Imagem de Andrew Khoroshavin por PixabayA reitoria vai suspender o pagamento do ganho judicial dos 26,05% no início de janeiro. A justificativa é atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Em comunicado enviado à reportagem, a Administração Central trata o corte como “suspensão temporária”. E diz ter determinado à Procuradoria da UFRJ uma revisão do parecer da Procuradoria Geral Federal que impõe o fim do pagamento do percentual. “É a forma de recorrer da decisão”, informa o vice-reitor, professor Carlos Frederico Leão Rocha.
A assessoria jurídica da AdUFRJ esclarece que recorreu e vai continuar recorrendo a todas as instâncias para preservar o ganho dos docentes. Já foi apresentado recurso administrativo que questiona a interpretação favorável ao corte.
Os 26,05%, recebidos pelos que ingressaram na UFRJ até 2006, são resultantes de uma ação antiga da Adufrj. O Plano Verão de 1989 congelou os preços e salários e extinguiu o reajuste baseado na variação da unidade de referência de preços (URP), utilizada à época. A consequência foi a retirada dos 26,05% dos salários. Diversos sindicatos, entre eles a Adufrj, entraram com ações na Justiça para recuperar o valor. Em 1993, a Seção Sindical obteve decisão favorável na Justiça do Trabalho. Mas o governo tenta suprimir o valor há anos, alegando que já foi absorvido por ganhos posteriores na carreira do magistério.
A assessoria jurídica argumenta que os 26,05% dos docentes estão garantidos por decisão judicial na 34ª Vara do Trabalho do Rio. “Vamos comunicar o corte ao juiz da 10ª Vara Federal, para onde foi transferida a ação da Vara do Trabalho”, explicou a advogada Ana Luisa Palmasciano.
A tentativa de suprimir o percentual dos docentes foi reforçada por uma decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, no fim de setembro do ano passado. Moraes observou que a Justiça do Trabalho não teria competência para decidir assuntos que envolvam o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais. A assessoria jurídica da AdUFRJ discorda, pois, quando a associação entrou com a ação, o RJU ainda não existia – a legislação só entrou em vigor em dezembro de 1990. Ana Luisa destaca que o STF, em nenhum momento, concedeu à AdUFRJ a oportunidade de se manifestar. “Foi retirado da AdUFRJ o direito de defesa, um direito básico”, disse. A assessoria entrou com uma solicitação no Supremo, em maio, para reverter a decisão do ministro e também enviou recurso para a reitoria sobre o parecer da Procuradoria Geral Federal.
Foto: Fernando SouzaOs professores continuam mobilizados em defesa do direito às progressões múltiplas - o dispositivo, previsto em resolução do Conselho Universitário de 2014, está na mira da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Economia. A segunda reunião da Adufrj para discutir o tema, que ocorreu na manhã desta sexta (8), na Faculdade de Letras, indicou a realização de uma conversa emergencial com a reitoria e a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) no início da próxima semana. O encontro será aberto à participação de todos os interessados. Haverá convocação pelo whatsapp da entidade.
O objetivo dos docentes é construir uma solução negociada antes de uma deliberação no Consuni. “Há um sentimento generalizado de que a universidade não pode, no atual momento, simplesmente derrubar o parecer do procurador. Essa é uma estratégia que encontra muita resistência entre os conselheiros”, avaliou a presidente da Adufrj, professora Eleonora Ziller.
As progressões múltiplas não estarão na pauta do Conselho Universitário do dia 14. A Comissão de Legislação e Normas do colegiado ainda não concluiu o parecer a respeito do assunto.
Mais de trinta docentes de diferentes unidades passaram pela reunião no Fundão. Alguns expressaram indignação com a possibilidade de perderem o reconhecimento por vários anos de trabalho. “Não vou me desculpar por [ter solicitado] cinco progressões. Não tenho tempo para esperar, vou me aposentar. Estou vendo minha aposentadoria ser sequestrada”, desabafou a Ana Maria Gadelha Amora (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo).
A assessoria jurídica da Adufrj tirou dúvidas coletivas. Para a advogada Ana Luisa Palmisciano, três fatores jogam a favor dos docentes da UFRJ: a legislação vigente, a resolução interna da universidade e sentenças judiciais favoráveis em outras universidades federais.
Além da reunião do início da próxima semana, ainda sem data confirmada, os docentes voltam a discutir o tema no Conselho de Representantes da Adufrj, marcado para o dia 13, às 14h, na sala E212 no Centro de Tecnologia.
Foto: Arquivo Adufrj/Fernando SouzaO Orçamento de 2020 elaborado pelo governo já prevê a a possibilidade do pagamento parcial dos salários e aposentadorias de professores e técnicos, além das despesas de manutenção das universidades. Ou seja, está preparado para uma eventual aprovação da PEC de Emergência Fiscal enviada pelo governo ao Congresso na terça-feira (5).
Para cumprir com a chamada “regra de ouro” – dispositivo constitucional que proíbe o endividamento para honrar despesas de custeio e de pessoal – o orçamento do ano que vem enviado ao Congresso foi dividido em duas partes: a que está garantida pelas receitas estimadas; e outra, condicionada à aprovação de crédito suplementar pelo Congresso.
Se a PEC da Emergência Fiscal for aprovada, a divisão possibilita o pagamento apenas do que está no orçamento garantido. A PEC estabelece gatilhos de contenção de gastos para cumprir a regra de ouro e permite a redução dos gastos obrigatórios de pessoal por até dois anos, incluindo o corte de até 25% dos salários dos servidores ativos.
No caso da UFRJ, 24% do orçamento está pendente de suplementação aprovada pelo Congresso. Em relação aos salários de professores e técnicos da ativa, isso representa 50% do valor a ser pago; para os inativos, o percentual é de 14%. Nas despesas de custeio, 27% está condicionado à aprovação da suplementação pelos parlamentares.
“O governo tem dito que trabalha com otimismo para essa aprovação porque acha impossível o Congresso rejeitar, por conta das implicações salariais, das aposentadorias e da assistência médica”, disse o pró-reitor de Planejamento e Finanças da UFRJ, professor Eduardo Raupp. “Nosso caso ainda é um pouco melhor que o de outras universidades. Estamos com 24% (fora do orçamento normal). Há universidades que estão com quase 50%, mas temos essa instabilidade de aprovação da lei orçamentária do ano que vem”, completou. O pró-reitor, no entanto, vê pouca possibilidade de o pacote proposto pelo governo ser aprovado a tempo de afetar o orçamento.
Até o momento, as despesas de pessoal são obrigatórias e não são passíveis de corte. Mesmo que a PEC Emergencial não seja aprovada no Congresso, existe o risco de o governo não liberar a quantia total. A hipótese leva em conta um eventual atraso na aprovação do Orçamento de 2020, como ocorreu no de 2019. Geralmente, o Orçamento do próximo ano é aprovado na última semana antes do recesso parlamentar e a suplementação é votada depois do recesso.
Se houver atraso na aprovação do Orçamento e a votação final ficar para 2020, os pagamentos podem ser feitos por duodécimos (pagamentos equivalentes a apenas um mês) e podem considerar apenas o orçamento que está dentro da regra de ouro - 50% dos salários dos ativos e 86% dos inativos, no caso da UFRJ.
Se o orçamento de 2020 for aprovado em 2019, haverá o primeiro semestre para a aprovação da suplementação pelo Congresso. “Rigorosamente, os salários do segundo semestre estão nessa aprovação pelo Congresso”, comentou Raupp.
Representantes do Ministério da Educação projetam que o Congresso vai aprovar o Orçamento em conjunto com o crédito suplementar, mas há apreensão entre os pró-reitores. “Sabemos que 2020 é ano eleitoral, não sabemos o que o Congresso vai colocar como condição para aprovar”, completou Raupp.
Para o presidente da Andifes e reitor da UFBA, João Salles, a inclusão do gasto de pessoal dependente de aprovação do Congresso é preocupante. O professor entende a mudança como uma forma de antecipação da Reforma Administrativa que será proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
“É um cenário absolutamente intranquilo porque bate nas despesas discricionárias. Não se sabe o que vai se fazer de política no Congresso sobre o assunto. Os reitores veem com grande apreensão não ter 100% do custeio garantido”, afirmou Salles.
Há algumas semanas, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, denominou os professores das universidades federais de “zebras gordas” que precisam ser caçadas, em um momento em que o governo federal tem como uma das agendas mais urgentes no Legislativo a Reforma Administrativa.
Na avaliação da presidente da AdUFRJ, Eleonora Ziller, a possibilidade de o gasto de pessoal ser aprovado pelo Congresso provoca instabilidade no ambiente universitário e cria um cenário de incerteza. “O governo não pode reter os salários e é evidente que o Congresso irá corrigir essa excrescência. Até lá, disseminam o pânico e desagregam o tecido social. Depois tentam soluções publicitárias para criar um clima de descrédito em relação aos dirigentes universitários”, afirmou. “É lamentável ter um governo que, de forma sistemática, tenta nos fragilizar. Responderemos mais uma vez com maturidade e firmeza reafirmando nossos compromissos com a sociedade que nos sustenta”, completou.
Para a deputada Margarida Salomão (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar de Valorização das Universidades, incluir salários como crédito suplementar corresponde a uma chantagem para aprovar outras matérias. “Pode ser uma provocação para que o Congresso concorde em incluir uma fonte adicional de receita, como privatizações ou a Reforma Administrativa”, disse.
Reunião sobre progressão será a segunda organizada pela Adufrj. A primeira ocorreu no Instituto de Economia, no final de outubro, e atraiu mais de 40 docentes - Foto: Arquivo Adufrj/Fernando SouzaEscutar os professores, estabelecer um planejamento geral para o mandato e responder às demandas urgentes da categoria. Estes são os objetivos de uma série de atividades que a diretoria da Adufrj realiza nos próximos dias.
A agenda começa com uma reunião sobre o direito à progressão múltipla na sexta-feira (8), no auditório E1 da Faculdade de Letras, às 10h. No dia 12, haverá um encontro com os professores substitutos, no auditório E3 da Faculdade de Letras, às 15h. Em 13 de novembro, ocorre o primeiro Conselho de Representantes da atual gestão, na sala E 212 do Centro de Tecnologia, às 14h.
O diretor da AdUFRJ, professor Josué Medeiros, ressalta a importância de fortalecer a mobilização no atual contexto de ataques. “Se em maio a gente conseguiu fazer uma grande mobilização, podemos repetir agora”, diz, lembrando dos atos de 15 e 30 de maio, quando professores e estudantes lotaram as ruas do Brasil e fizeram os maiores eventos contra o governo. “Toda a construção da nossa chapa e do programa foi feita a partir da realização do ato de 15 de maio. Aquela energia continua nos mobilizando”, disse.
“Os desafios em maio já eram complexos. Com este pacote do Paulo Guedes, que destrói o Estado, destrói o funcionalismo público, destrói a universidade, mais o Future-se, mais os ataques que o Bolsonaro faz à democracia, tudo fica ainda mais complexo. Ou ativamos esta energia ou seremos atropelados”, completou.
Presidente da Seção Sindical, a professora Eleonora Ziller reforça o convite aos colegas: “Quanto mais pessoas responderem, melhor”, observou Eleonora, que planeja uma reunião também com os aposentados. “Queremos dar conta de pensar os problemas de longo prazo, montar um calendário, preparar temas; e, ao mesmo tempo, sermos capazes de responder às questões imediatas”.
Uma urgência que preocupa parte dos docentes é a possibilidade de perda do direito à progressão múltipla, tema da primeira reunião. Regulamentado por resolução do Conselho Universitário de 2014, o dispositivo está na mira da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Economia. Eleonora informa que irá participar de um encontro da Comissão de Legislação e Normas do Consuni – responsável por elaborar um parecer sobre o tema – neste dia 7. “Queremos ter uma visão mais clara do problema. Temos conversado com bastante gente. Essa discussão não é simples, a decisão não será imediata”. O assunto deve ser discutido no colegiado, no próximo dia 14.
Já o encontro com os substitutos da universidade, dia 12, tem significado especial para Josué, que foi temporário na UFRJ em duas passagens, antes da efetivação em dezembro do ano passado. “Nosso objetivo é preparar uma pauta mínima com as demandas que os substitutos podem apresentar”, disse. O diretor da Adufrj critica o processo de renovação do contrato. “É válido por dois anos, mas o docente pode perder o contrato a cada seis meses. É cruel”. Eleonora valoriza a oportunidade de diálogo com os substitutos. “Eles são muito importantes para a universidade. Espero que eles encontrem na Adufrj um lugar de apoio”.
O 1º vice-presidente, professor Felipe Rosa, lembra que os substitutos podem se sindicalizar sem custos à Adufrj. Desta forma, passam a ter acesso ao atendimento jurídico da associação, por exemplo.
A atenção de agora pode render frutos em futuro próximo, quando os substitutos se tornarem efetivos. “A ideia é nos aproximarmos dos professores. A reunião com os substitutos tem especial importância neste sentido”, disse.
Felipe espera que a reunião do Conselho do dia 13 seja tão cheia quanto foi o primeiro Conselho da gestão anterior, da qual fez parte. “Foi muito cheia, muito propositiva”, recordou. Mas o diretor também confia que os conselheiros consigam fazer várias reuniões nas próprias unidades ao longo do mandato de dois anos. “A função principal (dos conselheiros) é reunir nas unidades”, afirmou.
“A ideia inicial era que o primeiro conselho fosse uma grande reunião de organização. Mas tem essa pauta (das progressões) que não podemos deixar de lado”, completou a presidente da AdUFRJ.
O jornalista, consultor e analista político Antônio Augusto de Queiroz faz uma avaliação preliminar da PEC emergencial divulgada pelo governo no dia 5. O texto foi publicado originalmente na página do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Confira:
Foto: Ministério da Economia"O servidor como alvo do pacote fiscal do governo Bolsonaro""O governo Bolsonaro, por intermédio de seu líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou conjunto de 3 propostas de emenda à Constituição (PEC), que irão tramitar no Senado Federal, com o propósito de conter o crescimento da despesa obrigatória, regulamentar a “regra de outro”, instituir plano de revisão de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, além de liberar recursos vinculados a fundos públicos. Não constam desse pacote, nem a reforma administrativa nem a tributária, que serão objetos os deputados.
Neste texto, entretanto, vamos analisar apenas a PEC que propõe medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
As outras 2 PEC tratam, respectivamente, do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e da revisão dos fundos públicos.
O propósito desta PEC é basicamente o mesmo de outras 2 PEC já em tramitação no Congresso, uma do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a PEC 438/18, e outra do senador José Serra (PSDB-SP), PEC 182/19, ambas com objetivo de conter a expansão do gasto público, em especial, com direitos sociais e com os servidores públicos.
A PEC do governo Bolsonaro, em seu texto permanente, impõe novas restrições ao gasto público, especialmente com pessoal, tornando nulo de pleno direito ato que contrarie a nova determinação constitucional, além de prever a redução de direitos, merecendo destaque os dispositivos que:
1) autorizam a redução de jornada com redução de salário, por ato normativo do Poder ou órgão (não precisa de lei) que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da medida;
2) vedam que lei ou ato que conceda ou autorize qualquer pagamento, com efeito retroativo, de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, auxílio, bônus, abono, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;
3) autorizam o acionamento do gatilho do corte de gasto com servidor, independentemente de ter ou não ultrapassado o limite de gasto com pessoal, sempre que as operações de créditos (empréstimos) superem a despesa de capital (investimento), ficando automaticamente vedado:
3.1) a criação de cargo ou emprego;
3.2) a alteração de estrutural de carreira;
3.3) a admissão ou contração;
3.4) a realização de concurso;
3.5) criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;
3.6) aumento do valor de benefícios de cunho indenizatórios destinado a servidores e seus dependentes; e
3.7) a criação de despesas obrigatórias.
4) proíbem a progressão e promoção funcional de carreiras de servidores públicos, incluindo os empregados públicos de estatais, com exceção de juízes, membros do ministério público, serviço exterior, policiais e demais que impliquem alterações de atribuições;
5) incluem os pensionistas na despesa com pessoal e determina que sempre que ultrapassar esse novo limite, os poderes ou órgão, por ato normativo que especifique a direção, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa, poderão reduzir 25% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, pela redução do valor da remuneração ou pela redução do número de cargos; bem como promover a redução temporária da jornada de trabalho, c om redução proporcional de subsídio ou vencimento, em, no máximo, 25% .
6) incluem entre as despesas com as aposentadorias e pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais de educação, que passam a ser consideradas para efeito de repasse para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Aplicam-se as mesmas restrições aos estados, ao Distrito Federal e municípios sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superem 95%, apurado no período de 12 meses, além de proibir qualquer aval ou garantia da União a estados ou municípios que não se enquadrarem nas hipóteses acima.
A PEC, nos artigos incluídos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, busca dar efetividade aos comandos do texto permanente, independentemente de regulamentação, determinando o imediato acionamento, no restante do exercício e nos 2 exercícios seguintes, das vedações, restrições ou autorizações se for constatado, no período do 2º ao 13º mês antecedente ao da promulgação dessa ementa constitucional, que a realização de operações de crédito (empréstimos), no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, excedeu o montante de estabilização e ajuste fiscal.
Determina, ainda, o imediato acionamento das mesmas restrições aos estados, Distrito Federal e municípios, independentemente de regulamentação, no restante do exercício e nos 2 exercícios seguintes, se for constatado, no período do 2º ao 13º mês antecedente ao da promulgação dessa ementa constitucional, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%.
A PEC, como se vê, tem como alvo preferencial a despesa com pessoal, prevendo a redução de direitos e condicionando qualquer reajuste ou benefício ao servidor à “regra de ouro” e ao teto de gasto, mecanismos do ajuste fiscal que focam apenas e exclusivamente a despesa. A proposta, embora apresentada antes da reforma administrativa, que também visa ao corte de despesas e direitos, será complementar a esta."
