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Foto: Silvana SáEm assembleia realizada na sexta-feira (13), os professores sindicalizados elegeram a delegação que representará a AdUFRJ no 15º Conad Extraordinário do Andes — Sindicato Nacional. Com votos em urna, os quatro nomes indicados em assembleia foram referendados pelos eleitores. A delegação será formada pela presidenta da AdUFRJ, professora Mayra Goulart (IFCS), como delegada, indicada pela diretoria do sindicato, e por quatro observadores: Nedir do Espirito Santo (Instituto de Matemática), Tereza Leopardi (Instituto de Economia), e Renata Flores (Colégio de Aplicação), e Carlos Zarro (Instituto de Física).
O 15º Conad será realizado entre os dias 11 e 13 de outubro, em Brasília, no campus da UnB. O tema central do encontro será “Movimento Docente e Carreira: uma luta histórica do Andes-SN”.
A realização do 15º Conad Extraordinário foi definida no 42º Congresso do Andes, que ocorreu no início deste ano em Fortaleza. No congresso, os delegados decidiram que as decisões sobre a atualização do projeto de carreira única de professor federal — uma proposta antiga do Andes — seriam remetidas para discussão em um Conad Extraordinário. A proposta de um projeto de lei que consolida o Plano de Carreira e Cargo de Professor Federal foi aprovada no 30º Congresso do sindicato nacional, em 2011, mas nunca foi levada adiante.
O cronograma do 15º Conad Extraordinário prevê que no dia 11 de outubro (sexta-feira), a partir das 14 horas, serão realizadas as plenárias de Abertura e de Instalação. À noite, ocorrerá a Plenária do Tema I, com a atualização do debate sobre conjuntura e movimento docente e as lutas em defesa da carreira.
Já no no dia 12 (sábado), delegados e observadores se dividirão em grupos mistos para discutir o Tema II: Atualização dos Planos de Lutas dos Setores e Plano Geral de Lutas – Carreira Docente.
No dia 13 (domingo), os docentes se dedicarão aos debates e deliberações da Plenária do Tema II e, depois, à plenária de Encerramento.
Renan Fernandes
Redução dos valores destinados às bolsas e em programas de popularização da Ciência, institutos de pesquisa com previsão de receita inferior à deste ano e esvaziamento de programas ligados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, Científico e Tecnológico (FNDCT). Enviada ao Congresso Nacional no fim de agosto, a proposta orçamentária do governo (PLOA) para 2025 causou indignação nas entidades do setor.
A SBPC e a Academia Brasileira de Ciências encaminharam um ofício conjunto à ministra Luciana Santos, do MCTI, no dia 5 de setembro, criticando a distribuição dos recursos e cobrando a recomposição orçamentária da área.
“É preocupante que logo depois da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que trouxe uma grande esperança de aumento de recursos e da definição de políticas fortes na área, a gente tenha a situação de algumas unidades de pesquisa com o orçamento reduzido”, afirmou à reportagem o presidente da SBPC, professor Renato Janine Ribeiro. “O que aumentou foi graças ao FNDCT, que tem outra finalidade. O risco é que o orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação tenha de ser completado recorrendo ao fundo, quando deveriam ter finalidades diferentes”.
De fato, a única boa notícia da peça orçamentária enviada ao Congresso é a maior arrecadação do FNDCT desde a sua criação. Está prevista a alocação de R$ 10,301 bilhões para a cobertura de projetos não reembolsáveis financiados pelo FNDCT nas universidades e institutos de pesquisa. Mas poderia ser mais.
O Conselho Diretor (CD) do FNDCT havia aprovado por unanimidade uma alteração da proporção para 60% de recursos não reembolsáveis, mas a equipe econômica do governo ignorou a decisão.
O professor Ildeu Moreira, do Instituto de Física da UFRJ e presidente de honra da SBPC, faz parte do conselho e discordou da distribuição proposta pelo governo. “As empresas têm crédito suficiente, via BNDES por exemplo. O setor de Ciência está mais penalizado no Brasil. Essa proposta não foi aceita pela junta orçamentária. No meu ponto de vista, é um erro político e jurídico”.
Um erro como o orçamento apresentado para o CNPq, de R$ 1,948 bilhão, 3,65% menor do que o atual. Os recursos destinados a bolsas de pesquisa foram reduzidos em 11,75%.
A SBPC havia aprovado uma moção pleiteando o aumento de recursos de fomento da agência para R$ 700 milhões, mas a PLOA indicou apenas R$ 209 milhões, valor considerado muito abaixo do necessário. “Isso compromete editais do CNPq e, em particular, o Edital Universal e as bolsas de pós-doutorado”, disse Ildeu.
De 17 unidades de pesquisa, 10 tiveram seus orçamentos reduzidos em relação à PLOA 2024 — como o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e o Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) —, duas mantiveram a mesma previsão anterior e apenas cinco tiveram suas dotações elevadas. O orçamento total previsto para todas é de R$ 316,45 milhões. Em 2010, o orçamento era de R$ 332 milhões e, em 2024, de R$ 359 milhões.
A proposta orçamentária cortou 89,09% dos recursos de divulgação científica nas unidades de pesquisa, deixando esta ação orçamentária com apenas R$ 7,2 milhões em 2025. Também reduziu em 31,02% os recursos para projetos e eventos voltados à educação científica, com R$ 30,5 milhões previstos. “Toda a parte de popularização da Ciência sofreu uma perda muito grande. Todos dizem que é importante combater o negacionismo, mas, na hora, reduzem os recursos”, criticou Ildeu.
O esvaziamento dos fundos setoriais do FNDCT é outra evidência da proposta do governo. Há um corte de 70% no CT-Energ, voltado para pesquisas na área energética, que terá somente R$ 15 milhões no próximo ano. O CT-Mineral, para pesquisas e formação de recursos para o setor mineral, foi cortado em 93,33% e terá apenas R$ 1 milhão em 2025. O CT-Amazônia manteve seu orçamento baixíssimo, de R$ 8 milhões.
CAPES
lldeu aponta que a Capes também teve uma redução no valor global de recursos na proposta de 2025. De R$ 5,403 bilhões na PLOA de 2024 para R$ 5,340 bilhões na atual.
Já presidente da Capes, professora Denise Pires de Carvalho, esclarece que a comparação deve ser feita com o que foi executado. “A PLOA é uma proposta. Na verdade, a Capes mandou um pedido de R$ 166 milhões a mais em relação ao que recebemos este ano. Antes do contingenciamento, a Capes já tinha mais de 90% empenhados”, disse. “E temos proposta para executar ainda mais ano que vem, caso haja suplementação. Já estamos trabalhando junto ao Congresso para suplementarem. Não há perdas de bolsas em relação à lei de 2024”.
A assessoria do MCTI não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição. (colaborou Kelvin Melo)
A UFRJ deve chegar ao fim de 2024 com déficit de R$ 255 milhões. O valor inclui R$ 242 milhões que faltarão para honrar os compromissos deste ano, mais as pendências de exercícios anteriores.
Diversos contratos já estão com as contas atrasadas e a reitoria executa apenas os gastos indispensáveis. “Estamos realizando apenas as despesas essenciais inadiáveis”, afirmou o pró-reitor de Finanças, professor Helios Malebranche.
O cenário é tão difícil que a administração central não enxerga viabilidade para medidas de contenção. “Nossas despesas já são as mínimas necessárias ao funcionamento da universidade e, portanto, a reitoria não vislumbra possibilidades de cortes”, acrescentou o pró-reitor.
Apesar das dificuldades, o discurso do reitor Roberto Medronho é de otimismo. “Já fizemos pedidos formais ao MEC de suplementação orçamentária. O ministério tem sinalizado de forma positiva”, afirmou o professor. “Certamente, nós conseguiremos fechar o ano. Com déficit, mas não haverá suspensão de atividades”, completou.
PLOA 2025
Com ou sem déficit, a situação da universidade não deve mudar de patamar no próximo ano. Pelo menos no que depender da proposta orçamentária (PLOA) enviada pelo governo ao Congresso.
Por enquanto, estão reservados apenas R$ 423 milhões de orçamento discricionário para a maior federal do país, segundo levantamento da economista Letícia Inácio, pesquisadora do Observatório do Conhecimento.
Claro que o número pode melhorar, na tramitação da PLOA no Congresso. Mas, hoje, as já insuficientes receitas da UFRJ totalizam R$ 427 milhões, sem emendas parlamentares.
DIRETORAS. Mulheres estão à frente da maioria dos institutos - Foto: Mercia Mirele Andrade/NupemUma cerimônia alegre e histórica deu posse simbólica aos primeiros diretores dos seis institutos especializados do Centro Multidisciplinar de Macaé — criado em 2021 —, no último dia 11. O evento contou com a presença da AdUFRJ e representou mais uma etapa da interiorização da UFRJ no Norte Fluminense.
O reitor Roberto Medronho afirmou que a consolidação da estrutura administrativa não era uma mera burocracia: “É o reconhecimento, de fato e de direito, que essas unidades existem, precisam crescer e se estruturar”.
“Sabemos que o caminho é longo. A tarefa é dura. E a força, às vezes, parece faltar. Com a etapa do processo que acabamos de vencer, reaprendemos que nada poderá nos impedir de escrever a nossa história. E a nossa história é hoje”, comemorou o decano do Centro, professor Irnak Barbosa.
“Foi muito especial participar deste momento, sobretudo porque a maior parte das diretorias foi assumida por mulheres”, observou Mayra Goulart, presidenta da AdUFRJ. “Os passos em direção à equidade de gênero estão sendo dados na academia e o CMM é um belo exemplo disso”, celebrou.
DIREÇÕES
Kelse Albuquerque (diretora) e Jane Capelli (vice-diretora) assumiram a gestão do Instituto de Alimentação e Nutrição; Danielle Maria de Souza Serio dos Santos (diretora) e Julilana Tomaz Pacheco Latini (vice-diretora), do Instituto de Ciências Farmacêuticas; Joelson Tavares Rodrigues (diretor) e Karine da Silva Verdoorn (vice-diretora) do Instituto de Ciências Médicas; Raquel Silva de Paiva (diretora) e Glaucimara Riguete de Souza Soares (vice-diretora) do Instituto de Enfermagem; Juliana Milanez (diretora) e Danielle Marques de Araujo Stapelfeldt (vice-diretora) do Instituto Multidisciplinar de Química; Thiago Gomes de Lima (diretor) e Elisa Pinto da Rocha (vice-diretora), do Instituto Politécnico.
Foto: Kelvin MeloHaverá recesso integral das aulas da graduação e pós-graduação nos dias 18 e 19 de setembro, no Rio e em Caxias. O Conselho Universitário votou a medida em função dos jogos da Libertadores e do Rock in Rio, que vão impactar o trânsito da cidade nestas datas. O Consuni também aprovou a suspensão das aulas nos dias 18 e 19 de novembro, quando será realizada a reunião dos líderes do G-20 na capital fluminense. As atividades administrativas — com exceção das essenciais, como aquelas ligadas aos hospitais — vão acompanhar as orientações do estado e do município, com expediente até 15h.
Para cumprimento dos 200 dias letivos mínimos exigidos pela legislação, os conselheiros precisaram estender o calendário acadêmico. Para a maioria dos cursos, o segundo período letivo será ampliado de 14 para 19 de dezembro. Os cursos de Medicina, que já iriam até 21 de dezembro, poderão usar os primeiros dias de janeiro para completar os conteúdos. O Colégio de Aplicação, com aulas previstas até 20 de dezembro, ainda vai decidir o que fazer.
“Qualquer alteração feita no calendário, obrigatoriamente precisamos ter esse norte de manutenção dos 200 dias letivos. E nós tínhamos 201 dias para a maioria dos cursos, com exceção dos da Medicina, que têm uma sobra (de dias)”, explicou a superintendente geral de Graduação, professora Georgia Atella. O Conselho de Ensino para Graduados (CEPG) também deve votar alterações no calendário da pós, em breve.
Antes de votar o recesso integral, o Consuni discutiu a proposta encaminhada pelo Conselho de Ensino de Graduação, que previa aulas normais até 15h. A maioria dos conselheiros entendeu que a quebra do turno representaria um desperdício do deslocamento para muitos alunos que entram em sala no início da tarde. “Eu, por exemplo, tenho uma aula que começa às 13h30 e vai até 17h. Ela vai acabar no meio? A gente vai vir para a universidade para fazer essa horinha e meia de aula, duas horas?”, questionou a representante discente Sofia Teles.
MACAÉ SEM RECESSO
Macaé não terá o recesso acadêmico nos dias 18 e 19 de setembro, como informado inicialmente nas redes sociais da AdUFRJ. A professora Georgia esclareceu que não houve uma formalização por escrito da mudança conversada com a decania do Centro Multidisciplinar. Durante o Consuni que aprovou a mudança do calendário letivo, a dirigente havia informado para a reportagem a suspensão das aulas também naquele município.
Foto: Alessandro CostaQuase 400 pessoas já subscreverem o abaixo-assinado da AdUFRJ contra o contingenciamento de R$ 60 milhões da maior e mais antiga universidade federal do país. A “tesourada”, para cumprimento do novo arcabouço fiscal, equivale ao custo de dois meses de funcionamento da instituição.
Se dois meses de recursos a menos já seriam motivo de preocupação em condições 
normais, a situação se torna ainda mais dramática em uma universidade gigantesca e centenária, deteriorada por anos de subfinanciamento.
“Sem esses valores, a UFRJ não vai conseguir honrar os seus compromissos financeiros, e os serviços podem ser descontinuados. Nós, que somos uma das maiores instituições de ensino e pesquisa do país, responsáveis por enormes contribuições à sociedade brasileira, não podemos fechar as portas”, afirma a Silvana Allodi, professora titular do Instituto de Biofísica, uma das primeiras a subscrever o documento da AdUFRJ.
Docentes de todas as áreas do conhecimento assinam a carta, como os eméritos Luiz Davidovich (ex-presidente da Academia Brasileira de Ciências, do Instituto de Física), Otávio Velho (Museu Nacional), Adalberto Vieyra (Cenabio), além de Ligia Bahia (Saúde Coletiva), Anita Leocádia Prestes e Paulo Baía (IFCS), Beatriz Resende (Letras), Luis Acosta (Escola de Serviço Social, foto à direita), o ex-reitor Carlos Frederico Leão Rocha (Economia) e o próprio pró-reitor de Finanças, Helios Malebranche.
No evento para reverenciar os nomes da UFRJ perseguidos pela ditadura militar, o reitor Roberto Medronho (foto acima, à esquerda) também subscreveu o documento.
Participe! O documento está
disponível AQUI.
Silvana Allodi
Professora do Instituto de
Biofísica Carlos Chagas Filho
“Estou aqui para pedir socorro pela UFRJ. O orçamento da nossa universidade, que é a maior federal do Brasil, foi duramente atingido para que o governo possa manter as metas do novo arcabouço fiscal, tão importantes para o país. Mais de R$ 60 milhões foram contingenciados. E, desse valor, R$ 50 milhões são de empenhos já realizados, ou seja, em fila para pagamento e prestação de serviços. Sem esses valores, a UFRJ não vai conseguir honrar os seus compromissos financeiros, e os serviços podem ser descontinuados. Nós, que somos uma das maiores instituições de ensino e pesquisa do país, responsáveis por enormes contribuições à sociedade brasileira, não podemos fechar as portas. Por isso eu peço, com muita ênfase: descontigencia, governo!”.
Edson Watanabe
Professor do Programa de
Engenharia Elétrica da Coppe
“A Coppe contribuiu muito para o desenvolvimento do país. Para citar só um exemplo, na área do petróleo, a Coppe contribuiu desde a década de 1970, ajudando a explorar petróleo em águas rasas, até o pré-sal, em águas profundas, a mais de 2 mil metros de profundidade. O contingenciamento anunciado pelo governo para a UFRJ vai impactar a formação de novos profissionais e certamente as pesquisas em desenvolvimento , assim como as futuras pesquisas, em todas as áreas”.
Carlos Frederico Leão Rocha
Professor do Instituto de Economia
“Singular porque plural: o Instituto de Economia da UFRJ tem esse dizer como sua base de funcionamento. Por aqui passaram ministros, ex-ministros e professores de diferentes linhas ideológicas. Aqui tivemos o nosso saudoso Eugênio Gudin, que foi o representante do Brasil na Conferência de Bretton Woods, Octávio Bulhões e Roberto Campos, ambos símbolos do liberalismo, assim como Maria da Conceição Tavares, Carlos Lessa e Antônio Barros de Castro, que são orgulhos de nossa instituição. Nesse momento, o governo federal cortou R$ 60 milhões da universidade. O funcionamento desse instituto, desse Teatro de Arena da Praia Vermelha, onde foi realizado o primeiro show da Bossa Nova, está ameaçado. Governo, pare o contingenciamento!”.
Adalberto Vieyra
Professor emérito e diretor do Cenabio-UFRJ
“Antes de falar do impacto desse contingenciamento, eu gostaria de falar sobre o reduzido orçamento com que a UFRJ foi contemplada. Um orçamento muito aquém não apenas de suas necessidades, mas também muito aquém de tudo aquilo que a UFRJ oferece para a sociedade, para o país e para o mundo, uma vez que a sua Ciência de ponta se projeta para os cinco continentes. A situação me parece crítica. A interrupção de serviços essenciais que já estavam previstos e que são também muito aquém do que a universidade demanda nos leva a uma situação de risco. Por exemplo, a UFRJ entrou com uma ação na Justiça para que a Light não interrompa o fornecimento de energia. Temo muito pelo fornecimento da alimentação nos restaurantes universitários. E também pelo Programa de Assistência Estudantil. O ministro Camilo Santana tem feito um excelente trabalho em seu estado na Educação Básica. Mas a Educação Básica e o Ensino Médio não são suficientes para que um cidadão tenha acesso a outros direitos que o Ensino Superior permite. Então me parece uma visão muito estreita sacrificar o Ensino Superior, me parece uma postura que não olha para o futuro. Sinto como se fizessem um cerco em torno da UFRJ. Um cerco maléfico que posso comparar, sem qualquer exagero, a um gueto de Varsóvia acadêmico. Mesmo imaginando que esse contingenciamento termine no final do ano, como chegaremos até lá? Em que condições? Faço um apelo para que o bom senso volte a se constituir como um norte para o governo federal. O cumprimento das metas de inflação e as normas do arcabouço fiscal não podem ser os limites superiores de nossas aspirações como cidadãos”.
