Accessibility Tools
Tramita no Conselho Universitário a proposta de resolução que formaliza uma conquista judicial da AdUFRJ para todos os professores. O documento retoma o dispositivo das progressões múltiplas para aqueles que, por diversas razões, atrasaram o desenvolvimento na carreira. Além disso, garante que os efeitos de cada processo sejam retroativos ao momento que o docente reuniu todos os requisitos para subir de nível — e não mais à data de aprovação na comissão de avaliação, como figura até hoje na resolução nº 134, de 2022.
“Essa proposta representa um avanço para os docentes, fruto de muita luta e de reuniões incansáveis da AdUFRJ com a reitoria, pró-reitoria de Pessoal e representantes do Consuni. Para esta proposta chegar ao Consuni, houve muito empenho do sindicato”, afirma a presidenta da entidade, professora Mayra Goulart.
A AdUFRJ obteve sentença favorável aos docentes em novembro de 2023, junto à 32ª Vara Federal. E, desde março do ano passado, a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) divulgou comunicado adotando os termos da decisão judicial em todos os processos de progressão ou promoção. Faltava só a mudança da resolução do Consuni elaborada pela pró-reitoria de Pessoal, que ainda precisou passar pela análise da Procuradoria da Universidade e pela CPPD.
“Diante da ordem judicial, era dever da Universidade o cumprimento. Entretanto, a Resolução nº 08/2014 ainda conta com uma redação que veda as progressões múltiplas”, explica o advogado Renan Teixeira, da assessoria jurídica da entidade. “A pauta proposta ao Consuni visa formalizar e internalizar a decisão da Justiça, regulando o tema, concedendo a todos os docentes as progressões a partir do preenchimento dos requisitos e não mais a partir da data da reunião da banca”.
PODE MELHORAR
A proposta de resolução ainda não cobre todas as solicitações da AdUFRJ. A expectativa da direção do sindicato é que alguns pontos do texto sejam aperfeiçoados no plenário do Conselho Universitário.
É o caso da data de concessão dos efeitos financeiros da titulação do docente, que se reflete na rubrica “Retribuição por Titulação” (RT) do contracheque. Em diversas ações individuais, o Judiciário já concede os efeitos a partir da ata da aprovação da tese de doutorado, dissertação de mestrado ou da aprovação da especialização. Já a proposta em debate estabelece como data o protocolo do pedido do professor.
“Por vezes, ocupado com outras atividades, o professor acaba deixando passar o pedido por alguns meses. Também há casos de defesa de tese no exterior, quando só é possível abrir o processo a partir do recebimento do diploma, o que pode demorar”, explica Renan.
A AdUFRJ também propõe uma forma de unificar o pedido das progressões múltiplas ou de correção de progressões já concedidas com as regras anteriores. “Hoje, a CPPD tem orientado a abrir um processo para cada progressão em atraso. Mas como? Com um novo processo ou peticionando no mesmo processo que a progressão foi concedida com a data errada? Nós estamos orientando a fazer no mesmo processo. Só que isso é informal. Nós criamos uma redação para que haja uma regra geral que uniformize o procedimento para todas as unidades”, diz Renan.
DESBUROCRATIZAÇÃO
Outro ponto não acatado na proposta de resolução diz respeito à exigência de documentos comprobatórios para a avaliação da produção do professor. “A AdUFRJ defende que documentos de conhecimento da universidade não precisem ser apresentados no processo de progressão”, argumenta Mayra. “E que cada unidade determine quais documentos comprobatórios realmente importantes são necessários”.
Hoje, dependendo da unidade, até a portaria de admissão na universidade é requisitada para professores que já estão em níveis próximos ao topo da carreira. Ou seja, há Associados 4 precisando provar que estão na universidade há 20 anos.
A proposta de resolução entrou na pauta do Consuni nas sessões do dia 8 e desta quinta-feira (22), mas ainda não foi apreciada.
HISTÓRICO
- 21 de novembro de 2023
Decisão da 32ª Vara Federal determina à UFRJ a anulação dos dispositivos que vedam a apresentação de requerimento de progressões ou promoções múltiplas ou sucessivas e da parte em que limitam os efeitos financeiros dessas progressões/promoções a data posterior ao cumprimento do respectivo interstício.
- 22 de novembro de 2023
O advogado-geral Jorge Messias suspende o parecer da Advocacia-Geral da União de 2018 que proibia as múltiplas e autoriza a volta do dispositivo.
- 13 de março de 2024
Ofício da CPPD aos decanos e diretores de unidades divulga que universidade seguirá os termos da decisão judicial
Carlos Frederico Rocha
DIRETOR DO
INSTITUTO DE ECONOMIA
EX-REITOR
DA UFRJ
O recente bloqueio de um terço dos recursos das universidades federais reacendeu um debate urgente, porém frequentemente malconduzido, sobre o financiamento e o funcionamento dessas instituições. Não é à toa que Conselhos Universitários, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) se manifestaram, alertando para o risco real de paralisação das atividades e para o contínuo processo de sucateamento das universidades — pilares do desenvolvimento científico, tecnológico e social do país.
No entanto, o debate público parece ignorar questões fundamentais. É o que ficou evidente no editorial da Folha de S. Paulo, intitulado “Não Há Dinheiro que Baste para as Universidades Públicas”, que, mais uma vez, recorre a argumentos frágeis, como a alegação de que a maior parte do orçamento universitário está comprometida com despesas de pessoal, sugerindo, portanto, que há má gestão, falta de flexibilidade orçamentária e necessidade de fontes alternativas, como a cobrança de mensalidades.
O Mito dos Gastos com Pessoal
Tomemos como exemplo a UFRJ. Seu orçamento anual gira em torno de R$ 4 bilhões, dos quais apenas R$ 400 milhões são discricionários — ou seja, destinados a despesas operacionais como água, luz, segurança, insumos de laboratório e manutenção. A esmagadora maioria, cerca de R$ 3,5 bilhões, destina-se à folha de pagamento. Mas convém lembrar: desse total, quase R$ 1,5 bilhão refere-se a aposentadorias e pensões, um passivo previdenciário que não tem relação direta com as atividades atuais da universidade.
Mais grave do que a má interpretação dos números é o desconhecimento da dinâmica do setor. Ao contrário do que sugere o editorial, a política de pessoal das universidades sofreu alterações constantes, realizadas pelo poder central, sem consulta e sem discussão com os gestores universitários. Nas últimas décadas, diversas funções antes exercidas por servidores públicos — segurança, manutenção, carpintaria, eletricidade, entre outras — foram terceirizadas. Esse enxugamento, no entanto, não veio acompanhado do necessário reforço nos recursos discricionários, que, ao contrário, vêm sofrendo cortes sucessivos.
Mensalidades: Solução ou Equívoco?
Outro ponto recorrente no debate — e igualmente problemático — é a defesa da cobrança de mensalidades como solução para a crise financeira. Trata-se, mais uma vez, de um argumento que ignora a realidade das universidades federais.
Em primeiro lugar, o perfil socioeconômico dos estudantes não corresponde à elite econômica. Uma cobrança ampla penalizaria justamente a classe média em processo de empobrecimento, ou então teria impacto financeiro irrelevante ao atingir uma minoria.
Em segundo lugar, é um equívoco grave tratar o ensino como o único ou principal custo das universidades. Grande parte dos investimentos e dos custos operacionais está vinculada à pesquisa — atividade que, paradoxalmente, é celebrada pela mesma imprensa que critica os gastos universitários.
E há uma barreira fundamental: mesmo quando as universidades geram recursos próprios — por meio de cessão de imóveis, projetos, convênios ou prestação de serviços —, a legislação impõe severos tetos de gasto. Na UFRJ, por exemplo, a receita própria prevista para 2025 não foi totalmente autorizada pela União para ser utilizada no orçamento. Como consequência, não há estímulo à geração de receitas próprias para o uso na manutenção predial ou nos custos básicos de funcionamento.
Crítica Sim, Desinformação Não
As universidades públicas precisam, sim, ser objeto de crítica, de aperfeiçoamento e de autocrítica. O debate sobre sua sustentabilidade financeira é legítimo, urgente e necessário. No entanto, esse debate deve se basear em informações corretas e em compreensão mínima da complexidade que envolve essas instituições.
Apontar soluções simplistas, ignorando as amarras legais e orçamentárias impostas pelo próprio Estado, não apenas é injusto com as universidades, como também não contribui em nada para resolver os desafios que elas enfrentam. O Brasil precisa decidir se deseja, de fato, manter e fortalecer suas universidades públicas como instrumentos de desenvolvimento, inclusão e soberania científica — ou se continuará refém de discursos rasos que apenas agravam a crise.
Foto: Marcelo BrasilConvidada pela decania do Centro de Ciências da Saúde, a direção da AdUFRJ apresentou informes da atuação sindical ao Conselho de Coordenação local na manhã desta segunda-feira (12). O destaque foi uma resolução sobre progressão e promoção docente que tramita no Consuni. A formulação do documento contou com intensa articulação do sindicato.
“Essa resolução é um avanço, pois os professores passam a ter direito aos efeitos da progressão a partir do momento em que reúnem os pré-requisitos, e não mais a partir da data de aprovação do relatório na banca”, destacou a professora Mayra Goulart, presidenta da AdUFRJ.
“Relatamos diversas reuniões que tivemos com a reitoria, com a pró-reitoria de Pessoal. E falamos sobre a decisão judicial favorável aos professores nesta situação”, afirmou Renan Teixeira, representando a assessoria jurídica da AdUFRJ.
A proposta de resolução, porém, ainda não cobre todas as solicitações da AdUFRJ. Um dos problemas é o professor precisar de vários processos para corrigir progressões pregressas, em vez de um processo único. “Pedi no conselho do CCS que os representantes no Consuni fossem acionados para conseguir esta alteração”, disse Mayra.
A dirigente contou aos conselheiros do CCS sobre outras iniciativas de congregação e acolhimento dos professores, especialmente neste momento de deterioração das instalações da universidade, como os roteiros histórico-culturais, convênios e a exposição fotográfica sobre o cotidiano da UFRJ.
“Estamos à disposição de outras decanias para fazer essa apresentação. Será um prazer”, disse Mayra.
João Carlos Salles
Professor de Filosofia
EX-REITOR
DA UFBA
1. É claro o projeto das elites conservadoras para a universidade. Com rara felicidade, a Folha de S. Paulo o sintetizou no Editorial “Não haverá dinheiro que baste para universidade públicas”, de 23 de maio de 2025, reagindo ao manifesto conjunto da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso das Ciências (SBPC) — que, com plena razão, mostraram que o contingenciamento ora definido pelo governo federal favorece o desmonte da universidade pública em nosso país.
Os redatores da Folha são competentes. Eles são capazes de enunciar, em poucas linhas, toda a pauta reacionária, que não associa a universidade a um projeto de nação verdadeiramente democrática.Sem dúvida, com seu modo característico de simulara apresentação de argumentos em texto tão somenteeivado de preconceitos, a Folha de S. Paulomostra que tem lado. É verdade que ainda o faz sem assurpreendentes bravatas de um Trump, mas ela não está mais muito distante da retóricados governos anteriores. Assim, ao condenar o “tom catastrofista” do manifesto da ABC e da SBPC, assume ela própria um requentado tom catastrofista, bastante digno de Bolsonaro.
No Editorial, as universidades aparecem como um projeto fracassado e caro, um inútil poço sem fundo, no qual, ademais, servidores docentes e técnicos atrevem-se a fazer greves, tendo o condenável benefício daestabilidade.Para começo de conversa,a Folha considera a universidade uma repartição pública qualquer, quenão teria dignidade própria nem mereceria ser protegida das intempéries da economia. As universidades, afirma o Editorial, são meros “exemplos de distorções e víciosda gestão pública”. Já vai longe aqui o momento em que até a Folha reconhecia o valor das universidades, por exemplo, no combate à pandemia.
As bandeiras reacionáriasparecem brotar como se fossem óbvias, expressando preconceitos ignorantes em letra de forma: fim da estabilidade dos professores, da gratuidade do ensino e, sobretudo, da garantia do financiamento público da educação superior — medidas que sabemos inconsistentes, mas podem ter grande apelo retórico. Em suma, para a Folha et caterva, a universidade parece mais abjeta que o próprio obscurantismo. Com efeito, a próxima campanha eleitoral começa, e o lugar de produção da pesquisa e do conhecimento no Brasil deve tornar-se um alvo a ser desmontado: “Trata-se de um modelo custoso, iníquo e de baixo incentivo à eficiência, defendido à base de discurso ideológico e prática corporativista”.
2. Temos indícios positivos de que a reação do Presidente Lula vai em outra direção. A nota da ABC e da SBPC, em vez de lhe provocar engulhos comoàFolha, parece suscitar o aceno de que Lula receberá os reitores e que, então, poderá até anunciar a suspensão do contingenciamento para as universidades federais.
Não poderíamos esperar outra atitude. Nesse caso, caso se confirme, fica a liçãopara aqueles que pensam ajudar o atual governo evitando qualquer crítica. A mobilização decidida e a crítica necessária ajudam nossos governantes a não serem tragados pelas pautas reacionárias. Com isso, nossos louvores à ABC e à SBPC, bem como a quantos vocalizam a luta, tanto urgente quanto de longa duração, em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade.
Com justa alegria, reitores já comemoram nos bastidores. Não obstante o possível alívio, parece que essa boa e justa acolhida está longe de significar uma autêntica guinada nos rumos das prioridades nacionais. Que o governo Lula não sacrifique as universidades é algo que está à altura de sua história, de seu melhor legado, pois sua política fez expandir a rede de universidades por todo país e permitiu o acesso ao ensino superior de muitos outrora sistematicamente excluídos. Faz, então, muito bem o líder que acolhe, mas não para refrear uma luta ainda mais ampla e franca pelos valores mais elevados que, aliás, no momento, somente ele pode representar.
Que os atores da cena universitária leiam os sinais. As águas se dividem, os campos se desenham. Nesse cenário de grande confronto entre projetos opostos de nação, não há de bastar o mero alíviodas doresagudas das nossas instituições. Reitores não podem contentar-se com sobreviverem a seus próprios mandatos, mesmo com eventuais conquistas e algumas inaugurações. Afinal de contas, está em jogo o destino da universidade. Assim, não basta remediar, é preciso curar um mal e combater uma narrativa, cabendo à ANDIFES uma resposta firme ao Editorial da Folha.
É preciso, pois, deslocar a educação pública para o lugar de prioridade nacional, de sorte que ela contribua, inclusive, por seus essenciais serviços à nossa nação, para afastar de forma duradoura os insistentes fantasmas do obscurantismo.
Lula deve agirnesse momento de urgência, e os reitores devem, sim, celebrar sua atitude. Mas é preciso mais. A mobilização não pode parar nos gabinetes, uma vez que o governo Lula e as universidades não podem fechar os olhos para a dimensão do ataque, nem recusar esta oportunidade para afirmar, perante a sociedade, a bandeira da educação. Se as soluções não forem de grande monta, se não implicarem uma autêntica redefinição das prioridades nacionais, estaremos oferecendo para uma luta ideológica de largo espectro apenas uma saída passageira e insuficiente, porquanto marcada por sua imediatez e tibieza.
Na arte do designer André Hippertt, a homenagem do Jornal da AdUFRJ ao ex-presidente do Uruguai, que faleceu esta semana.
