Na reengenharia fisiológica que o governo aplicou para tentar se safar de um desfecho mais dramático da crise em que está metido, a partilha do butim envolveu a Educação, mesmo que de forma lateral. O ministro Renato Janine Ribeiro, o nefelibata, como se sabe, foi defenestrado para dar lugar a Aloizio Mercadante, o reincidente.
Mercadante retorna ao Ministério da Educação como compensação, já que foi afastado do núcleo palaciano, ao deixar a Casa Civil.
Na pasta da Educação, é o terceiro ministro em nove meses do segundo mandato de Dilma Rousseff.
Antes de Janine, a pasta iniciou o ano com Cid Gomes, o breve. Este ficou pouco mais de dois meses no cargo. Precisamente 76 dias.
O ex-governador do Ceará não teve tempo de deixar qualquer marca no ministério – a não ser o recorde de brevidade.
Pode ser que seja lembrado pelo encontro com a apresentadora Xuxa a quem conferiu avaliação pedagógica positiva. “Tem produzido excelentes materiais para o ensino infantil”, disse.
Nefelibata
Ao ser escolhido ministro da Educação, em abril, o professor titular de Ética e Filosofia Política da USP, Renato Janine Ribeiro, foi saudado por alguns setores mais otimistas, como uma opção adequada.
Afinal, Janine era um homem da Academia e não um político profissional. Mas, nesses seis meses de gestão, foi reduzido a uma caricatura omissa, incapaz de se posicionar contra os cortes na educação e os ataques à universidade pública.
Janine nunca se dignou, por exemplo, a receber representantes dos professores universitários em greve.
Quando o governo anunciou o corte de mais de
R$ 9 bilhões na Educação, o ministro cumpria agenda na Coreia.
Em 27 de maio, quando os professores informaram o início da greve, após mais de um ano solicitando negociar com o governo, Janine disse que o movimento era “precipitado”.
Janine se mostrou um aliado do setor empresarial da educação brasileira, e garantiu a ampliação de verbas para o Fies pela via de emissão de papéis para arrecadar dinheiro no mercado financeiro.
Reincidente
Na primeira passagem pelo ministério, Aloizio Mercadante foi nomeado por Dilma Rousseff em janeiro de 2012. Substituía Fernando Haddad, que foi disputar a prefeitura de São Paulo.
Ficou dois anos no cargo e, no período, enfrentou a greve de 2012 dos professores federais – então, a mais importante dos últimos dez anos.
À época, o Jornal da Adufrj publicou um texto revelador sobre as inflexões políticas de então ministro. (veja em baixo)
O “esqueçam tudo o que eu escrevi” do ministro da Educação, Aloizio Mercadante
A ditadura civil-militar estava nos seus estertores em 1984. O Brasil vivia a ressaca da campanha das Diretas Já, mas a conjuntura era de efervescência política. Entre outras evidências dessa inquietação, o país assistia a uma pujante greve nacional de professores das universidades federais, liderados pela então Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior – o Andes ainda não tinha virado Sindicato Nacional. Num artigo (“A greve, o feijão e o sonho”) publicado na edição da revista Veja de julho daquele ano, Aloizio Mercadante, professor de Economia da PUC-SP e então vice-presidente da Andes, fazia ardorosa defesa da greve contra a “privatização do ensino superior”. Entre outras afirmações, Mercadante disse: “A profissão de docente vem sendo destruída pela política de arrocho dos salários”.
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A pretexto de regulamentar artigos da Constituição Federal sobre valorização e desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, projeto de lei escancara as portas das universidades públicas à iniciativa privada
Matéria tramita no Senado
Silvana Sá.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Epitácio Macário Moura 2º vice-presidente do Andes-SN. Foto: Andes-SNO Projeto de Lei da Câmara 77/2015 (antigo PL 2.177/2011) propõe instituir o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Uma das justificativas para sua criação é a necessidade de regulamentar os artigos 218 e 219 da Constituição Federal que se referem à valorização e desenvolvimento da ciência e tecnologia no país. Mas, na verdade, regulamenta as parcerias público-privadas na área da pesquisa em tecnologia e inovação. O PLC 77/2015, até o fechamento desta edição, tramitava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Alguns trechos do PLC, de autoria de dez deputados federais do PSDB, PSB, PT, PR, PDT, PMDB e PPS, lembram a proposta de contrato de adesão com a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), imposta pelo governo às universidades federais (e barrada na UFRJ), especialmente quanto ao uso das instalações das universidades federais e outras instituições públicas. Um exemplo é o seu artigo 5º pelo qual as entidades de ciência, tecnologia e inovação (ECTIs) públicas poderão “compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ECTIs privadas em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística”.
E ainda: “permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ECTIs privadas voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite”.
O projeto de lei orienta que o governo federal, estados, municípios e agências de fomento promovam e incentivem “o desenvolvimento de produtos e processos inovadores” de ECTIs privadas “com fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura”. Assim, o PLC surge como mais um mecanismo de transferência de recursos públicos para a iniciativa privada. Esta é a avaliação de Epitácio Macário Moura, 2º vice-presidente do Andes-SN.
“Não há dúvidas de que o PLC 77/2015 vem no espírito do PNE, que aumenta o raio de influência da iniciativa privada sobre o público. Abre radicalmente e sem precedentes a universidade à privatização. Responder às demandas do mercado passa a ser a função do professor pesquisador. Isto só pode ter um impacto negativo para a universidade. O fazer universitário passa a ser produto, o que é uma privatização muito mais profunda do que simplesmente você colocar um produto à venda no mercado”, avalia o docente.
Histórico de criação
Macário explica que o antigo PL 2177/2011 precisou passar algum tempo na Câmara aguardando que se tramitasse a Emenda Constitucional 85 (aprovada este ano), que passou a acrescentar os termos “tecnologia” e “inovação” em diversos artigos que tratam do desenvolvimento da ciência, da cultura, da educação e dos incentivos a essas áreas. “A Emenda coloca tecnologia e inovação no mesmo pé de igualdade da ciência básica e da ciência aplicada. Esta foi uma importante mudança que precisava ser realizada para que o antigo PL, hoje PLC 77/2015, pudesse ser aprovado, já que antes ele infringia alguns artigos da Constituição Federal reformulados pela Emenda”, contextualizou.
O professor acrescentou, ainda, que a EC “universalizou” a relação entre a esfera pública e a privada. “A Emenda abriu a possibilidade de que se criem organizações sociais financiadas pelo fundo público. Ou seja, vincula diretamente os recursos públicos ao setor privado”. Esta brecha propiciou, segundo o docente, que o PLC em tramitação no Senado beneficie as empresas privadas com a capacidade instalada e mão de obra qualificada das universidades públicas, conforme consta no artigo 5º do texto.
Nada de bom
Outra mudança é a flexibilização dos processos e licitações relacionados a pesquisas em tecnologia e inovação, constante no PLC do Senado. “Poderão ser adquiridos insumos e materiais no exterior, assim como no Brasil, sem licitação. Isto foi bem visto pelos profissionais que dissociam a pesquisa da extensão e do ensino. A visão deles é a de que o PL desburocratiza os processos. Até porque pesquisador docente poderá ser remunerado pelas empresas para as quais ele prestar serviço, além da própria universidade. Existem nichos pequenos, inclusive nas universidades públicas, que se sentem privilegiados pela quebra da Dedicação Exclusiva. Não à toa são esses mesmos setores que apoiam a Ebserh”. Neste contexto, o docente poderá ser cedido até para atuar exclusivamente na empresa, recebendo uma bolsa pela empresa “contratante” e seu salário de professor pela universidade.
Para os dirigentes do Andes-SN, o conjunto de medidas que está para ser aprovado é muito prejudicial para a carreira de professor do Magistério Superior, para toda a universidade e para o país. O docente explica. “Se aprovado o projeto, o fundo público poderá fazer parcerias nacionais ou estrangeiras. É a concretização do que pregam os liberais: no atual estágio do capital, não há necessidade de manter reservas nacionais, nem mesmo para a ciência e a tecnologia. Isto, a nosso ver, afeta o conceito de nação como um todo. Não é só uma questão da universidade”, alertou.
Carreira docente ameaçada
Macário afirma que o PLC 77/2015 apresenta implicações diretas na carreira do professor universitário. “A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via organizações sociais, que passarão a fazer contratos com os professores ou de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”.
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Será nesta segunda (5), data em que o ministério agendou reunião com o Comando de Greve da categoria
Paralisação nacional já é a maior da história do movimento docente
Professores federais em greve realizam ato em frente ao Ministério da Educação, nesta segunda-feira (5/10), a partir das 9h. O Dia Nacional de Luta e Mobilização em Defesa da Educação Pública foi decidido para marcar a data em que deve acontecer a reunião entre o Comando de Greve dos docentes e o ministro da Educação. A reunião foi agendada pelo MEC em 24 de setembro — antes, portanto, da reforma ministerial que excluiu Renato Janine Ribeiro da pasta. Além do ato em Brasília, deverão ocorrer manifestações nas universidades.
“Caso não ocorra a reunião, vamos fazer o ato para denunciar o descaso do MEC com a greve dos docentes federais e com o compromisso assumido pelo Ministério”, informa o Comando Nacional de Greve do Andes-SN.
Várias atividades irão acontecer durante o ato, em frente ao MEC. Na programação, aulas públicas sobre o Orçamento da União e a Dívida Pública, com Maria Lucia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida – a palestra da economista na UFRJ, dia 22, foi destaque da última edição do Jornal da Adufrj.
No ato, serão tratadas, também, as condições de trabalho nas IFE. Ainda haverá performances artísticas e intervenções de representantes de outros movimentos sociais e de parlamentares, que foram convidados a participar do ato em defesa da educação pública.
Greve mais longa da história do Andes-SN
A greve dos docentes federais completou 125 dias, em 2 de outubro, tornando-se a mais longa paralisação na história do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior — a de 2012 durou 124 dias.
Entre as reivindicações do movimento, estão: a reversão no corte do orçamento da Educação e ampliação de investimentos, a realização de concursos públicos para professores das IFE, um posicionamento oficial do MEC de que não realizará contratação de docentes por Organizações Sociais ou outras formas de terceirização, conclusão das obras em curso ou já programadas. Em relação à reestruturação da carreira e valorização salarial, os docentes aceitam reajuste parcelado em dois anos, no percentual de 19,7%, condicionado à reestruturação da malha salarial da carreira do professor federal, com base no projeto defendido pelo Andes-SN. (Fonte: Andes-SN. Edição: Adufrj-SSind)
PEC 395: instrumento da política educacional neoliberal
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Ato pela legalização do aborto, no último dia 28, reúne movimentos sociais no centro do Rio de Janeiro
Manifestantes criticam projetos em tramitação no Congresso
Samantha Su. Estagiária e Redação
Criminalização do aborto penaliza, sobretudo, mulheres negras e pobres. Foto: Samantha Su - 28/09/2015No Brasil, é realizado aproximadamente um milhão de abortos clandestinos por ano (estimativa); desses, pelo menos 250 mil resultam nas internações em decorrência de complicações do procedimento. Para chamar atenção para o tema, em 28 de setembro, dia latino-americano e caribenho de luta pela legalização do aborto, mulheres de diversos movimentos sociais e políticos fizeram um ato da Carioca até a Cinelândia, no centro do Rio.
“Precisamos falar sobre o aborto. As mulheres que abortam não são pessoas distantes; são nossas mães e vizinhas. Os dados no Brasil apontam: 64% das mulheres que abortam são casadas, 81% são mães e mais de dois terços são religiosas. Uma em cada cinco mulheres já abortou, elas estão em todos os lugares”, declarou Samantha Guedes, da CSP-Conlutas.
Este ano, a manifestação tomou como bandeira a necessidade de barrar o Projeto de Lei 5.069/2013, de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB). O PL propõe tornar crimes: o anúncio de métodos abortivos e a prestação de auxílio ao aborto. Além disso, o texto sugere que apenas sejam considerados abusos sexuais os atos que causem danos psicológicos e físicos comprovados via exame de corpo de delito. A proposta é um retrocesso no direito garantido pela lei 12.845, também de 2013, que estabelece o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual. Cunha também é autor de outras duas propostas de lei com previsão de pena de 6 a 20 anos de prisão e cassação de registro profissional para qualquer médico que realize procedimento abortivo e com transformação do aborto em crime hediondo. São eles, respectivamente, o PL 1.545/2011 e o PL 7.443/2006.
Placas durante o ato lembraram mulheres mortas por fazerem abortos inseguros, como Jandira Magdalena dos Santos Cruz, no Rio de Janeiro, ano passado. Participantes da manifestação entoaram: “É pela vida das mulheres”. Elas observaram que a criminalização do aborto penaliza, sobretudo, negras e pobres. “O aborto é uma realidade. Só que essa realidade não é a mesma entre as mulheres. Aquelas que morrem e são condenadas são aquelas que não têm condições de pagar um aborto clínico seguro e recorrem a métodos e locais insalubres. São as mulheres negras e pobres que estão morrendo com a criminalização”, afirmou Julia Bustamante, do DCE da UFRJ.
A atividade foi encerrada com velas acesas e uma faixa gigante estendida na praça Cinelândia com os dizeres: “Nenhuma mulher deve ser maltratada, presa ou humilhada por ter feito aborto.”
Movimento docente apoia descriminalização do aborto
Em fevereiro deste ano, em Brasília (DF), o 34º Congresso do Andes-SN aprovou posicionamento do Sindicato Nacional a favor da descriminalização do aborto, avanço importante pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Situação está crítica
Universidade pressiona Ministério da Educação por mais recursos para fechar o ano de 2015
Internamente, contratos estão sendo revisados
Silvana Sá. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A reitoria esteve no dia 29 de setembro reunida com a Secretaria de Ensino Superior do MEC (SESu) para mostrar que, mesmo com os ajustes que a atual gestão da UFRJ pretende fazer nos contratos, ainda faltará dinheiro para a universidade se manter em funcionamento até o fim do ano. No dia 1º de outubro, a reitoria reuniu a Plenária de Decanos e Diretores para informar as ações que visam a diminuir o tamanho do rombo. Dentre os ajustes anunciados, está a revisão nos contratos com empresas terceirizadas.
O pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento, Roberto Gambine, recebeu a reportagem do Jornal da Adufrj em seu gabinete e informou que a universidade não enxugará as contas em nada que se relacione à assistência estudantil (restaurante, transporte, bolsas), nem a rubricas de insumos e materiais para laboratórios. Em contrapartida, os orçamentos de limpeza e vigilância terão um corte de mais de R$ 1 milhão nos contratos. Despesas com diárias também sofrerão corte na ordem de R$ 1,3 milhão. Contratos de manutenção serão enxugados em R$ 5,8 milhões.
“Mesmo com todo esse esforço, ainda serão necessários R$ 170 milhões para que a gente não interrompa o funcionamento. A SESu recebeu as solicitações da UFRJ. Eles reconhecem que a situação é especial. O que estamos procurando mostrar para o MEC é que precisamos de apoio para não termos que paralisar as nossas atividades”, disse Gambine.
O que preocupa especialmente a reitoria neste momento é o montante necessário para fechar as chamadas contas públicas: despesas com água, luz, telefone. A UFRJ precisa de R$ 27 milhões somente para quitar esses gastos e ainda não sabe de onde tirará os recursos. “Estamos na expectativa da resposta do MEC, que terá nesta semana (de 5 a 9 de outubro) uma reunião com a Andifes (associação de reitores das universidades federais). Segundo o que nos foi passado, nesta reunião o ministério deverá apresentar seu plano específico para as maiores federais do país, aí incluída a UFRJ”, informou o pró-reitor.
Gambine disse, ainda, que estão sendo estudadas outras possibilidades de captação de recursos para a universidade: “Reforma patrimonial da UFRJ pode ser realizada via BNDES. Isto já está em andamento. Também estamos fazendo levantamentos quanto ao patrimônio imóvel da universidade e estudando a atualização de contratos de cessão. Mas qualquer nova fonte de captação de recursos próprios só pode começar a ser feita para o exercício de 2016”, informou.
Orçamento subdimensionado
“O que a gente avalia é que o orçamento 2015 não estava dimensionado para as reais demandas da universidade”, disse. “Energia, telefone, combustível... Todos os aumentos nessas despesas não estavam previstos. Além disso, as próprias necessidades da UFRJ já não cabiam no orçamento”. De acordo com os números apresentados por Gambine, a UFRJ gastou do orçamento recebido este ano R$ 62 milhões para cobrir o buraco deixado pelo contingenciamento feito pelo governo federal no ano passado.
O resultado dos impactos nos contratos, mais os sequenciais cortes no orçamento da UFRJ (desde o fim do ano passado) deixaram a universidade com um déficit de mais de R$ 328 milhões neste ano. Esses números já haviam sido apresentados no dia 22 de setembro pela pró-reitora de Extensão, Maria Malta, durante o lançamento do Núcleo Pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública da UFRJ, evento que contou também com a presença da auditora da Receita Federal Maria Lucia Fattorelli.
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