O orçamento das universidades federais e do sistema nacional de Ciência e Tecnologia permanece em estado crítico para o ano que vem, segundo a proposta do governo em tramitação no Congresso Nacional. Os avanços pontuais em relação às receitas de 2021 são incapazes de alterar o quadro geral de subfinanciamento, avaliam representantes dos reitores, da SBPC e dos pós-graduandos.
A Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) reserva R$ 5,1 bilhões para as despesas discricionárias — ou seja, sem contar gastos com pessoal — das universidades. Um pequeno acréscimo em relação aos R$ 4,5 bilhões de 2021. “Para a grande maioria das universidades, é absolutamente impossível tocar o ano de 2022, considerando o retorno de atividades presenciais, com este orçamento”, afirma o professor Marcus Vinicius David, presidente da Associação Nacional dos Reitores (Andifes). “As universidades não têm mais o que cortar, o que ajustar. O ajuste deste ano se deu pelo fato de não ser presencial, com o corte de terceirizados. Com o retorno presencial, vamos ter de contratar, há despesas de manutenção; e a tarifa de energia está disparando”, explica.
A Andifes já articula com parlamentares a recuperação do orçamento para valores de 2019, corrigidos pela inflação. Seriam aproximadamente R$ 6,9 bilhões, R$ 1,8 bilhão a mais do que o governo propõe. “Se a gente imagina que 2022 já será um ano com possibilidade de termos grande parte das nossas atividades presenciais, precisamos ter como referência 2019, que foi o último ano de funcionamento pleno. E solicitamos a correção dos valores pela inflação, que pesa muito sobre as nossas contas”, esclarece Marcus.
A negociação, por enquanto, está em melhores condições que a última. “O orçamento de 2021 foi uma loucura. A discussão foi adiada para começar só em fevereiro deste ano. Fizeram um trabalho em toque de caixa. Nós mal conseguimos falar com a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Para a PLOA 2022, já fizemos duas reuniões com a presidente da CMO” (senadora Rose de Freitas, do MDB-ES).
A SBPC também já conversa com os parlamentares para melhorar os números da Ciência. Após três anos de intensos cortes, os orçamentos da Capes e do CNPq apresentam ligeiro crescimento, de 4,35% e 6,87% respectivamente. As receitas da Capes sobem de R$ 3,01 bilhões este ano para R$ 3,14 bilhões na PLOA 2022. Mas a agência já teve orçamento previsto de R$ 4,96 bilhões em 2017. As verbas do CNPq sobem de R$ 1,23 bilhão para R$ 1,31 bilhão. Há quatro anos, a agência dispunha de R$ 1,67 bilhão. “Não tem perspectiva para o ano que vem. A proposta de orçamento prejudica a pesquisa, torna obsoletos os equipamentos e favorece a fuga de cérebros”, critica o presidente da SBPC, professor Renato Janine.
“Estamos junto ao Congresso, tentando passar emendas. Mas é um trabalho difícil, pois o ministério da Economia não tem demonstrado sensibilidade para esta situação”, lamenta o presidente da SBPC. “É curioso, porque o ministro tem negócios na área da Educação, mas ele não prestigia a Educação como área essencial para o crescimento econômico do Brasil”, completa.
Para o ano que vem, uma das grandes esperanças de desafogo dos pesquisadores residia na liberação completa do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), orçado em R$ 4,23 bilhões. Após muita pressão da comunidade científica, o Congresso aprovou uma lei que impede o bloqueio das receitas do fundo. “Mas o governo adotou uma série de artifícios. Entre os quais, o de canalizar metade das verbas do FNDCT para o chamado reembolsável. Isto é, para empréstimos. E nenhuma instituição universitária tem condições de pagar empréstimo”, afirma Renato Janine. Se o dinheiro não for utilizado, volta ao Tesouro. As entidades científicas reivindicam que, no máximo, 15% do FNDCT sejam reservados para recursos reembolsáveis, que poderiam ser utilizados em projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas.
Na Capes, o recurso para bolsas de ensino superior teve queda de 2% e, no CNPq, houve aumento de apenas 6%, segundo levantamento da assessoria parlamentar da SBPC. Presidente da Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), Flávia Calé avalia que 2022 será mais um ano difícil para os estudantes, se a PLOA não for modificada. “Quem perde é o Brasil. Acontece um processo de elitização da produção científica”. A dirigente estudantil observa que se apenas os que tiverem dinheiro continuarem as pesquisas, isso poderá afastar a Ciência de resolver os problemas reais da maioria da população.
Flávia defende que os recursos do FNDCT deveriam ser investidos em uma agenda estratégica. “Defendemos um reajuste e a universalização das bolsas, especialmente no doutorado. São as pessoas que efetivamente fizeram a opção pela carreira científica”, argumenta. “Nossa defesa é que o FNDCT financie este tipo de agenda”, completa.
Ciência perde mais R$ 635 milhões
No dia 8, a comunidade científica foi surpreendida com mais um corte de R$ 635 milhões no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. A pedido da equipe econômica, o Congresso Nacional aprovou a operação que retira verbas de bolsas e ameaça o edital Universal do CNPq, para usar os recursos em outras áreas. “Apelamos a todos os parlamentares que seja dado um basta nos desvios de recursos da ciência brasileira. O Brasil precisa de ciência, precisa de tecnologia, precisa de inovação, precisa de educação”, diz uma nota da SBPC.
Foto: Fernando SouzaA universidade vai voltar com todas as aulas práticas em novembro? Servidores e estudantes que rejeitam a vacinação poderão frequentar os prédios? Há orçamento para a UFRJ continuar funcionando até o fim do ano? As incertezas com um retorno fragmentado e inseguro às atividades presenciais guiaram uma reunião virtual entre a reitoria e o Fórum de Mobilização e Ação Solidária (Formas), que congrega AdUFRJ, APG, ATTUFRJ, DCE e Sintufrj, no dia 30.
Os representantes estudantis, além de perguntarem sobre verbas de assistência para contemplar as aulas presenciais, queriam saber como orientar os colegas que voltaram para suas cidades natais, durante a pandemia. “As pessoas não sabem se voltam para o Rio, que é uma cidade muito cara. Queremos conter essas agonias com boas informações”, disse Natália Trindade, da APG.
A reitora Denise Pires de Carvalho argumentou que, mesmo com os cortes orçamentários, a universidade ampliou as ações de apoio aos alunos mais vulneráveis. Informou ainda que a obra de um dos blocos do alojamento será concluída até dezembro, duplicando as vagas no local. “Vamos lutar juntos pela recomposição orçamentária”, afirmou a dirigente.
A administração superior não “bateu o martelo” para a volta de todas as aulas práticas em 16 de novembro, data de início do próximo semestre letivo, como circula em alguns grupos de mensagens e como constou como proposta da universidade na ação movida pelo Ministério Público Federal pelo retorno presencial de todas as atividades.
Mas há indicativos importantes. “O Centro de Triagem Diagnóstica (CTD) hoje apresenta um percentual baixíssimo de positivos”, informou a reitora. Os estudantes também vão completar o esquema vacinal, nas próximas semanas. “Haverá diminuição dos casos e entraremos nos critérios de médio para baixo risco. Aí não tem nada que justifique, do ponto de vista técnico-científico, que a gente não retorne com aula prática”, afirmou.
As ressalvas também foram pontuadas: “Se os critérios epidemiológicos permitirem, se uma nova variante não surgir. É tudo cheio de ‘se’, porque a gente não tem bola de cristal. O GT coronavírus acredita que será possível em novembro. Temos o mês de outubro inteiro pela frente”. Enquanto isso, o CTD prepara um projeto para fazer testes aleatórios para detecção da covid entre os que retornarem. “Vamos rastrear. Antes, só fazíamos dos sintomáticos e contactantes. Agora a gente quer fazer uma triagem de quem retornar”, informou Denise.
“No início da pandemia, fizemos muitas reuniões. Agora, para tratar do retorno, os encontros precisarão ser mais frequentes. A volta é um processo novo, mais complexo. Não sabemos como vai ser, mas tenho certeza de que a universidade saberá escolher o melhor caminho”, observou a presidente da AdUFRJ, professora Eleonora Ziller. Coordenadora do Sintufrj, Joana de Angelis também cobrou mais diálogo entre as diversas instâncias e grupos de trabalho que foram criados, não só pela reitoria, mas pelos Centros e unidades. “Isso vai ajudar muito a apaziguar as ansiedades”, disse
Nada do que está sendo feito, assegurou a reitora, tem relação com a pressão do MPF para a volta de todas as atividades acadêmicas aos campi. “Critérios técnico-científicos nos fizeram parar; critérios técnico-científicos nos farão voltar”, disse. “Mas não podemos perder o ‘timing’. Não podemos ser a última a voltar”, completou.
Os procuradores do Ministério Público cobram o retorno geral até 18 de outubro. “Está nas mãos da juíza. Mas se vier este 18 de outubro, a Procuradoria da universidade vai recorrer”, informou o vice-reitor da UFRJ, professor Carlos Frederico Leão Rocha.
Outro ponto que pode ser objeto de disputa na Justiça são os servidores e estudantes que rejeitam a vacinação contra a covid voltarem a frequentar os prédios da universidade. “Minha vontade é proibir, mas preciso de parecer jurídico”, explicou Denise. A Advocacia Geral da União está preparando um documento sobre o tema.
“É para ter liberdade dentro da biossegurança, sem assédio, e vamos precisar respeitar cada vez mais as ansiedades individuais. Há pessoas que, mesmo com três doses de vacina, não se sentirão seguras (para voltar)”, disse a reitora. Por outro lado, há alunos que querem muito voltar, porque só conhecem os colegas de turma pelas telinhas de computador. “O grande problema vai ser como atender todos que querem voltar”, concluiu.
Uma instrução normativa do governo causou alvoroço entre os professores nesta sexta-feira, dia 1º. A IN nº 90 “estabelece orientações” para o retorno “gradual e seguro” ao trabalho presencial, a partir de 15 de outubro, quando entrará em vigor. Mas não deixou claro se todos os servidores federais são obrigados a voltar na data.
O artigo segundo diz que todos os servidores e empregados públicos “ficam elegíveis para fins de retorno”. E que deverão permanecer em trabalho remoto, mediante autodeclaração, os que apresentam condições ou fatores de risco, como os que têm idade igual ou superior a 60 anos ou gestantes. Aqueles que são cuidadores, em locais onde estejam suspensas as aulas escolares presenciais ou serviços de creche, também poderiam trabalhar a partir de suas casas.
A reitora da UFRJ, professora Denise Pires de Carvalho, disse que vai avaliar “com calma” o documento. “Não pretendo obrigar retorno presencial. Mas reitero que o trabalho presencial não está proibido. É facultativo”, pontua. Já para o vice-reitor Carlos Frederico Leão Rocha, a Instrução Normativa pode fortalecer a ação do Ministério Público Federal do Rio, que busca impor o retorno presencial obrigatório às instituições de ensino do estado. “O MEC sempre entendeu nossa autonomia em relação ao calendário e retorno gradual, mas essa não é a postura do MPF. Esse texto pode nos enfraquecer”, avalia. “Em relação à ação do MPF, nós continuaremos insistindo no nosso planejamento já apresentado à universidade”.
A presidente da AdUFRJ, professora Eleonora Ziller, entende que a norma não tem efeitos na universidade. “Não é uma lei. A resposta que a reitoria deve dar é essa: a universidade tem autonomia garantida pelo Artigo 207 da nossa Constituição”, afirma. Ela destaca o trabalho cuidadoso e responsável da UFRJ ao longo da pandemia. “A universidade tem seus critérios, tem seus parâmetros, há planejamento organizando esse retorno presencial”. A docente também cita a questão financeira como uma barreira para o retorno seguro. “Se o governo não repassa orçamento para que a universidade tenha, de fato, um retorno obedecendo todas as normas sanitárias, não há nem o que discutir”.
“Como toda instrução normativa, ela é facultativa”, esclarece a coordenadora do Sintufrj, Joana de Angelis. Na mesma linha da diretoria da AdUFRJ, a dirigente também destaca a atuação da universidade no planejamento do retorno “gradual e seguro”. “O Sintufrj continua defendendo que esse retorno tem que acontecer considerando todas as condições estabelecidas pelos nossos especialistas que compõem o GT da UFRJ, as condições sanitárias do Rio de Janeiro e as condições estruturais da UFRJ”. (Silvana Sá e Kelvin Melo)
As unidades vão preparar e autorizar seus próprios planos de retorno gradual das atividades práticas, seguindo as diretrizes gerais da UFRJ. Até agora, ainda em caráter emergencial, era necessário que o planejamento passasse pelo crivo da pró-reitoria de Graduação e do Conselho de Ensino de Graduação (CEG). A mudança nas diretrizes da instituição foi anunciada na reunião da reitoria com as entidades sindicais e estudantis.
“Não tem como, numa universidade do tamanho da nossa, com a complexidade que temos, centralizar esses planos na administração superior”, afirmou a coordenadora do grupo de trabalho sobre o tema, professora Fátima Bruno. A nova versão do guia de retorno das atividades práticas deve ser divulgada até o dia 4. Fátima não adiantou outros detalhes do guia, que ainda dependiam de respostas dos especialistas. “Estão sempre me perguntando se o distanciamento (entre as pessoas) deverá ser de 2 metros, 1,5 metro ou 1 metro. Quem me responde isso é quem entende do assunto”.
A alteração na tramitação dos processos acompanha outra iniciativa do grupo de trabalho. Na última plenária de decanos e diretores, Fátima solicitou aos gestores o planejamento do retorno de aulas práticas, com prazo de resposta até 15 de outubro. “Porque a gente precisa orçamentar”, explicou a reitora Denise Pires de Carvalho. “Fizemos um pedido de verba suplementar ao MEC baseado em atendimento hospitalar, em testes, em EPIs (equipamentos de proteção individual), mas não ainda para a infraestrutura dessas salas. Para isso, precisamos do planejamento dos diretores. Quais salas serão utilizadas, quais precisam ser adaptadas, o que precisa fazer nos banheiros e assim por diante”, completou.
Diretoria da AdUFRJA semana foi de transição. Nas reuniões que tivemos, estavam conosco os integrantes da nova diretoria que tomará posse em 15 de outubro. Juntos ouvimos as representantes do Colégio de Aplicação, e também estivemos na reunião do Formas, o fórum das entidades da UFRJ que debateu com a reitoria os desafios para um retorno presencial seguro e que respeite as normas sanitárias. Nos dois encontros, um único tema de fundo: como afirmar nossa autonomia, nossos princípios e nossa cultura diante das pressões e ameaças do Ministério Público, que vem servindo (ao menos no Rio de Janeiro) de caixa de ressonância para os desmandos e a perseguição ideológica em curso desde que o atual ocupante do Palácio do Planalto tomou posse. Há ali um movimento legítimo, que expressa as reivindicações de setores da sociedade sobre o funcionamento presencial das escolas e cursos. Não é esse o problema. Como instituição pública devemos dar transparência aos nossos atos e sermos capazes de justificá-los. Mas o que está em curso nas ações que a universidade está respondendo é a flagrante violação do princípio constitucional da autonomia. A universidade possui um plano, possui um grupo de especialistas, está planejando, avaliando e executando ações que possibilitem o retorno gradativo de suas atividades. O que queremos, e o reivindicamos, é respeito pelas nossas decisões, que são emanadas pelos nossos colegiados superiores, após detalhado e cuidadoso exame. Que seja necessário produzir documentos, apresentar planos e justificativas, comparecer às audiências, enfim, não estamos acima nem fora da vida social e de seus regramentos.
Ao mesmo tempo em que somos pressionados judicialmente, assistimos ao circo de horrores em que se transformou a CPI da Pandemia. As últimas graves denúncias envolvendo a Prevent Senior corroboram e fundamentam as nossas primeiras preocupações com o andamento da votação pela Câmara de mais um ataque direto ao Estado brasileiro e a sua frágil rede de proteção social. Saúde e Educação são importantes demais para serem submetidas à “regulação do mercado”. A PEC 32, a caminho do plenário para apreciação e votação, desfigura e desorganiza os fundamentos do Serviço Público e suas instituições, insere instabilidade e atalhos perigosos ao sistema, sem, no entanto, enfrentar nenhum dos privilégios que diz combater.
O resumo da ópera: exigências descabidas, desmonte de direitos, destruição dos instrumentos de elaboração e implementação de políticas públicas. O resultado do despreparo e da incompetência instalada no governo já nos salta aos olhos: inflação, fome, desemprego.
E o que há para fazer? Encerraremos a semana com mais um ato de rua (e nas redes), mas que dessa vez está trazendo uma nova perspectiva. O movimento #ForaBolsonaro cresceu, se ampliou, e ganhou novos atores. Cresceu o número de partidos políticos que convocam o ato, cresceu também a nossa indignação. O caminho está traçado, e mesmo diante de nosso espanto pela complacência criminosa que ainda é dominante em nosso país, vamos percorrê-lo. Com a mais ampla unidade das chamadas forças progressistas, vamos mais uma vez reafirmar nosso compromisso com a luta pela democracia, pela dignidade humana, em defesa da ciência, da cultura e da liberdade, contra a desigualdade social e a destruição nacional. Estaremos lá, sábado, 2/10, pela manhã, na Candelária. Estaremos todos e todas: a atual e a futura diretoria, e esperamos que muitos mais professores e professoras da UFRJ também!
Foto: Ana Marina Coutinho (Coordcom/UFRJ)Os professores do Colégio de Aplicação divulgaram nota de repúdio contra uma ação civil pública do Ministério Público Federal, ajuizada em maio deste ano. O MPF tenta impor controle de frequência, por ponto eletrônico, na escola. Para os docentes, a “medida alteraria profundamente a natureza do trabalho na instituição e prejudicaria a realização das atividades de excelência em ensino, pesquisa e extensão que a têm caracterizado ao longo de sua história”.
Confira a nota, na íntegra, abaixo:
EM DEFESA DA CARREIRA DOCENTE:
nota de repúdio à implantação de ponto eletrônico para controle de frequência no Colégio de Aplicação da UFRJ
Vimos por meio desta expressar nossa indignação e extrema preocupação com a ação civil pública do Ministério Público Federal para implantação de controle de frequência, por ponto eletrônico, dos docentes efetivos da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) no Colégio de Aplicação (CAp) da UFRJ. Essa medida alteraria profundamente a natureza do trabalho na instituição e prejudicaria a realização das atividades de excelência em ensino, pesquisa e extensão que a têm caracterizado ao longo de sua história.
A carreira EBTT é regida pela Lei Nº 12.772/2012, que a coloca em relação de isonomia à carreira do Magistério Superior (MS), de forma que ambas se caracterizam pela indissociabilidade entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão. Como unidade universitária de Educação Básica voltada para a formação inicial e continuada de professores, atuamos não apenas em atividades de ensino de estudantes do ensino básico; também desempenhamos tarefas voltadas para estudantes da graduação em formação docente inicial nas mais diversas licenciaturas da UFRJ e de instituições parceiras, bem como em variados cursos de pós-graduação, ministrando disciplinas e orientando Trabalhos de Conclusão de Curso, Dissertações e Teses.
Associadas a essas atividades, nosso corpo docente: compõe bancas de concursos públicos, de titulação e de conclusão de cursos de graduação e de pós-graduação; realiza pesquisa dentro e fora da escola, contando inclusive com um Núcleo de Iniciação Científica Jr. voltado para estudantes de Ensino Médio em parceria com diferentes instituições, para além da própria UFRJ; participa e desenvolve projetos de Pesquisa na área de educação, com resultados que têm se mostrado muito importantes para reflexões sobre a educação pública no nosso país; e compromete-se com a sociedade civil pela destacada atuação na Extensão Universitária, ofertando para o público externo ao corpo social da Universidade um expressivo número de ações e projetos de extensão ativos. Por meio desses, promovemos a realização de cursos e eventos nos quais se estabelecem trocas e elaborações conjuntas com outras escolas públicas, especialmente dentro do Complexo de Formação de Professores da UFRJ.
Além disso, orientamos um grande número de estudantes extensionistas e bolsistas nos projetos de extensão e de pesquisa, assim como professores em formação continuada. Para troca e maior produção de conhecimentos, nosso trabalho em pesquisa e extensão inclui ainda a participação em congressos, seminários e outros encontros de divulgação científica. Entre nossas atividades docentes, cumpre observar que no âmbito da administração pública desempenhamos funções de representação em órgãos colegiados da Universidade, como o Conselho de Ensino de Graduação, o Conselho de Extensão, o Conselho do Centro de Filosofia e Ciências Humanas, o Conselho Universitário, dentre outros, bem como assumimos cargos de diretoria, chefia e de coordenação do próprio Colégio de Aplicação. Consequentemente, a realização de todas essas atividades exige nossa frequência em diferentes campi da UFRJ, em outras universidades públicas e em outros espaços, como escolas públicas de diversos locais do país, secretarias de educação, etc., além de transitarmos entre as duas sedes de nossa unidade, Lagoa e Ilha do Fundão.
Saliente-se ainda que professores da carreira do MS também atuam no CAp como mais um campo de trabalho, orientando estudantes de licenciatura e acompanhando a realização de atividades do estágio curricular obrigatório. A atuação de docentes de ambas as carreiras no espaço da escola é almejada e em muito enriquece o trabalho desempenhado no âmbito do Colégio de Aplicação; não obstante, o controle eletrônico de frequência aplicado exclusivamente aos docentes EBTT acirraria, de maneira ainda mais conflitante, a ausência da isonomia entre as carreiras.
Isso posto, afirmamos com toda a propriedade que nos é conferida que um controle eletrônico de ponto fixo no Colégio de Aplicação é incompatível com a natureza do trabalho desenvolvido por seu corpo docente. O Colégio de Aplicação é uma unidade da UFRJ; como tal, requer de sua gestão e organização o indispensável princípio da autonomia universitária. Portanto, submeter docentes EBTT ao controle de ponto eletrônico não só fere um princípio fundador da própria UFRJ, como também rompe com a isonomia entre as carreiras de docentes que atuam na universidade, subalternizando a carreira EBTT em relação à carreira do MS.
Como última questão, esclarecemos que a direção da escola, como parte de sua função gestora, controla e garante a realização do trabalho pelo seu corpo docente em todas as suas atividades. O Plano Individual de Trabalho Docente (PLANIND) elaborado no Colégio de Aplicação é entregue anualmente pelo seu conjunto de professores e acompanhado com cuidado pela direção. Este documento inclui não só os horários semanais dedicados às aulas na educação básica, graduação e pós, como também os horários para: planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades de ensino; realização dos projetos de pesquisa e extensão; orientação de estudantes de licenciatura, extensionistas e bolsistas; participação em reuniões pedagógicas e em Conselhos e Órgãos de Representação. Pelo intenso trabalho desenvolvido por nosso quadro de professores, a carga horária do trabalho docente é distribuída em até três turnos. Cabe ainda mencionar que nos relatórios para progressão docente, equiparados aos da carreira do MS, descrevemos toda a nossa produção acadêmica e realizações em ensino, pesquisa e extensão. Ante o compromisso que temos com nosso trabalho, é simplesmente afrontosa a ideia de controle de nossa frequência pelo preenchimento de um ponto -- seja ele eletrônico ou de qualquer outra espécie.
Por isso, reafirmamos: a implantação de ponto eletrônico de frequência aos docentes do Colégio de Aplicação da UFRJ significaria atingir profundamente toda a estrutura organizativa e a natureza do nosso trabalho, o qual, pela realização de Projetos de Pesquisa e Extensão, reflete-se nas atividades pedagógicas de Ensino e constroem a qualidade da nossa escola. Essa implantação abriria precedentes para uma verdadeira derrocada na construção histórica e pioneira dos Colégios de Aplicação de todo o Brasil como espaços de formação docente, bem como aprofundaria ainda mais o controle do trabalho docente que tem ferido a autonomia da profissão de professores das escolas públicas de todo o nosso país. Por todos os motivos expostos acima, e contando com amplo reconhecimento e apoio do corpo social da Universidade ao trabalho desenvolvido em nossa unidade, posicionamo-nos veementemente contrários à instalação de ponto para controle de frequência em nosso Colégio de Aplicação.
Ass: Docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico lotados no Colégio de Aplicação da UFRJ
