urna. Foram cinco vitórias em sequência nas eleições para a diretoria da seção sindical, uma demonstração de que o docente dito “comum”, não iniciado nas intrincadas veredas sindicais, optara por novos caminhos.
Assim, o que se observa em uma assembleia com algumas dezenas de participantes não necessariamente — ou, melhor dizer, raramente — se reflete nas votações finais. Ao incauto que assistiu à “votação” presencial na assembleia, com os docentes alinhados à oposição levantando suas cédulas de papel em adesão à greve nacional, restou ao fim daquela sexta-feira (10) a certeza de que o gesto, carregado de simbolismos, faz parte de um passado cada vez mais remoto na UFRJ.
Se, no ápice dos debates na assembleia, o Quinhentão abrigou pouco mais de 100 pessoas, as urnas registraram os votos de 607 docentes. E, por larga vantagem, venceu a posição de não adesão à greve neste momento. Foram 364 votos contra a greve, 234 a favor, cinco abstenções, dois brancos e dois nulos. Cumpre registrar que a proporção de votos — algo em torno de 60% x 40% — reproduz os resultados das últimas eleições para a diretoria da AdUFRJ.
Independentemente da votação final, a assembleia trouxe algumas reflexões sobre a campanha salarial em curso e, sobretudo, sobre a grave situação orçamentária por que passa a UFRJ. Algumas falas de docentes que defendiam a adesão à greve passaram ao largo de índices de reajustes e novos planos de carreira e tiveram como foco as péssimas condições de infraestrutura de algumas unidades, como a EEFD, o IFCS/IH ou a EBA. A narrativa de “duas universidades” sobressaiu dos debates, contrapondo as unidades em crise com a aparente normalidade de outras, como a Coppe e o CT.
Outra reflexão importante foi trazida pela professora Eleonora Ziller, ex-presidente da AdUFRJ, e abordou o sistema de votação, tão criticado pela oposição. Segundo ela, não é o voto em urna, o presencial ou o online que impedem ou aceleram a deflagração de uma greve, mas sim o grau de mobilização da categoria. Eleonora fez um apelo à busca de consensos, com a superação de dicotomias que, na visão dela, em nada contribuem para o avanço do movimento. São reflexões importantes que não perecem, por sua envergadura, no curto espaço de uma assembleia.
Fotos: Fernando SouzaCerca de 600 professores participaram da última assembleia da AdUFRJ, realizada no dia 10 de maio. Pouco mais de 60% votaram contra a greve por tempo indeterminado. O placar foi elástico: 364 contrários à greve, 234 a favor e 5 abstenções. Houve uma segunda votação: se os docentes, caso a greve não fosse aprovada, desejariam manter o estado de mobilização ou ingressar no estado de greve. Ganhou o estado de mobilização. Foram 278 votos contra 151. Houve, ainda, 53 abstenções, 121 votos brancos e dois nulos.
Os professores também votaram paralisar as atividades em 21 e 22 de maio. A AdUFRJ prepara uma programação especial para a data, com seminário sobre o futuro da universidade (veja ao lado).
O debate foi polarizado entre quem desejava a greve, principalmente pela infraestrutura dos campi – no dia 1º, uma marquise da Escola de Educação Física desabou e o prédio foi interditado, o que elevou a participação dos docentes da unidade – e os que entendiam que as negociações com o governo estão em curso e, portanto, não se justificaria a greve agora. Os docentes também se dividiam entre os favoráveis à votação em urna, escolhida pelas últimas gestões da AdUFRJ para conduzir decisões sobre greve, e à votação presencial sem quórum definido (que muitas vezes pode se traduzir em votações esvaziadas).
Titular do Instituto de Física, Nelson Braga criticou a proposta do governo (a única apresentada até aquele momento), mas rechaçou greve. “Devemos acompanhar as negociações e analisar a próxima proposta que vier”, defendeu. O governo voltou a se reunir com os professores no dia 15 de maio (veja AQUI).
Mariana Trotta, da Faculdade Nacional de Direito, argumentou que a greve é necessária ante um governo de frente ampla. “Não podemos ficar isolados”, disse.
“A AdUFRJ deve seguir as orientações do Andes, mas eu tenho dúvidas se vamos resolver a recomposição orçamentária pela greve”, ponderou Lise Sedrez, do Instituto de História. Para a docente, as questões estruturais são mais urgentes do que o reajuste.
Vice-presidente da regional do Andes no Rio, Cláudia Piccinini, da Faculdade de Educação, também criticou a proposta apresentada. “Zero não é negociação”. Ela defendeu a inclusão do orçamento nas negociações. “Sem discutir orçamento, a gente não vai ter melhores condições de trabalho”.
Titular da Coppe, Leda Castilho criticou as defesas da greve durante o processo de negociação salarial. “Parece uma greve com motivação política. Vejo a história se repetir com o mesmo pessoal do ‘fora todos’”, criticou a professora.
Exposição de jornais sobre os problemas de infraestrutura da UFRJ
Há limites para a participação política? Os sindicatos desejam ampliar a voz de seus representados? Essas e outras reflexões fizeram parte de um debate promovido pela Apub, sindicato dos docentes das instituições federais de ensino superior da Bahia. A professora Mayra Goulart, presidenta da AdUFRJ, foi uma das convidadas na terça-feira, 14.
A docente descreveu um pouco do que acontece no movimento docente da UFRJ e que se intensificou com as disputas sobre a adesão ou não à greve nacional capitaneada pelo Andes. “Temos uma oposição entre o velho e o novo sindicalismo. De um lado, um sindicalismo para sindicalistas, para aqueles que fazem ‘votos qualificados’, que se veem fazendo a ‘verdadeira luta’ e, portanto, merecem votar e participar do movimento docente”, disse. “De outro, um novo sindicalismo feito por e para docentes que não se acham mais meritórios do que outros por aguentarem assembleias de cinco horas”, ilustrou a dirigente.
Num cenário acirrado entre progressistas e a extrema direita se dá a atual greve da educação. “Nesse momento histórico, os professores da UFRJ acham que a greve não será pedagógica. Mas os professores só puderam expressar essa vontade por conta de um grupo político que está à frente da AdUFRJ desde 2015”, disse Mayra, lembrando da eleição da professora Tatiana Roque que acabou com a hegemonia do grupo que então conduzia a AdUFRJ por duas décadas. “Esse grupo do qual muito me orgulho em fazer parte quer renovar o sindicalismo, permitir que docentes que não se enxergam como sindicalistas possam participar politicamente das atividades”, defendeu.
Diretor da Apub e docente da Faculdade de Direito da UFBA, Ponciano de Carvalho defendeu a consulta pública como forma de decisão de uma categoria sobre a greve. “Quero dizer que estamos em greve. Acredito no processo político, que pode tecer uma nova teia cultural para que as decisões passem por consultas públicas. Na consulta, a decisão permanece com os professores”, afirmou.
Ele disse que as assembleias devem ter o plebiscito como forma complementar de deliberação. “A assembleia deve criar o enunciado de um plebiscito ou referendo. Não há oposição à lei de greve, porque os trabalhadores continuam decidindo”. O docente ainda questionou os contrários a deliberações fora de assembleia: “Por que pode haver uma assembleia híbrida e não pode haver uma assembleia que se estenda no tempo, que elabore um plebiscito? O caminho natural da mudança de cultura sobre deflagração ou cessação de uma greve passa por estender as decisões para todo o seu corpo docente. Temos que ter cuidado para não criar uma democracia apenas de pessoas mobilizadas, cuja decisão de greve acontece em espaços esvaziados”.
Cientista político da UFBA, o professor Wendel Cintra contou que a assembleia que deflagrou a greve naquela universidade contou com cerca de 5% do corpo docente da instituição. “Essa ideia de estar presente exclui uma grande parcela da decisão. Há uma restrição da participação política. Quem é refratário à consulta pública, tem que justificar por que quem está presente toma a melhor decisão”.
Renato Francisquini, também professor de Ciência Política da UFBA, explicou o que diferencia os grupos que atuam no movimento docente. Seriam as noções de civismo e plebeísmo. “O ideal cívico supõe a existência de certos laços profundos entre aqueles que são iguais. Já para o ideal plebeísta, a igualdade está vinculada a um direito, sustentada pela premissa de que uma pessoa, por estar obrigada a seguir as normas que são definidas por uma determinada comunidade, deve ter o direito de participar da agência coletiva que autoriza essas normas. São dois arranjos institucionais diferentes”, disse.
Levado ao extremo, o ideal cívico reduziria a participação nas decisões. “A soberania absoluta das assembleias vai de encontro ao ideal de cidadania democrática, porque exclui parte significativa dos colegas”.
