Navio-patrulha “Guaíba” recolheu resíduos de óleo nas imediações da Praia do Paiva (PE) - Foto: Marinha do BrasilTécnicos de órgãos ambientais e de monitoramento estão impedidos de comentar o derramamento de óleo na costa brasileira. Especialistas ouvindos pela reportagem da AdUFRJ revelam que há uma mordaça na Petrobras, na Marinha, no ICMBio e no Ibama.
“Todos os técnicos estão orientados a não comentar fora dos órgãos sobre este assunto”, disse um pesquisador que prefere manter o anonimato. De acordo com o professor do Departamento de Geologia da UFRJ, José Carlos Seoane, os profissionais sequer querem aparecer em estudos articulados com a universidade. “Há uma mordaça seríssima. Eles estão silenciados”, afirma.
Seoane divulgou no dia 29 de outubro um relatório com a identificação de uma mancha de óleo de 200km2 de extensão, ao Sul da Bahia. Em nota, a Marinha afirmou que a mancha se tratava de algas. O Ibama, no dia 4, divulgou parecer que não se pode encontrar manchas de óleo “com uso de imagens óticas” na tentativa de desqualificar o trabalho do docente. “Mas radar não é ótico, ou seja, não se aplica às técnicas que estou usando”, defende-se o professor. “Nós conseguimos avisar sobre o óleo 48 horas antes de ele tocar na costa. Eles negam, mas o fato é que o óleo está chegando aos locais aonde nós dissemos que chegaria”.
Enquanto as versões oficiais rebatem o estudo do pesquisador, os técnicos buscam mais informações. “Eles têm me ligado para agradecer por eu estar divulgando”, relata.
O professor afirma que o objetivo de sua investigação é acionar as autoridades para mitigar os danos. “Os relatórios oficiais estão sendo feitos sem transparência. O último, da Marinha, afirma que Pernambuco está limpo e ignora o Sul da Bahia”, critica. “É nosso dever fazer o alerta à sociedade”.
Rodrigo Moura, do Laboratório de Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade, da Coppe, concorda. “Tenho conversado com muitos colegas destes órgãos. O clima geral é de medo”.
Além da mordaça, há a inoperância. “Os planos de contingência não foram utilizados, os conselhos estão desmobilizados”, critica o docente.
Diante deste cenário, a universidade ganha importância para quebrar o silêncio imposto pelo governo. “Fazemos pesquisa. Temos capacidade técnica para resolver este e outros problemas”.
Esta também é a opinião de José Carlos Seoane. “A universidade tem o papel de esclarecer, de furar o bloqueio, de informar, de trazer o debate a público”.
Uma das iniciativas é o debate “Brasil manchado de óleo”, que acontece no dia 11, às 17h30, no Colégio Brasileiro de Altos Estudos. O CBAE fica na Av. Rui Barbosa, 762, Flamengo.
Sob o argumento da necessidade de equilibrar as contas públicas, o governo Bolsonaro entregou, terça-feira (5), três propostas de emenda constitucional ao Congresso que atingem em cheio o funcionalismo, a manutenção da universidade pública e o financiamento à ciência.
Chamadas de um “redesenho do Estado Brasileiro” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, as PECs constituem um pesadelo para os professores das universidades federais.
A PEC da Emergência Fiscal permite cortar até 25% dos salários dos funcionários públicos federais em um período de até dois anos, se houver déficit estimado no Orçamento. Neste caso, haveria redução da jornada de trabalho e a possibilidade de o servidor ter outro emprego para compensar a perda de renda.
Entre as muitas medidas anunciadas na proposta, vão afetar mais diretamente o cotidiano dos docentes e técnicos as proibições: de desenvolvimento na carreira, de concessão de reajuste salarial, de criação de cargo, de reestruturação de carreira, de novos concursos e do pagamento de verbas indenizatórias. Além disso, o plano do governo suspende novas despesas obrigatórias.
O pacote ainda prevê uma trava a decisões judiciais que gerem aumento de gastos. Elas só seriam cumpridas quando houvesse dotação orçamentária suficiente.
A economia com o corte de salário e a jornada de trabalho no serviço público federal correponderia a R$ 28 bilhões em dois anos. No primeiro ano, o valor estimado é de R$ 12 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões correspondem aos cortes salariais e R$ 2 bilhões à suspensão da progressão funcional. No segundo ano, a economia seria de R$ 16 bilhões.
Segundo o pró-reitor de Finanças da UFRJ, professor Eduardo Raupp, há dúvidas quanto à aplicação de corte salarial em professores com Dedicação Exclusiva. “Em princípio, nos funcionários com DE, não há como aplicar os 25%. A não ser que o plano de carreira mude e que eles também acabem com a Dedicação Exclusiva”, afirmou. O plano ainda cria incertezas quanto ao pagamento integral de pensionistas, pois enquadra o gasto no limite das despesas com pessoal.
Já a PEC dos Fundos permite redirecionar cerca de R$ 220 bilhões de fundos públicos para reduzir a dívida da União, o que afetaria, por exemplo o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT), que repassa recursos para órgãos de financiamento à pesquisa científica, como a Finep e o CNPq.
A terceira PEC, do Pacto Federativo, afeta indiretamente o financiamento à ciência, pois pode atingir o gasto das agências de fomento estaduais, como a Faperj. A PEC permite que Estados e municípios também adotem as regras de emergência fiscal, cortando despesas obrigatórias de pessoal e de custeio.
INIMIGOS DA PÁTRIA
Durante a apresentação das propostas na terça-feira, o ministro Paulo Guedes disse tratar-se de um “shutdown à brasileira”, em referência à paralisação de 35 dias da máquina pública dos Estados Unidos ocorrida na virada do ano. Devido a uma disputa do Executivo com o Congresso dos EUA, 25% de todo o governo federal parou de funcionar e 800 mil servidores ficaram com salários atrasados.
“É um shutdown à brasileira, de um ano e meio a dois anos. Não é um shutdown americano, que parou de pagar tudo”, afirmou Guedes na terça-feira.
O plano permite à União declarar Estado de Emergência Fiscal e adotar as medidas de contenção quando houver o desenquadramento da regra de ouro, que proíbe o governo de emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e despesas de custeio. Essa condição já está dada. Em 2019, o governo descumpriu a regra de ouro, deixando que o Congresso aprovasse a emissão de dívida para arcar com as despesas. 
DURANTE O ANÚNCIO DO PACOTAÇO contra o funcionalismo, Guedes atacou a liberdade individual dos servidores. “(Quem) tem filiação partidária não é funcionário do estado brasileiro, é militante”, disse. Segundo o ministro, quando houver vínculo partidário “pode ser militante à vontade, mas não pode ter estabilidade”. As declarações ferem o direito de livre organização assegurado na Constituição Federal.- Foto: Ministério da EconomiaNa proposta de Orçamento para 2020, de R$ 1,45 trilhão, R$ 367 bilhões correspondem ao valor que supera a regra de ouro, sendo necessário o Congresso aprovar a emissão de dívida pública.
Guedes mostrou-se confiante com o andamento das PECs tanto no Senado quanto na Câmara. A aposta do governo é ter aprovado o pacote de medidas já em 2020, incluindo ainda a PEC da Reforma Administrativa, que abrangeria os futuros funcionários públicos, e o Projeto de Lei das Privatizações.
Outro ponto que está no pacote de propostas do governo Bolsonaro reúne em uma conta única os limites mínimos dos orçamentos da Educação e da Saúde. Para alguns analistas, essa mudança pode prejudicar a Educação.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que pretende colocar em votação as três PECs em torno de 15 de dezembro. No entanto, há dúvidas quanto à adesão dos parlamentares pois 2020 é um ano de eleições municipais no país e as propostas tocam em pontos sensíveis, como o corte nos salários.
A redução salarial do funcionalismo em até 25% está prevista da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a possibilidade já foi rejeitada no Supremo Tribunal Federal.
“É uma reforma que elege os funcionários públicos como os inimigos da pátria”, disse a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar de Valorização da Universidade Pública. Embora o plano tenha como lema a “transformação do Estado brasileiro”, a deputada o vê como a “destruição do Estado Brasileiro”.
“Não é uma questão só de organização fiscal. É uma espécie de Constituinte que pode ter custos sociais elevados”, afirmou a professora Laura Carvalho, da FEA-USP, na GloboNews.
“Vendem à população que estão reduzindo privilégios da malha burocrática do Estado, mas, na verdade, estão reduzindo a rede de proteção ao cidadão, os serviços públicos, que estão sendo desmontados”, avalia a presidente da Adufrj, professora Eleonora Ziller. Para ela, a proposta vai fortalecer a concentração de renda e expressa “mais Brasil para os mesmos”, em referência ao nome do plano do governo.
As entidades dos docentes reforçam a preocupação. “A análise preliminar nos permite dizer que o pacote é uma tentativa de completa reconfiguração do Estado Nacional”, alerta o presidente do Andes, professor Antonio Gonçalves Filho. “A desvinculação da receita fará com que as políticas públicas, já fragilizadas pela Emenda Constitucional 95, sejam liquidadas”, justifica.
O Proifes expressa uma leitura similar. “É a tentativa de conformar o Estado no ultraneoliberalismo”, avalia o professor Nilton Brandão, presidente da entidade, que teme a tramitação no Parlamento. “Estamos diante do Congresso mais conservador dos últimos anos. Há muita concordância com a pauta econômica do governo”, resume.
A tendência é confirmada pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ). “O pacote encaminhado por Bolsonaro e Paulo Guedes, que tem articulação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é uma tentativa de destruição plena do Estado nas suas garantias sociais, fazendo com que prevaleça uma supremacia total do mercado”, adverte o parlamentar. “Temos que derrotar essa proposta no parlamento, nas redes, mas, principalmente, na rua”.
O pró-reitor de Finanças da UFRJ, professor Eduardo Raupp, afirma que a possibilidade de subtração do excedente de orçamento para pagamento da dívida, vai em direção oposta aos interesses da universidade. “Queremos ter autonomia sobre as receitas próprias e que haja incentivo para que as universidades arrecadem mais e possam usar. A PEC emergencial vai contra este espírito”, diz. (Elisa Monteiro, Kelvin Melo, Silvana Sá)
Renato Vianna, procurador da UFRJEm mais uma ação protagonizada pela Advocacia Geral da União, os professores estão fortemente ameaçados de perder o adicional dos 26,05%. Na quinta-feira passada, dia 24, Renato Candido Vianna, novo procurador federal da UFRJ, informou à Adufrj que a AGU determinou o corte imediato do percentual. “Não vejo como não cortar. Não vejo como não cumprir um ato que tem força executória”, afirmou Vianna. A reunião foi chamada pela PR-4. A presidente da Adufrj, professora Eleonora Ziller, rebateu lembrando que a seção sindical conquistou decisões judiciais que amparam o pagamento. “Temos uma sentença da Justiça do Trabalho e outra do TCU que autorizam o repasse”.
O procurador admitiu que não conhecia as duas decisões e solicitou que o departamento juridico da AdUFRJ encaminhasse a documentação. “Faremos isso imediatamente. Trabalharemos em duas frentes – uma administrativa e outra judicial”, explicou Bruno Moreno, advogado da AdUFRJ. “É cruel um corte como esse ocorrer na véspera do Natal. A folha de dezembro fecha no dia 8”, emendou Eleonora. “A cada dia os ataques estão mais severos contra os professores”.
A diretoria da Seção Sindical esclacere a todos os sindicalizados que irá recorrer a todas as formas possíveis para garantir o percentual. Infelizmente, as perspectivas de cortes são concretas. Os técnicos já perderam no ano passado os 26,05%.
O atrito com a procuradoria federal da UFRJ cresceu nas últimas semanas, quando Renato Vianna assinou parececer defendendo o corte das progressões múltiplas, no qual escreveu que o “direito não socorre a quem dorme”. Sobre esse assunto, o Procurador explicou que apenas se trata de uma figura de retórica muito conhecida e utilizada na linguagem jurídica. “Sim, nós sabemos, mas achei desnecessária. O estresse atual tem gerado muita insatisfação, afinal temos um ministro que nos chama de ‘zebras gordas’ a serem caçadas”, disse Eleonora.
Reunião no Instituto de Economia - Foto: Fernando SouzaA eventual perda do direito às progressões múltiplas na carreira ainda provoca indignação entre os docentes da UFRJ. Na primeira reunião promovida pela Adufrj para discutir o assunto, no dia 29, mais de 40 professores compareceram ao Instituto de Economia para esclarecer suas dúvidas.
“Não existe a possibilidade de desistirmos do direito às nossas progressões”, afirmou a presidente da Seção Sindical, professora Eleonora Ziller. “Se não conseguirmos um consenso no Conselho Universitário, estamos construindo outras soluções, inclusive jurídicas”, completou.
A expectativa é que o Consuni previsto para 14 de novembro delibere sobre o tema que preocupa tantos professores. Um ofício do Ministério do Planejamento – hoje, Ministério da Economia – e um parecer da Advocacia-Geral da União cobram o fim das progressões múltiplas na UFRJ. Mas o dispositivo foi regulamentado em resolução do Consuni de 2014.
A consequência imediata de uma eventual revogação seria penalizar os docentes que acumularam períodos de trabalho bem superiores ao tempo mínimo de 24 meses – previsto na lei do magistério federal –, antes dos pedidos para avançar na carreira.
Um parecer do novo procurador geral da UFRJ, Renato Vianna, datado de 9 de outubro e alinhado com as diretrizes da AGU, tornou a situação ainda mais complicada. O texto divergiu do entendimento do procurador anterior, Jezihel Pena Lima, que reconhecia a resolução do Consuni de cinco anos atrás. Mas limitava o direito até fevereiro de 2018, quando o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) manifestou interpretação contrária às progressões múltiplas.
Advogada da Adufrj, Ana Luisa Palmisciano sustenta que a progressão múltipla é compatível com a lei das carreiras, mesmo após fevereiro de 2018. “Se preenchidos os requisitos relacionados à avaliação de desempenho e passagem temporal”, completou. “O fato de o reconhecimento ocorrer 10 anos depois, por exemplo, não impede o direito”, avaliou. Segundo ela, o Consuni deve exercer a autonomia universitária e respaldar a progressão múltipla.
Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente – responsável pela análise dos pedidos de progressão –, o professor Luciano Coutinho observou que a UFRJ é a única universidade que ainda aplica o dispositivo das progressões múltiplas. Segundo ele, a CPPD vai acompanhar a deliberação do Consuni. Luciano informou que existem 30 processos na Pró-reitoria de Pessoal. Já a CPPD, no momento, retém seis processos de progressão múltipla.
Fernanda Vieira, do NEPP-DH, cobrou o andamento dos processos nas instâncias da universidade: “O papel da CPPD é ratificar esses processos que estão lá. Precisam ser finalizados”, disse. Para ela, a participação dos professores no próximo Consuni é fundamental: “Dia 14 precisamos lotar o Consuni”.
Professor da Escola de Educação Física e Desportos, Antonio Siqueira manifestou que tem um prejuízo de aproximadamente R$ 5 mil por mês, sem a aprovação de seu pedido de progressão múltipla. “A UFRJ tem uma tradição progressista e não pode jogar isso no lixo agora”, disse.
CALENDÁRIO
A Adufrj organiza duas reuniões para ouvir os professores e preparar estratégias de defesa do direito à progressão múltipla antes da reunião do Conselho Universitário: uma no dia 8 com todos os interessados e a primeira reunião do Conselho de Representantes, no dia 13.
Durante o debate “Carreira, até qNeuza Luzia; Agnaldo Fernandes; e Eleonora Ziller - Foto: Ana Paula Graboisuando?”, no Centro de Tecnologia (CT), em razão do Dia do Servidor Público, a presidente da AdUFRJ, Eleonora Ziller, e coordenadora geral do Sintufrj, Neuza Luzia Pinto, defenderam a união de técnicos e professores contra os ataques à educação e à carreira do servidor público para além das divergências internas entre as correntes políticas que integram os movimento sindicais das categorias. “Temos que nos unir para além das diferenças porque o que está em jogo é a nossa existência”, afirmou a presidente da AdUFRJ.
As duas presidentes integram uma geração de servidores públicos que entrou na UFRJ nos anos 80, quando defender os valores da instituição era parte inseparável da luta sindical.
Eleonora Ziller ressaltou ser preciso ampliar a rede de apoio para a sociedade e citou o Observatório do Conhecimento, uma rede de diversas associações docentes ligadas ou não ao Andes e ao Proifes cujo objetivo é produzir conhecimento sobre a universidade pública, sua autonomia institucional e seu papel crucial na produção científica do país. “Insisto na ideia de construir pontes e abrir portas”, afirmou, reforçando a ideia do diálogo para além dos muros da universidade, no sentido de informar a importância da UFRJ. “O que caracteriza a UFRJ é o trabalho, é a produção, nós formamos os melhores alunos, os melhores profissionais do país, temos uma pesquisa de ponta”, disse.
Ela lembrou do primeiro evento Universidade na Praça, na greve de 1984, em frente ao Museu Nacional. “Ali, tomamos como responsabilidade principal construir o diálogo com a população. É esse dialógo urgente que precisamos retomar”, completou.
Eleonora Ziller também criticou o Future-se, projeto do governo que pretende alterar profundamente a gestão e o financimento da universidade. “Tudo que conseguimos superar, tudo que derrotamos nos últimos 30 anos está retornando e com uma brutalidade nunca vista nem na época da ditadura militar”, citando as declarações do ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Coordenadora geral do Sintufrj, Neuza Luzia Pinto reforçou a necessidade de organização para resistir à série de ataques de integrantes do governo Bolsonaro. “A luta interna tem que acabar. Hoje, estamos em um período de resistência com ataques muito fortes e precisamos nos organizar”, afirmou.
Já Agnaldo Fernandes, superintendente do CT e mediador do debate, ressaltou que essa organização precisa lutar não só pela universidade, pois a humanidade e o conhecimento estão sob ataque. “É um tempo difícil. Há um processo de mudança estrutural. Há um fio condutor na política do governo”, disse, em referência às reformas da Previdência, Trabalhista e Administrativa, ao Future-se e à emenda do teto dos gastos.
