O último mês do ano no Brasil é marcado por duas efemérides paradoxais. No dia 10 de dezembro, ocorreu a celebração dos 71 anos do mais importante documento civilizatório – a Declaração Universal dos Direitos Humanos, base de todas as leis contemporâneas que defendem princípios essenciais para todo cidadão. A outra data histórica não merece comemoração – apenas que se recorde para não se repetir. Trata-se dos 51 anos do mais cruel ato de arbítrio do regime miliar, o AI-5.
Aprovada três anos depois do fim da Segunda Guerra pelos Estados membros da ONU, a Declaração expressa uma repactuação em torno de consensos mínimos. Entre eles, o direito à vida, à integridade física, à livre expressão e à associação, sem restrição de raça, cor, sexo, religião ou visão política. São 30 artigos dedicados aos direitos inerentes – aqueles que nascem com todo mundo – e aos inalienáveis, os que não podem ser tirados de ninguém.
Para o professor Vantuil Pereira, diretor do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (NEPP-DH), o simbolismo da declaração torna-se “importantíssimo” em um contexto contemporâneo de “desprezo à vida”. “É uma época de ataque a grupos sociais historicamente marginalizados, como os negros, as mulheres, LGBT’s e indígenas, assim como a população favelada”, avalia o docente. “Ainda que saibamos das limitações da efetividade dos direitos humanos, é fundamental levantar suas bandeiras: civilidade, respeito e necessidade de diálogos com o diferente”.
Não havia diálogo no tempo do AI-5. Quinto decreto do regime militar após o golpe de 1964, ele suspendeu todas as garantias constitucionais e colocou uma pá de cal sobre as liberdades no país. E abriu brecha para as violações rechaçadas na carta de 1948, como a institucionalização da tortura pelo Estado.
A declaração “Não se assustem se alguém pedir o AI-5”, de Paulo Guedes, em novembro, cutucou a ferida aberta da democracia brasileira. Sobre o episódio, o diretor do NEPP-DH avalia que o pensamento que não tolera a diferença sempre existiu. “O processo de transição entre 1979-1988 foi mal encaminhado. O entulho autoritário, em especial mecanismos como a Lei de Segurança Nacional, não foi removido”, argumenta. “Não punimos torturadores, não reconstruímos o Judiciário. Passamos da ditadura para a fase democrática com pessoas que pensavam de forma autoritária”, acrescenta.
Diante do crescimento da intolerância no país, a AdUFRJ considera importante e pertinente marcar as duas datas tão antagônicas. O Jornal da AdUFRJ lista os 30 artigos da Declaração Universal e mostra, com exemplos, como esses direitos são respeitados pela universidade e violados pelo governo que defende o AI-5.
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Foto: Kelvin MeloDiante dos constantes ataques às universidades, em geral, e aos direitos docentes, em particular, a AdUFRJ conseguiu negociar um acordo para viabilizar as progressões dos professores da UFRJ. Graças à mobilização docente, a reitoria se comprometeu a fazer as progressões de modo consecutivo.
O anúncio foi feito no dia 12, durante reunião entre representantes da reitoria, da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), da AdUFRJ e do grupo de docentes que, desde o começo do problema, se organizou para pressionar por seus direitos.
De acordo com o novo modelo, a ideia é que os professores elaborem um processo para cada interstício de progressão/promoção. Mas devem enviar as solicitações em dias diferentes. De posse da documentação, a Pró-reitoria de Pessoal vai publicar, em sequência, as portarias de desenvolvimento na carreira.
Segundo o dispositivo das múltiplas, um docente da universidade poderia saltar mais de um nível da carreira federal, em um único processo, se reunisse produção acadêmica compatível e os respectivos interstícios de tempo (o período mínimo corresponde a 24 meses).
O problema é que depois do parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU), a Pró-reitoria de Pessoal só libera a primeira das progressões solicitadas, enquanto aguarda uma resposta do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) para os demais interstícios. O órgão, vinculado ao Ministério da Economia, emitiu parecer proibindo as progressões múltiplas em várias universidades, embora ainda não tenha se posicionado sobre a UFRJ. A administração central remeteu ao Sipec os pareceres jurídicos do Andes e da AdUFRJ contestando a proibição. O principal argumento se baseia na autonomia universitária: há uma resolução do Consuni que permite o procedimento.
A professora Ana Amora, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, que está perto da aposentadoria, mostrou preocupação com o prazo de conclusão dos processos, segundo o novo formato. “Temos que tirar uma prioridade”.
A diretoria da AdUFRJ, representada pelos diretores Felipe Rosa e Josué Medeiros, cobrou a criação de uma força-tarefa da reitoria para dar conta dos prazos das progressões consecutivas. Felipe avaliou a reunião de forma positiva. “Chegou-se a um acordo, que não é o ideal. Mas sempre defendemos que era melhor um acordo não ideal do que um direito não materializado”.
Josué reforçou: “O resultado da reunião foi muito positivo e isso só foi possível graças à mobilização dos professores afetados”, disse. “A unidade dos docentes que tiveram seu direito ameaçado com o resto da categoria, através do Conselho de Representantes e da assembleia, constrói um sindicato mais forte e representativo”, completou.
Advogada da Adufrj, Ana Luisa Palmisciano frisou que os professores estão sofrendo com medo de não terem suas produções reconhecidas. Ela também solicitou uma listagem de todos os pedidos que tramitam na pró-reitoria e na comissão. “Temos muito receio da PEC Emergencial, que propõe congelar as progressões”, disse.
Rodrigo Volcan, professor do Instituto de Química, também manifestou preocupação com a velocidade do processo. “Há pessoas com muitas progressões”, disse.
Presidente da CPPD, o professor Luciano Coutinho participou da reunião a convite da diretoria da AdUFRJ. Ele avaliou que a PEC emergencial não deve ser aprovada em pouco tempo.
A reitora Denise Pires de Carvalho se comprometeu com a criação da força-tarefa. E defendeu a solução encontrada. “O desmembramento do processo é para proteger os docentes”, observou.
A professora também afirmou que iria solicitar às seções de Recursos Humanos quem são os professores em situação de progressão múltipla. “Aí nós vamos ter o raio-x da situação”, disse. O resultado será enviado à AdUFRJ, assim que possível.
Denise informou ainda que, no próximo ano, quer estudar em conjunto com a CPPD regras que considerem o adoecimento e as licenças-maternidade na avaliação docente. “Isso não é levado em consideração. A mãe fica amamentando uma criança por meses e é avaliada como se nada estivesse acontecendo”, disse.
A pró-reitora de Pessoal, Luzia Araújo, acrescentou que a PR-4 estará de portas abertas à assessoria jurídica do sindicato.
TODOS AO CONSELHO
Durante a reunião, o diretor da AdUFRJ Josué Medeiros também convidou os professores a participarem da próxima reunião do Conselho de Representantes, na segunda (16), na sala D220 do CT, às 10h. O objetivo é organizar um grupo para acompanhar os trabalhos da força-tarefa da pró-reitoria de Pessoal.
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Um alívio para os docentes que estão ameaçados de perda dos 26,05%. O ganho judicial está garantido na folha de pessoal que será paga no início de janeiro.
Na mesma reunião em que foram discutidas as progressões múltiplas, a reitoria informou ter remetido para a Procuradoria Geral Federal (PGF) um pedido de revisão do parecer – elaborado em conjunto com a assessoria jurídica da AdUFRJ – que mandou suspender o percentual. “Estamos aguardando a posição da PGF”, explicou Luiz Cláudio Moreira Gomes, coordenador de Relações Institucionais e Articulações com a Sociedade da UFRJ. A expectativa é de uma resposta até o fim de dezembro, evitando qualquer corte também na folha seguinte.
Os 26,05%, recebidos pelos docentes que ingressaram na UFRJ até 2006, são resultantes de uma ação antiga da AdUFRJ. O Plano Verão de 1989 congelou os preços e salários e extinguiu o reajuste baseado na variação da unidade de referência de preços (URP), utilizada à época. A consequência foi a retirada do percentual dos salários. Diversos sindicatos entraram com ações na Justiça para recuperar o valor. Em 1993, a Seção Sindical obteve decisão favorável na Justiça do Trabalho. Mas o governo tenta suprimir o valor há anos, alegando que já foi absorvido por ganhos posteriores na carreira do magistério.
A mais recente tentativa é baseada em uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de setembro do ano passado. Moraes observou que a Justiça do Trabalho não teria competência para decidir assuntos que envolvam o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais. A assessoria jurídica da AdUFRJ discorda, pois, quando a associação entrou com a ação, o RJU ainda não existia – a legislação só entrou em vigor em dezembro de 1990. A advogada Ana Luisa Palmisciano destaca que o STF, em nenhum momento, concedeu à AdUFRJ a oportunidade de se manifestar. A assessoria entrou com uma solicitação, em maio, para reverter a decisão do ministro.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, está na Comissão de Educação da Câmara para explicar suas declarações de que nas universidades federais há extensivas plantações de maconha e que seus laboratórios de química são usados para a síntese de drogas.
A diretora da AdUFRJ, professora Christine Ruta, participa da audiência. Ela levou o jornal do sindicato que mostra as mentiras do ministro sobre as drogas nos campi. Exemplares foram entregues aos parlamentares.
Acompanhe a reunião ao vivo no link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=Y2wPnLrh-34
