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BATEPRONTO/Descriminalização das Drogas

LUCIANA BOITEUX – 1ª Vice-presidente da Adufrj-SSind e Professora de Direito Penal da Faculdade Nacional de Direito (FND)

Criminalização do usuário serve para excluir minorias

Silvana Sá. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

2015091412A professora Luciana Boiteux, da FND, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) representando a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup) durante o primeiro dia (19/08) de debate e decisões sobre a descriminalização do porte e uso de psicoativos. No último dia 10, mais dois votos foram proferidos no STF e houve um novo pedido de vistas do processo. Boiteux recupera a questão social e histórica do uso de psicoativos e também comenta sobre os recentes votos dos ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso pela liberação do porte e uso da maconha.
 
Como você avalia a atual política de criminalização das drogas?
A criminalização do usuário é um mecanismo de exclusão, mas é um mecanismo de exclusão que atinge minorias. Desde a sua origem, se verificarmos nos tratados internacionais e na própria origem do proibicionismo norte-americano, a criminalização do usuário surge como um instrumento de perseguição de minorias, notadamente aos mexicanos que faziam uso de maconha e também aos chineses que eram usuários de ópio. Ao mesmo tempo, aqui no Brasil, nós temos um exemplo da primeira criminalização do uso de maconha que se dirigiu aos escravos por meio de uma portaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, datada de 1830. O uso de maconha era associado aos africanos escravizados os quais precisavam ser controlados. 
A criminalização do uso não tem qualquer condição de contribuir para a saúde pública, muito pelo contrário. A criminalização do usuário e da posse de drogas para uso pessoal é claramente atentatória à saúde pública, pois gera estigmatização.
 
O uso de psicoativos é, então, uma questão histórica?
O hábito do consumo de psicoativos é cultural, e existe há milhares de anos, enquanto a criminalização do usuário é um fenômeno atual, tem menos de cem anos. Foram os tratados internacionais que indicaram aos países essa ideia de criminalização, que não existia até o início do século XX. 
Portanto, o que se tem hoje é um modelo que criminaliza traficantes e usuários, e ao mesmo tempo, pretende proteger a saúde pública. Nesses anos todos de proibição e de criminalização de usuários e traficantes, a saúde pública não foi protegida. Acho que, acima de tudo, como se trata de uma discussão constitucional, nós temos também de pensar no efeito dessa proibição na realidade social, e não trabalhar com abstrações.

Você considera que a proibição vai de encontro às garantias das liberdades individuais constantes da Constituição?
A criminalização atinge uma conduta particular, uma conduta individual estando, portanto, protegida pelo direito à intimidade, à privacidade. É, também, uma conduta que não ofende bem jurídico de outros, senão daquele próprio que faz o consumo no uso de sua liberdade garantida pela Constituição. 
Se pensarmos no usuário como uma pessoa dotada de dignidade, nós temos que reconhecer a esse usuário todos os direitos previstos na Constituição, e não tratá-lo como objeto de intervenção, seja da repressão penal, seja de uma intervenção médica que não leva em consideração a sua vontade.

A criminalização seria um entrave à garantia de direitos humanos?
A criminalização impede o acesso desses usuários a serviços de saúde. Esta é uma questão que a sociedade tem que resolver, não a Justiça. Nesse sentido, temos que investir, sim, em prevenção, em rede de atenção psicossocial, em atendimento público e gratuito no SUS.
Reconhecer pessoas que usam drogas como sujeitos de direito e não como objeto de intervenção penal é da essência da democracia e da ordem constitucional brasileira. Garantir a democracia é garantir direitos de minorias, de grupos vulneráveis e marginalizados e também garantir o acesso à saúde de mulheres. Inclusive, temos relatos de mulheres usuárias que têm seus filhos retirados, o que vem ocorrendo no estado de Minas Gerais, e isso é muito grave.

Como você avalia o voto dos ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso no contexto de uso de psicoativos? Eles, parece, querem restringir a liberação apenas a maconha. Qual sua visão? Você considera este posicionamento um avanço ou ainda é uma postura recuada do STF?
Os últimos votos de Fachin e Barroso foram mais restritivos do que o voto do Relator Gilmar Mendes, que descriminalizava a posse de todas as drogas, enquanto que aqueles restringiram apenas a cannabis, sem qualquer base jurídica. Foram votos políticos, buscando mediar com uma opinião pública conservadora.  Mas não se pode negar que houve avanços no debate público sobre drogas até agora no STF. 
No voto do Ministro Barroso, mesmo com críticas que faço ao uso de argumentos do senso comum para demonizar o usuário de crack, muitos deles pessoas pobres e moradores de rua, foi positivo Barroso ter mencionado o autocultivo e a determinação de quantidades.  Por outro lado, é um tanto estranho ver Gilmar Mendes expressando sensibilidade social  e Luiz Roberto Barroso com medo de enfrentar com coragem a grave questão social (mas nunca penal) dos usuários de crack. 

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Eleita a nova diretoria

“Adufrj Democrática e Participativa” vence o pleito e assumirá o mandato no biênio 2015-2017

Chapa obteve 883 votos válidos

Silvana Sá. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Depois de quase sete horas de apuração, os sindicalizados da Adufrj-SSind puderam enfim saber qual chapa venceu as eleições para a diretoria da Seção Sindical. Com 883 votos, a Chapa 2 – Adufrj Democrática e Participativa assumirá o mandato no biênio 2015-2017. A Chapa 1 — Adufrj-SSind de Luta e Pela Base obteve 594 votos. Houve também sete votos brancos e 17 nulos. Compareceram às urnas 1.501 eleitores.

Vão compor a próxima gestão os professores: Tatiana Roque (presidente), Carlos Frederico Leão Rocha (1º vice-presidente), Fernando Santoro (2º vice-presidente), Gustavo Arantes Camargo (1º secretário), Antonio Sole Cava (2º secretário), Silvana Allodi (1ª tesoureira), Liv Sovik (2ª tesoureira). A posse da nova diretoria está prevista para 15 de outubro.

Veja o mapa para o Conselho de Representantes

Ao fim da apuração, Cláudio Ribeiro, atual presidente da Adufrj-SSind (e candidato a 1º vice-presidente pela Chapa 1) comentou o comparecimento dos docentes da UFRJ às urnas: “Esta eleição mostrou a representatividade e a importância da Adufrj-SSind para os docentes da UFRJ”.

Mariana Trotta, da FND, candidata a presidente pela Chapa 1, afirmou que o debate em torno das propostas das chapas foi rico para a universidade. “Esperamos que os docentes que participaram do processo eleitoral permaneçam ativos nas discussões e ações do Sindicato. Nós, da Chapa 1, pressionaremos para que a direção eleita mantenha a tradição de luta desta Seção Sindical”.

Tatiana Roque, do IM, vencedora da disputa, agradeceu o bom nível do debate e disse que há entre as chapas “muitos pontos de convergência”. “Esperamos os integrantes da Chapa 1 não só para pressionar, mas também para atuar em conjunto com esta diretoria. A nossa proposta sempre foi ampliar o diálogo com todos os professores e agir pelo consenso”.

 

Comissão Eleitoral avalia processo

O professor José Miguel Bendrao Saldanha, presidente da Comissão Eleitoral, informou que as eleições transcorreram dentro da normalidade esperada e que dificuldades pontuais foram resolvidas por consenso na própria CE. “A eleição foi bem conduzida. Realizamos debates com boa participação de professores. A Comissão esteve todo o tempo comprometida com o melhor andamento possível do processo”.


 ConselheiroEleitos

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Prezado(a) professor(a),

Em relação ao material remetido para a casa dos sindicalizados (via correio), houve uma ampliação dos horários de votação das eleições para a Diretoria e o Conselho de Representantes da Adufrj-SSind, que acontecem nesta quarta-feira (9/9) e quinta-feira (10/9).

Na seção eleitoral nº 01 (Praia Vermelha 1), que abrange a FACC e o Instituto de Economia, a votação foi estendida em duas horas: agora, vai de 9h às 18h, nos dois dias (antes, acabava às 16h).

Na seção eleitoral nº 02 (Praia Vermelha 2), que reúne a ESS, IP, IPUB e o NEPP-DH, também há um acréscimo de duas horas no período de votação nos dois dias: agora, vai de 9h às 14h30 (antes, encerrava-se às 12h30).

Na seção eleitoral nº 05 (Direito), da FND e do Observatório do Valongo, o período de votação do segundo dia (10/09) foi modificado: ocorreria apenas de 14h às 20h30 e agora repete os turnos do primeiro dia (9h ao meio-dia e de 17h às 20h30).

Mudança de local

Foi feita apenas uma mudança de local em todo o mapa das seções eleitorais: a seção 19 (CCMN 1), que envolve o Instituto de Física e o Instituto de Química, não será mais no hall do bloco A; a urna vai ficar em frente ao bloco B do prédio do CT.

 

Confira, a seguir, o mapa já atualizado.

Locais de votacao

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  ELEIÇÕES ADUFRJ-SSIND: ACOMPANHE AQUI A APURAÇÃO DOS VOTOS

 

 

Apuração dos votos para diretoria

 

Apuração dos votos para o Conselho de Representantes







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