Foto: Fernando SouzaNa última reunião do Conselho Universitário (30), o decano do CCMN, professor Cabral Lima, apresentou parecer favorável à adesão de três hospitais da UFRJ à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). As três unidades são: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira e Maternidade-Escola.
Segundo o parecer do relator, haverá inclusão dos hospitais no PAC 2024-2027, “com obtenção de R$ 100 milhões a serem geridos pela Ebserh”. Também está prevista a reserva de R$ 27 milhões para aumentar o teto de gastos do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho no SUS. Esse valor deve ser arrecadado por meio de convênio com a Prefeitura do Rio.
De acordo com o documento assinado por Cabral, há a previsão de aumento, ao longo de 2024, de 351 para 480 leitos nos três hospitais que serão administrados pela empresa. Além disso, há proposta de contratação de mais de 1.200 profissionais para compor o quadro de pessoal dessas unidades hospitalares.
MINUTA
A minuta do contrato que começou a ser analisada no Consuni explicita pontos importantes e que foram temas de debates ao longo de dez anos na universidade. Um deles, a autonomia universitária. Segundo o documento, o contrato “tem por objetivo estabelecer a gestão especial” dos três hospitais citados, “respeitada a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal”.
O documento também deixa claro que é “vedado o atendimento por meio de operadoras de plano de saúde, convênios e particulares” e que “é vedada a cobrança pela contratada dos serviços de gestão prestados” à universidade.
Caberá ao reitor a indicação do superintendente geral da Ebserh na UFRJ. Os demais dirigentes serão indicados pelo superintendente geral.
Durante o período de transição de gestão, de 12 meses, a UFRJ deverá encerrar os vínculos empregatícios precários com os trabalhadores extraquadros para que a Ebserh assuma a gestão e a realização de concursos públicos ou seleção simplificada de profissionais.
Docentes cedidos para ocupar cargos ou funções gratificadas na empresa poderão participar das disciplinas acadêmicas oferecidas pela universidade.
A duração do contrato é de 20 anos, mas poderá ser extinto por ambas as partes ou por rescisão unilateral – após aviso prévio de um ano.
PROBLEMAS
O parecer, no entanto, não informa sobre previsão orçamentária para custear as contratações e o cotidiano hospitalar. Tudo ficaria a cargo da Ebserh, cujos recursos derivam da Lei Orçamentária. A LOA de 2024 ainda não foi votada. Hoje, a UFRJ gasta cerca de R$ 80 milhões por ano com os profissionais extraquadro do Hospital (R$ 27 milhões), e os contratos de limpeza, segurança, gases, maqueiros, luz, água e telefonia. Para assumir os hospitais, a Ebserh precisaria ter esse recurso previsto na LOA.
Os conselheiros ainda não receberam os anexos com os dados oficiais do contrato, o que gerou polêmica na reunião (leia abaixo).
A reitoria informou que esses dados são confidenciais e que não podem ser divulgados, por ordem dos órgãos de controle.
Terminou com 12 pedidos de vistas a primeira reunião do Conselho Universitário dedicada a analisar os termos do contrato entre a UFRJ e a Ebserh. O debate continuará na sessão do dia 7.
O primeiro pedido de vistas foi da professora Walcy Santos, representante dos titulares do CCMN. Em seguida, técnicos, estudantes e professores do campo da situação e da oposição à reitoria também solicitaram a possibilidade de apresentar um novo parecer sobre o tema na próxima sessão.
O processo encaminhado aos conselheiros na tarde de terça-feira (28) continha a minuta de contrato; o parecer da Procuradoria da universidade – que indica que não há ilegalidades na minuta apresentada; e o parecer da Comissão de Desenvolvimento do Consuni, favorável à adesão da UFRJ à Ebserh.
Dois conselheiros integrantes da mesma comissão – a técnica Marta Batista e o estudante Lenin Ferreira – apresentaram parecer contrário durante a sessão. A justificativa principal foi que os conselheiros não tiveram acesso aos dados que pudessem subsidiar a decisão do colegiado. Do processo, não constam documentos como o Plano de Transição; a relação de servidores públicos da UFRJ que estarão em exercício nas unidades hospitalares sob gestão da Ebserh; e as demonstrações contábeis.“É muito preocupante votar este processo às escuras”, afirmou Marta Batista.
Reitora em exercício — o reitor Roberto Medronho estava viajando —, a professora Cássia Turci afirmou que a administração central irá enviar aos conselheiros os documentos solicitados.
A dirigente afirmou ao Jornal da AdUFRJ que a reunião transcorreu “dentro do esperado” e foi positiva. “Essa discussão é de mais de dez anos atrás. Nos últimos anos, a gente tentou opções alternativas à Ebserh, mas, neste momento, é importante ouvir as direções dos hospitais”, defendeu.
A dirigente afirmou que a reitoria tem se empenhado para conseguir mais receitas para a UFRJ. “Todos os dias eu e o professor Medronho solicitamos recursos ao MEC, mas precisamos com urgência resolver os problemas dos hospitais”. (Silvana Sá)
O Jornal da AdUFRJ comparou índices do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, maior unidade de saúde da universidade, com indicadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, entre 2012 e 2022. Quando não foi possível encontrar os dados do HU, foram utilizados os do Complexo Hospitalar da UFRJ. No cômputo geral, a performance do HU e do Complexo ficaram aquém da Ebserh em quase tudo. Mesmo quando registrou crescimento em alguns quesitos, o índice da UFRJ ficou abaixo do percentual de aumento da EBSERH. Em um ponto que a empresa sofreu queda (leitos), o HU foi ainda pior. Há apenas um empate nas internações de média complexidade.
O comparativo tomou como referência o minucioso relatório da comissão tripartite, presidida pela professora Ligia Bahia, que avaliou os dez anos da empresa. Além das internações, número de leitos, vagas de residência, remuneração e investimentos, entre outros dados, foram coletados em sistemas oficiais para avaliar os 41 hospitais geridos pela EBSERH em todo o país. O documento foi apresentado ao Conselho Universitário em 9 de novembro.
Para o atendimento à sociedade e a prática de ensino na área de Saúde, vale destacar a queda de quase 30% do número de leitos do HU neste período: de 430 para 306. Esse último dado, como informa o diretor da unidade, professor Marcos Freire, é de uma “fase que a gente começou a melhorar”. “Pegamos o hospital de 2017 para 2018 com 80 leitos”. E o número de 2022 ainda refletia o investimento de recursos e pessoal durante a pandemia. Hoje, o Clementino Fraga Filho só tem 180 leitos.
Porém, assim como a comissão assinalou no relatório em relação à EBSERH — o que explica que algumas informações não abrangem o período 2012-2022 —, a reportagem encontrou dificuldades para encontrar todos os dados do Clementino Fraga Filho. Mesmo em contato com os setores responsáveis, não havia listagem consolidada sobre alguns dados de dez anos atrás nem condições de fazer o levantamento a tempo desta edição.
Para pessoal, utilizamos as informações mais próximas apresentadas pelo grupo de trabalho que negocia o contrato com a EBSERH — em relação a todo o Complexo Hospitalar da UFRJ. Na parte de orçamento, também só foi possível estabelecer uma comparação com o Complexo.
Confira o resultado abaixo.
Se preferir, clique AQUI e veja a infografia em PDF.
Foto da home: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União aprovou parecer que volta a permitir a progressão funcional dos professores federais em mais de um nível, de uma só vez. São as chamadas progressões múltiplas. O documento foi acatado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e revê uma interpretação da lei – adotada anteriormente pela AGU – que indicava, além da necessidade do cumprimento do interstício de 24 meses, a aprovação do parecer da banca avaliadora de desempenho para só então os efeitos valerem. Esse equívoco trazia inúmeros prejuízos financeiros para os professores e de perda de contagem de tempo para o início do novo ciclo de avaliação.
Agora, o novo entendimento parte do pressuposto de que a avaliação tem natureza declaratória, de modo que o direito à progressão não se dá com o fim da análise das atividades realizadas a cada 24 meses, mas no momento em que o docente atende aos requisitos. O posicionamento é o mesmo defendido pela AdUFRJ.
O parecer evita que os professores sejam prejudicados, já que, mesmo que a Administração Pública não conclua de imediato a avaliação de desempenho, os efeitos da progressão funcional não ficam condicionados ao encerramento do procedimento avaliatório.
Presidente da AdUFRJ, a professora Mayra Goulart lembra que o tema das progressões é central em sua gestão. “Essa diretoria acredita que é um tema prioritário, pois diz respeito ao reconhecimento do trabalho do docente”, afirma. “Recentemente, temos feito uma série de iniciativas para simplificar interna e administrativamente as progressões, mas também para haver essa modificação nacional e reverter os impedimentos impostos aos professores”, explica. “Queremos que se cumpra o que a lei determina: ter o interstício de 24 meses e cumprir os requisitos funcionais. Nesse sentido, o parecer aprovado pela AGU é uma grande vitória”, finaliza a professora
A AdUFRJ ganhou em primeira instância uma ação civil pública movida pela assessoria jurídica do sindicato para suspender os efeitos das resoluções do Conselho Universitário (17/2020 e 134/2022) que tratam das progressões e promoções docentes.
Na sentença, o juiz federal Antonio Henrique Correa da Silva determinou que a universidade volte a apreciar pedidos de progressões múltiplas e a atribuir aos pedidos os "efeitos financeiros retroativos à data de cumprimento dos respectivos interstícios".
O juiz estabeleceu, ainda, a tutela provisória da matéria, ou seja, o cumprimento imediato da sentença para todos os processos administrativos de progressão e promoção docentes já em curso e que ainda estão pendentes na UFRJ. Além disso, ordena que a universidade não exija que os professores devolvam eventuais recursos ao erário.
Halley Lino de Souza, advogado da Lindenmeyer Advocacia & Associados, que assessora juridicamente da AdUFRJ, afirma que o resultado da ação, ainda que em primeira instância, significa uma grande vitória para o sindicato e para os professores da UFRJ. "É uma vitória que se une à batalha que a AdUFRJ tem travado junto ao Poder Judiciário, junto à Advocacia-Geral da União e também junto à administração da universidade para que se modifique esse entendimento", diz. "É uma grande conquista para que se consolide o direito às progressões múltiplas e o reconhecimento do direito a partir do cumprimento dos requisitos".
Presidente da AdUFRJ, a professora Mayra Goulart também comemora a decisão. "Esse tema foi alvo de muita fake news durante o processo de eleição da nossa atual diretoria. Desde o primeiro momento em que esse tema foi levado ao Consuni, a nossa decisão era a mesma: a favor da integralidade do direito do professor tal qual estabelecido na legislação", afirma. "A decisão do Consuni contrariava esse direito. Imediatamente reagimos e entramos na Justiça. Então, esta sentença consagra todo o nosso esforço e o nosso entendimento desde o primeiro momento".
A universidade ainda pode recorrer da decisão em segunda instância.
