ASSISTÊNCIA O IPPMG é um dos hospitais incluídos no contrato com a Ebserh. Diretor da unidade espera a adesão “para melhorar a qualidade do atendimento à população” - Foto: Fernando Souza/Arquivo AdUFRJA polêmica que dividiu a universidade por mais de dez anos ganhou uma prorrogação na Justiça. Em menos de 24 horas, a procuradoria da UFRJ derrubou uma liminar que suspendia a contratação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
No dia 16, às 15h29, a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal, decidiu impedir a adesão da instituição à empresa atendendo a uma ação civil pública movida pelo Sintufrj. Alertada pela administração da universidade de que tramitava processo semelhante na 22ª Vara Federal, a magistrada anulou a própria decisão, no dia 17, às 13h51, e remeteu o caso para a instância original (leia mais no quadro).
Reitora em exercício — o professor Roberto Medronho está de férias —, a professora Cássia Turci comemorou o desfecho da semana, mas lamentou a judicialização do debate interno. “Devemos nos unir para resolver os graves problemas de nossa universidade. Lamentamos que decisões tomadas autonomamente pelos nossos órgãos colegiados sejam objeto de judicialização”, disse.
Em 11 de dezembro, com 73% dos votos, o Consuni aprovou que a Ebserh gerencie o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, o Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG) e a Maternidade Escola.
A disputa judicial segue aberta e não há prazo para ser encerrada. Enquanto isso, a administração central continua com os procedimentos para efetivar a contratação da empresa que já gerencia 41 hospitais universitários federais em todo o país. No momento, está sendo realizado um levantamento detalhado de todos os dados das três unidades de saúde. A expectativa da reitoria é assinar o contrato entre março e junho.
O PROCESSO
Na ação, o Sintufrj alega que faltaram informações para fundamentar a decisão do Consuni. Apenas uma minuta do contrato, sem os anexos, foi apresentada na ocasião. “É uma decisão que o Conselho Universitário tomou sem saber nenhum dado a respeito de valor, a respeito de patrimônio”, explica Marta Batista, coordenadora geral do sindicato — à época, a reitoria informou que os dados solicitados eram confidenciais e não poderiam ser divulgados, por determinação dos órgãos de controle.
Além disso, o sindicato questiona que não houve debate suficiente sobre o tema junto à comunidade acadêmica e no próprio colegiado. “Efetivamente, o conselho teve um tempo de debate do parecer (da Comissão de Desenvolvimento do colegiado, favorável à contratação) de apenas dez minutos. Isso é muito ruim para a democracia universitária”, completa a dirigente.
Após a revogação da liminar, o sindicato já avisou que vai recorrer. “Vamos seguir em luta e recorrer dentro do devido processo legal”, diz Marta.
A administração superior discorda de que faltou debate sobre o tema: “Há dez anos, essa discussão sobre a Ebserh vem sendo feita na UFRJ. A reitoria atendeu a um pedido das direções dos hospitais da UFRJ. Vários canais de comunicação com o corpo social foram utilizados”, afirma Cássia. A reitoria não quis entrar em detalhes sobre a disputa jurídica, que ainda está em curso.
EXPECTATIVA
A administração central aposta no acordo com a Ebserh para resolver os graves problemas de recursos e de pessoal das unidades hospitalares da UFRJ. Durante o debate no Consuni, foi apontado que a empresa terá R$ 100 milhões via Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2024-2027. Também estaria prevista a reserva de R$ 27 milhões para aumentar o teto de gastos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho no SUS. Além disso, há uma proposta de de contratação de mais de 1,2 mil profissionais para compor o quadro dos três hospitais.
Diretor do IPPMG, o professor Giuseppe Pastura torce para que o imbróglio judicial não se prolongue. “Espero que não atrase o processo de adesão, porque os hospitais precisam muito trabalhar com a Ebserh para melhorar a qualidade do atendimento à população”.
(colaborou Silvana Sá)
JUIZ INDEFERIU PEDIDO PARA SUSPENDER SESSÃO DO CONSUNI
Com a revogação da liminar, o processo sobre a contratação da Ebserh vai para as mãos do juiz Renato Pessanha de Souza, da 22ª Vara Federal. Em dezembro, o magistrado indeferiu um mandado de segurança impetrado por alguns conselheiros contrários à adesão à Ebserh — entre eles, Marta Batista, coordenadora do Sintufrj — para suspender a sessão do Consuni do dia 7. A reunião acabou inviabilizada pelo protesto dos estudantes e a deliberação só aconteceu na sessão do dia 11.
No mandado, os impetrantes alegavam que o Conselho Universitário iria deliberar sobre “matéria delicada para estrutura da instituição”, sem tomar ciência da documentação e das informações pertinentes. O argumento é o mesmo que fundamenta a ação civil pública de agora.
Ao negar a solicitação dos conselheiros, o juiz citou a defesa da autonomia universitária: “Não deve o judiciário interferir previamente no procedimento de análise para contratação da Ebserh, sob o risco de aviltar a autonomia universitária”.
AÇÃO DOS 3,17%
O tema dos 3,17% foi um dos mais debatidos pela assessoria jurídica ao longo de 2023. A ação trata das diferenças de remuneração devidas aos servidores em razão do reajuste não concedido pelo Governo FHC no início do Plano Real.
A AdUFRJ obteve vitória definitiva no processo coletivo e, após intenso debate, o Poder Judiciário determinou que as cobranças dos valores devidos fossem efetivadas de forma individualizada. O sindicato, à época, iniciou o recolhimento das procurações dos docentes beneficiados.
No final do mês de novembro de 2023, houve audiência na Justiça Federal com a presença da AdUFRJ e dos procuradores da AGU, representando a UFRJ, para tratar do tema. No ato, um documento firmou o compromisso de ambas as partes de respeitar os critérios de cálculo já estabelecidos no processo coletivo.
O acordo é fundamental, já que as diversas execuções individuais serão distribuídas nas mais diversas Varas Federais da Justiça do Rio de Janeiro, com diferentes procuradores da AGU, o que poderia provocar variadas interpretações sobre um mesmo tema.
Discussões sobre critérios de cálculo e correção monetária podem alongar em anos os processos judiciais. O referido documento faz com que as referidas discussões sejam limitadas, dando mais brevidade às ações.
Importante destacar que a UFRJ forneceu a lista dos professores que já estavam na Universidade entre os anos de 1995 e 2001 e que já teriam recebido os valores em contracheque, bem como lista dos professores que ainda não receberam.
As procurações enviadas ao Sindicato estão sendo confrontadas com as informações dadas pela universidade.
Muito em breve, a AdUFRJ entrará em contato com todos os docentes que deixaram ou enviaram procuração ao sindicato.
Serão avisadas todas as hipóteses daqueles que deixaram procuração e: a) tiveram suas ações judiciais ajuizadas; b) não poderão cobrar na justiça visto que já receberam os valores em contracheque de forma administrativa; c) não poderão cobrar na justiça, uma vez que já ingressaram com outro advogado.
Todo docente que já integrava a categoria na UFRJ de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 e que ainda não tenha enviado a procuração pode ter direito à cobrança de valores.
Se você se enquadra neste caso, procure a AdUFRJ.
PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS: CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR
Conforme já noticiado no Jornal nº 1.300 de 1º de dezembro, a AdUFRJ obteve vitória em processo judicial que determina a alteração das regras da universidade com relação às progressões e promoções.
Em síntese, a decisão judicial, em caráter de “liminar”, determina a imediata alteração das normas da Resolução 08/2014, para que: a) sejam permitidos e avaliados os requerimentos das chamadas progressões e promoções múltiplas; b) os efeitos financeiros das progressões múltiplas sejam pagos retroativamente há cinco anos; c) os efeitos financeiros e acadêmicos das progressões simples passem a ter como termo inicial o imediato cumprimento dos 24 meses da última progressão, desde que haja aprovação do desempenho.
A assessoria jurídica da AdUFRJ solicitou no processo o imediato cumprimento da decisão, já que a liminar tem aplicabilidade imediata, a qual só cessa se concedido efeito suspensivo ou a reforma da decisão pelo Poder Judiciário, o que não ocorre no caso.
Neste momento, e considerando a suspensão dos prazos processuais determinada pela lei – 20/12 a 20/01 –, aguarda-se a apreciação do juiz responsável pela causa.
Cabe enfatizar que a AdUFRJ está enfrentando este tema não só no processo coletivo, mas também na esfera administrativa – através de pareceres jurídicos – e nas demandas individualizadas.
INSALUBRIDADE
Outro tema que vem sendo enfrentado pela AdUFRJ é o dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, penosidade).
São diversas as situações enfrentadas pelos docentes. Em especial, destacamos as seguintes: demora excessiva para resposta dos pleitos administrativos e o indeferimento por ausência de meios para aferir as condições de trabalho.
Nestes casos, é fundamental atentar para as seguintes orientações da assessoria jurídica:
a) É ilegal o indeferimento do direito fundado em “ausência de meios para aferir a exposição” do docente;
b) Os processos administrativos devem ser respondidos em prazo razoável e de forma fundamentada, não se admitindo indeferimento genérico.
Assim, procure o sindicato, sobretudo em casos de demora excessiva para resposta administrativa, fragilidade da fundamentação ou indeferimento sem qualquer avaliação efetiva das condições de trabalho.
EBTT: RSC PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Aposentados e pensionistas com benefícios regidos pela paridade e concedidos antes de março de 2013 podem ter direito a receber a rubrica do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
Em março de 2013, a Lei 12.772/12 instituiu aos professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT a rubrica do RSC.
Trata-se de uma parcela remuneratória paga em três diferentes níveis (I, II e III), a serem instituídos no contracheque a depender da trajetória da carreira do docente ao longo de seu vínculo para com a universidade, conforme avaliação da Comissão.
Inicialmente, a UFRJ não reconhecia o direito dos aposentados e pensionistas com paridade.
Ante ao posicionamento irregular da Instituição de Ensino, a AdUFRJ ingressou com ação judicial, fundamentando que a regra da paridade garante o acompanhamento dos aumentos remuneratórios de carreira conforme o pessoal da ativa.
A ação proposta pelo sindicato garantiu decisão do Poder Judiciário que determina à universidade a aceitação de pedidos de avaliação da carreira e experiências profissionais de aposentados e pensionistas que obtiveram seus benefícios concedidos antes de março de 2013, condenando, inclusive, ao pagamento de valores retroativos à data de edição da lei.
A AdUFRJ obteve lista dada pela universidade das pessoas que teriam direito a buscar valores.
O professor do EBTT ou pensionista de professor que se enquadrar na hipótese acima deve buscar o sindicato, a fim de obter orientações de como proceder.
DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS
Por fim, outro tema de 2023 que seguirá sendo objeto do trabalho da assessoria jurídica em 2024 é o das diferenças de gratificação natalina e de adicional de férias pela não inclusão do abono permanência na base de cálculo destas vantagens.
O debate ocorre em diversas universidades do país, sendo a ilegalidade ocasionada pela omissão, por parte dos entes públicos, acerca da abrangência do conceito de remuneração. A base de cálculo das vantagens é a remuneração, sendo esta composta pelas vantagens fixas e variáveis dos servidores.
Há muito, o Poder Judiciário decidiu que o abono permanência é uma vantagem de caráter remuneratório e, portanto, deve ser considerada na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina.
Assim, os servidores que recebem ou receberam abono permanência nos últimos cinco anos podem ter diferenças a receber.
Em caso de dúvidas sobre qualquer um destes pontos, agende um horário com a assessoria jurídica do Sindicato, de terça a quinta, nos turnos da manhã e da tarde. Envie e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou mensagem de whatsapp para (21) 99808-0672. Os plantões voltam em 1º de fevereiro.
Lindenmeyer Advocacia
Renan Teixeira
Halley Lino de Souza
Mariana Lannes Lindenmeyer
Diante da negativa de reajuste salarial para 2024, a AdUFRJ articula, em parceria com economistas da UFRJ, uma proposta para rever os salários dos docentes. A ideia é que os vencimentos básicos iniciais de professor auxiliar, que é o primeiro nível da carreira do Magistério Superior, e de professor DI 40 horas, que é o primeiro nível da carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, sejam elevados ao piso nacional da educação básica. Hoje, os docentes universitários e EBTT federais recebem salário inicial de R$ 3.412, bem abaixo do piso nacional da educação básica, que é de R$ 4.540.
“Se a proposta for aceita na mesa específica de negociação, isso implicará num aumento de 33% para esses níveis iniciais das carreiras e gerará correções também para os níveis seguintes”, defende o professor Carlos Frederico Leão Rocha, diretor do Instituto de Economia e ex-reitor da UFRJ. “A sociedade e o governo são sensíveis ao piso para o magistério. O governo federal, inclusive, pressiona estados e municípios a cumprirem o piso. Não tem sentido professores federais receberem abaixo do piso da educação básica. É um absurdo”, afirma.
A tratativa, a ser discutida em mesa específica de negociação, seria uma alternativa mais simples à discussão da reestruturação da carreira docente. A UFRJ tem 42 professores auxiliares do Magistério Superior e nove professores DI do EBTT. Estima-se que eles existam em maior quantidade em universidades mais novas, no interior do país, criadas nos governos Lula e Dilma. A reportagem pediu ao Ministério da Educação para informar o quantitativo de docentes na base da carreira em todo o Brasil, mas ainda não recebeu resposta. A próxima mesa de negociação específica está marcada para o dia 22 de fevereiro, na sede do Ministério da Gestão e Inovação.
Presidenta da AdUFRJ, a professora Mayra Goulart acredita que este é um caminho possível e que encontra eco no governo. “O papel do sindicato é sensibilizar os tomadores de decisão e também a sociedade civil sobre a importância do professor universitário e da universidade na reconstrução do país”, afirma. A seção sindical vai apresentar ao Andes a proposta. Um texto de resolução (TR) deve ser elaborado com este objetivo para ser apreciado no próximo Congresso do sindicato nacional.
CONGELAMENTO NÃO
Em paralelo, outros setores do funcionalismo também reagem à falta de reajuste para esse ano. O orçamento da União foi aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro e seguiu a proposta apresentada pelo governo na última rodada da mesa de negociação: reajuste zero para este ano. A proposta do governo para os sindicatos ainda previa aumento de 51% nos benefícios.
A proposta não agradou. O Fonacate, fórum que reúne as carreiras típicas de Estado, apresentou contraproposta no dia 10 de janeiro. Segundo o ofício encaminhado ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o fórum sugere uma recomposição salarial em três parcelas: a primeira, de 9%, em maio de 2024; a segunda, de 7,5%, em maio de 2025; e a terceira, de 7,5%, em maio de 2026.
Rudinei Marques, presidente do Fonacate, afirma que a União tem condições de arcar com o reajuste salarial ainda em 2024. “É inaceitável o congelamento salarial neste ano e uma promessa de reajuste para os dois exercícios seguintes. O governo tem condições de recompor os salários já em 2024, e vamos brigar por isso”.
Já o Fonasefe, fórum que reúne os demais servidores federais, incluídos os professores do magistério superior e EBTT, promete paralisações e a construção de uma greve unificada para pressionar por reposição salarial. “Trabalhamos com a possibilidade de o governo apresentar aditivos à LOA. Isto é possível, já que o Brasil está batendo recordes de arrecadação”, pontua o dirigente. “Vamos protocolar ainda em janeiro a nossa pauta de reivindicações para 2025 e reforçar que não aceitamos o congelamento de salários para este ano. Não estamos conformados com essa negativa”, afirma.
NEM TODO MUNDO FICOU SEM REAJUSTE
Enquanto o grosso do funcionalismo amargava a negativa de aumento, as polícias Federal e Rodoviária Federal assinavam acordo com o governo em 29 de dezembro para o recebimento de reajustes parcelados. O acordo inclui reestruturação de carreiras e aumentos escalonados entre agosto de 2024 e maio de 2026. As correções variam de 3% a 22%, dependendo do cargo e do nível do servidor. Na PF, são contemplados os cargos de delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista. No caso da PRF, apenas os policiais rodoviários estão incluídos. Servidores administrativos das duas polícias ficaram de fora do acordo.
Legislativo e Judiciário conseguiram reajustes salariais na faixa de 18%, parcelados em três anos: 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. Os subsídios dos ministros do Supremo, do Procurador-Geral e do Defensor Público- Geral Federal também foram reajustados.
O conjunto do funcionalismo público prepara mais uma contraproposta salarial para ser remetida ao governo federal. A ideia, discutida na plenária da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e que será levada no dia 30 para a plenária do Fonasefe — o fórum que reúne os sindicatos nacionais de servidores —, é de reajuste escalonado em três anos, com a primeira parcela ainda em 2024, e divididos em percentuais diferentes para dois grupos.
O grupo 1 teria 29,49% parcelados da seguinte forma: 6,40%, em 2024; 10,25%, em 2025; e 10,12%, em 2026. Já o grupo 2, do qual os docentes fazem parte, por terem recebido reajustes até 2019, fruto de acordo de reestruturação da carreira, receberia 18,3% assim: 3,5%, em 2024; 7,24%, em 2025; e 6,85%, em 2026. A proposta foi elaborada a partir de estudo técnico do Dieese. Os percentuais consideram perdas e reajustes dos últimos anos.
Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, avalia que os servidores precisam resgatar o protagonismo nas negociações com o governo. “Não podemos ficar na mesmice de não ter uma alternativa à proposta que foi apresentada pelo governo. Este é um avanço fundamental. A proposta é consenso da bancada sindical que participa da Mesa Nacional de Negociação Permanente”, afirmou.
David Lobão, coordenador-geral do Sinasefe, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica, e do Fonasefe, explicou que os índices resultam da decisão de utilizar, como marco das perdas, o início do governo de Michel Temer. “Nossas bases estão sendo consultadas. Vamos saber nesta sexta (19)se os dirigentes estão de acordo e no dia 30 vamos submetê-la à nossa plenária”, informou. “Caso seja aprovada, nós vamos protocolar o documento já no dia 31”.
Na quinta-feira (18), a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, professora Esther Dweck, afirmou no programa “Bom dia, ministra”, da TV Brasil, que o governo trabalha com possibilidades de recomposição salarial, mas dentro do marco fiscal proposto pelo ministro Fernando Haddad. “Claro que os servidores tiveram uma desvalorização, e a gente está recompondo isso. É importante entender que isso (a concessão de reajustes) ocorre dentro dos limites do nosso arcabouço fiscal, dentro de uma responsabilidade fiscal que o presidente tem, que é muito forte”, disse.
Mais índices na mesa
Outro fórum, o Fonacate — que reúne as carreiras típicas de Estado — já havia protocolado contraproposta no último dia 10. O ofício encaminhado ao governo indicava uma recomposição salarial em três parcelas: a primeira, de 9%, em maio de 2024; a segunda, de 7,5%, em maio de 2025; e a terceira, de 7,5%, em maio de 2026.
Rudinei Marques, presidente do Fonacate, chegou a explicitar que o governo federal tem caixa para reajustar os salários dos servidores ainda em 2024. “É inaceitável o congelamento salarial neste ano e uma promessa de reajuste para os dois exercícios seguintes. O governo tem condições de recompor os salários já em 2024, e vamos brigar por isso”.
A presidenta da AdUFRJ, professora Mayra Goulart, ressalta que as propostas são muito importantes para a dinâmica da negociação salarial. “Elas vêm no sentido de exigir do governo um compromisso de construir, ao longo do tempo, espaço fiscal para a recomposição das graves perdas salariais”, analisa. “A gente não está demandando nada que seja uma intempérie, um descalabro fiscal. A AdUFRJ, assim como o movimento sindical, compreende o papel do governo Lula na contenção da extrema direita, mas queremos que o governo se esforce em encontrar o espaço fiscal para essa recomposição. Daí a importância das propostas de reajuste escalonado”, acredita a dirigente.
Na próxima segunda-feira, dia 22, acontece a primeira reunião da mesa específica temporária de negociação entre servidores e governo. Nela devem ser tratados assuntos como reestruturação de carreiras que envolvam impactos financeiros aos trabalhadores. Um projeto da AdUFRJ
caminha nesse sentido.
Na semana passada, o Jornal noticiou a proposta da AdUFRJ de equiparar os salários dos primeiros níveis das carreiras do magistério superior e EBTT ao piso do magistério básico. Hoje, o salário inicial dos professores federais do magistério superior é de R$ 3.412, o mesmo vale para professores DI 40 horas do EBTT. Com a equiparação, os vencimentos iniciais subiriam para R$ 4.540. O reajuste, portanto, seria de 33%, elevaria também os salários nos demais níveis das carreiras e poderia ser parcelado até 2026. O pleito precisa, no entanto, ser apoiado pelo Andes, organização que tem assento nas mesas de negociação nacional e específica.
Para Mayra Goulart, presidenta da AdUFRJ, a proposta da seção sindical deve se somar às enviadas pelos fóruns que representam os servidores federais. “Nosso pleito reforça outra demanda ainda mais urgente, que não diz respeito apenas à nossa reposição, mas ao cumprimento do piso estabelecido pelo próprio governo federal para o magistério”, avalia. “Entende-se que o piso é o mínimo que uma pessoa precisa para ter uma vida digna e é essa dignidade que está sendo recusada aos docentes do ensino superior”, afirma.
Foto: Lula Marques/Agência BrasilUm ano depois das cenas de destruição na Praça dos Três Poderes, a sociedade brasileira ainda reflete sobre as causas e as consequências da frustrada tentativa de golpe de Estado que assombrou o país em 8 de janeiro de 2023. O longo processo de identificação, denúncia e julgamento dos responsáveis pelos ataques ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal segue restrito aos civis que participaram diretamente das depredações, mantendo ainda impunes os financiadores, os planejadores e os militares. E há em curso em setores da extrema direita um movimento pela anistia aos envolvidos nos atos — um projeto nesse sentido, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RJ), tramita no Senado.
A punição dos responsáveis foi enfaticamente defendida pelo presidente Lula na segunda-feira (8), no ato “Democracia inabalada”, no Congresso Nacional. “Todos aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe devem ser exemplarmente punidos. Não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu país e contra seu próprio povo. O perdão soaria como impunidade, e a impunidade como salvo-conduto para novos atos terroristas em nosso país. Salvamos a democracia, mas ela nunca está pronta. Precisa ser cuidada e construída todos os dias”, disse o presidente. 
Foto: Antonio Solé
Para a cientista política e professora Mayra Goulart (IFCS-UFRJ), presidenta da AdUFRJ, a fala do presidente Lula reforça a postura que as instituições assumiram logo após os atos do 8 de janeiro. “Elas conseguiram passar o recado de que nessa sociedade há um compromisso com a democracia e com o Estado de Direito. E que tentativas de suprimir o Estado de Direito serão punidas. Isso causou um espanto para os envolvidos no 8 de janeiro porque eles não têm o perfil de quem geralmente sofre com o aparato punitivo do Estado. Eles achavam que aquilo não teria consequências”, avalia Mayra, que defende o avanço nas investigações.
DÚVIDAS
Por outro lado, a ausência ao ato do presidente da Câmara, Arthur Lira, dos governadores e dos políticos de oposição, deixa dúvidas quanto a uma ampla punição dos golpistas. “Fica claro que há uma parcela política importante, incluindo governadores, que não concorda com a ideia de que houve um golpe de Estado que foi derrotado. Só o fato de não reconhecerem a existência clara de um atentado tão brutal contra a democracia mostra que toda a temática que vem se construindo de conciliação, de virar a página, não é real. É importante que continuem as investigações contra os responsáveis, e não só punir a raia miúda que foi às ruas em Brasília depredar tudo, mas também aqueles que, por ações e inações, permitiram aquele atentado”, observa Francisco Carlos Teixeira, professor titular aposentado de História Moderna e Contemporânea da UFRJ e emérito da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme). 
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Pesquisador na área militar, Francisco Teixeira avalia que alguns comandantes com participação nos atos de 8 de janeiro não foram sequer investigados. Até agora, apenas o coronel da reserva do Exército Adriano Testoni foi condenado a um mês e dezoito dias de detenção, em regime aberto, pelo crime de injúria na Justiça Militar. Ele apareceu em vídeo nas redes sociais xingando comandantes militares durante os ataques na Praça dos Três Poderes. Teixeira cita ao menos três militares de alta patente que seguem sem serem importunados.
“O comandante do Exército à época, general Júlio Cesar de Arruda, impediu a prisão dos golpistas no chamado acampamento patriótico na Praça dos Cristais. O comandante militar do Planalto no dia do ataque, general Gustavo Dutra, tinha todas as informações e não mexeu um dedo para evitar os atos. E o comandante do Batalhão da Guarda Presidencial, coronel Paulo Jorge Fernandes da Hora, tinha 900 homens à sua disposição e os manteve na garagem do anexo enquanto as portas do Palácio do Planalto eram abertas para a destruição”, enumera o professor. O coronel Fernandes da Hora apareceu em vídeo discutindo com integrantes da Polícia Militar do DF que queriam prender os manifestantes dentro do Palácio do Planalto. Atualmente ele vive na Espanha, onde é instrutor de um curso para oficiais, a serviço do Exército Brasileiro, remunerado em dólar (um padrão para missões no exterior).
GRUPOS EXTREMISTAS
A punição aos responsáveis pelos atos do 8 de janeiro é fundamental, mas não encerra a discussão sobre a proliferação de grupos extremistas no país, alerta Daniel Capecchi Nunes, professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade Nacional de Direito. Em sua tese de doutorado — “Promessa constitucional e crise democrática: o populismo autoritário na Constituição de 1988” —, ele abordou aspectos do crescimento desses grupos a partir de insatisfações com a redemocratização do país, em meados da década de 1980.
“A punição aos responsáveis que tenham operado para desestabilizar o Estado Democrático de Direito, fardados ou não, é fundamental para a garantia da democracia, mas ela por si só não é suficiente. Precisamos nos perguntar o que deu errado. Por que um contingente tão grande da sociedade brasileira se engajou numa retórica golpista, com mais de 30 anos de vigência da Constituição de 1988 e da redemocratização do país?”, questiona o professor.
Daniel aponta duas frentes que devem ser levadas em conta no plano nacional para essa reflexão. “A primeira é o grau de concentração de renda e de desigualdade no país. A segunda é o nível de oligarquização do sistema político brasileiro, que é controlado por uma elite que não está voltada ao interesse público nacional e que direciona os recursos do Estado para atender seus interesses particulares. Esse grupo, materializado hoje no Centrão, combateu as reformas progressistas da Constituição de 1988 e hoje se mantém no controle da agenda política e econômica do país. Esses dois elementos ajudam a entender por que tantas pessoas se sentiram frustradas com as promessas da democracia e da Constituição de 1988 e aderiram a um discurso autoritário como o do bolsonarismo”, diz Daniel.
O professor da FND acredita que o aniversário de um ano do golpe frustrado é um bom momento para identificar os grupos extremistas. “Esse movimento populista autoritário é composto por duas camadas. De um lado, um contingente imenso que se frustrou com as promessas da Constituição e da democracia, e de outro um grupo que mobiliza esse contingente. São aqueles que nunca estiveram satisfeitos com a redemocratização e com a Constituição de 1988. Se não pararmos para refletir sobre as condições de reprodução desses grupos extremistas, nós não seremos capazes de dizer que a democracia brasileira está efetivamente garantida. Ela estará permanentemente sob ameaça”.
