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A diretoria da AdUFRJ se reuniu com professores sindicalizados no fim da manhã desta terça-feira (14) para discutir uma alternativa de plano de saúde mais viável financeiramente e com qualidade atestada. Trata-se do FioSaúde, um plano de saúde ligado aos servidores da Fiocruz que adota um modelo de autogestão. A reunião foi coordenada pela presidenta Ligia Bahia e contou com a presença do diretor administrativo-financeiro do plano, o pesquisador Hayne Felipe da Silva.
Fernando Souza
A última reunião do Conselho Universitário, na manhã de 9 de abril, adiou a decisão sobre o plano de segurança da UFRJ. O documento vai regulamentar as ações da universidade em resposta a situações de violência na cidade. Quatro conselheiros pediram vistas do processo. O tema voltará na próxima sessão do colegiado.
Na discussão preliminar, apareceram divergências sobre a caracterização das aulas como atividades essenciais ou não – a classificação pode refletir na rapidez de uma decisão institucional de suspensão dessas atividades, durante uma crise, e sobre o abono de faltas subsequente.
O próprio abono de faltas de servidores (professores e técnicos) e de alunos e a posterior reposição de aulas e trabalho também foram motivo de polêmica.
“Vamos dizer que um professor more próximo ao morro do Turano (na Zona Norte do Rio) e aconteça algo ali. Ele pode autodeterminar não comparecer à universidade? Temos capacidade de monitorar todas essas situações?”, questionou o professor Carlos Frederico Leão Rocha, representante dos Titulares do CCJE.
O docente, o primeiro a pedir vistas do processo, também manifestou desconforto quanto ao abono de faltas dos servidores. “Existe uma normativa própria que não vejo refletida na resolução. Isso colocará todos os gestores em risco”, completou.
“A resolução precisa dizer que aulas são não essenciais, porque, caso contrário, não se dá a condição de suspensão imediata (em situação de violência urbana) ao professor ou aos gestores”, argumentou Natália Trindade, representante dos pós-graduandos, que também pediu vistas. “Podemos mudar a terminologia para não comunicar erradamente para a sociedade que aula não é essencial para a UFRJ”, completou.
Houve questionamentos, ainda, sobre a composição do gabinete de crise que será acionado durante a situação de violência urbana.
O PLANO
Oferecer orientação clara e ágil à comunidade UFRJ em todas as unidades e campi diante de situações de violência urbana. Este é o objetivo da política institucional que tem mobilizado o debate nas últimas sessões do Conselho Universitário.
“Não controlamos a violência urbana, mas podemos e devemos organizar nossa resposta para proteger vidas, reduzir danos e preservar nossa missão pública com responsabilidade”, afirmou o professor Alexandre Barbosa de Oliveira, coordenador do grupo de trabalho que formulou a proposta do Plano de Segurança em discussão. No dia 26 de março, ele apresentou o projeto aos conselheiros.
Confira os principais pontos do projeto:
FUNCIONAMENTO
O sistema de alerta começa com uma avaliação técnica das informações disponíveis (por exemplo, de uma operação policial em andamento nas proximidades de um campus) pela Coordenação de Segurança da Prefeitura Universitária. A partir das 6h de cada dia (ou de um horário ainda mais cedo, se possível), a Superintendência-Geral de Comunicação Social (SGCOM) irá disparar informes em todas as plataformas sobre o nível de risco em cada localidade. O monitoramento será contínuo e este status pode ser alterado a qualquer momento.
NÍVEIS DE RISCO
Os informes serão caracterizados por quatro cores que identificam o nível de risco de cada momento: do azul (normalidade) até o vermelho (emergencial, que levaria à suspensão das atividades, entre outras medidas)
O sistema de cartões é utilizado por várias instituições, como a Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz. “Esse sistema de cores representa, para a UFRJ, uma transição do improviso para a previsibilidade”, explica o docente.
GABINETE DE CRISE
Se o nível de ameaça chegar ao cartão amarelo, quando há um alerta imediato sobre uma situação de risco elevado, será acionado o chamado “gabinete de crise”. A instância é composta por representantes das pró-reitorias de Graduação, Pós-Graduação e Pessoal, além da Prefeitura Universitária e Superintendência de Comunicação. O grupo pode decidir sobre suspensão preventiva de atividades.
OBJETO DO PLANO
Estão dentro do escopo do plano situações como: tiroteios e operações policiais ou militares nos entornos dos campi, confrontos armados que causem interrupção das atividades, invasões ao espaço da universidade com risco à integridade física das pessoas, eventuais perseguições a servidores e alunos por questões político-ideológicas, dentre outros eventos de violência que possam impedir o acesso seguro aos campi ou risco iminente comunicado por autoridades externas.
PROTOCOLOS
Todas as ações do plano são fundamentadas em protocolos operacionais objetivos. “Queremos evitar pânico, rumores e desinformação”, disse Alexandre. O primeiro protocolo é voltado à validação de informações e emissão de alertas, com definição de critérios, fontes confiáveis e fluxos para confirmação e comunicação de situações de risco. O segundo protocolo diz respeito à suspensão e retomada de atividades.
O terceiro protocolo refere-se ao não cômputo de faltas, para garantir proteção acadêmica e trabalhista aos membros da comunidade impedidos de comparecer à universidade por situação de risco. O quarto e último protocolo orienta procedimentos imediatos de atendimento a feridos e apoio psicológico em situações críticas.
AULAS
“Não é um documento de esvaziamento da universidade. Não é um plano para cancelar aulas. é um plano para proteger a permanência com segurança e justiça institucional. A ausência dele penaliza as pessoas que vivem em situação de maior vulnerabilidade social”, conclui Alexandre.
O plano não é meramente reativos. “A ideia é criar uma cultura de segurança. A UFRJ não tem poder de polícia, mas tem dever de proteção institucional”, disse.
MAIS LUZ e vigilância em estacionamentos
A reitoria e decanias adotaram uma série de medidas para reforçar a segurança nos estacionamentos do Centro de Tecnologia e Centro de Ciências da Saúde. Após reunião entre o reitor, o prefeito e os decanos do CT, CCS e CCMN, na segunda-feira, 6, ficou decidido que haverá melhoria da iluminação, poda da vegetação e instalação de catracas automáticas. As ações acontecem em resposta a uma sequência de furtos de veículos de professores e alunos, nas últimas semanas. Eles relataram as ocorrências na redes sociais da AdUFRJ.
“Já começamos a ampliar a vigilância e a contratar, de forma emergencial, o serviço de parqueamento, com equipes circulando continuamente para inibir arrombamentos”, afirmou o reitor.
Decano do CCS, o professor Luiz Eurico Nasciutti informou que os processos de melhoria da iluminação e instalação de cancelas, além do reparo da pavimentação, começam na próxima semana. “Já temos os holofotes para os estacionamentos. O controle vai ficar muito melhor”, afirmou.
O superintendente do CT, Agnaldo Fernandes, informou que a decania contratou uma empresa para instalar as cancelas automáticas. Mas ainda não há um prazo definido para o início do serviço.
Drones e viaturas
A prefeitura do campus começou a usar drones e posicionou viaturas em locais estratégicos (foto), onde há registro de mais ocorrências. “Já intensificamos a segurança nos estacionamentos do CT e do CCS, com policiamento externo e com a Diseg (Coordenação de Segurança), especialmente no horário noturno”, disse o prefeito universitário Marcos Maldonado. “A Diseg já está fazendo o que a gente chama de ponto baseado, com veículos dentro dos estacionamentos e nos pontos de ônibus. Também estamos realizando abordagens, motopatrulhamento”, completou. “Tudo que é possível estamos fazendo”.
Os gestores também pretendem fazer um aditivo aos contratos com as empresas de segurança para a realização de rondas com motos nos estacionamentos. “Estamos montando um cordão de segurança dentro da Cidade Universitária. Isso tem que ser feito com inteligência. Não podemos ter confronto aqui dentro. Não quero ver um docente, um técnico, um aluno alvejado. Queremos que todos voltem para casa em paz”, afirmou.
A UFRJ orienta que todas as ocorrências sejam formalmente registradas, “o que contribui para o mapeamento das áreas mais vulneráveis e o direcionamento das estratégias de prevenção”, instrui a universidade no site.
Foto: Alessandro CostaOferecer subsídios para a formulação de modelos alternativos de combate ao crime organizado, a partir da percepção de que a tática das grandes operações policiais são ineficazes e incapazes de conter a atuação dos grupos armados — que já controlam 18% do território da região metropolitana do Rio, onde vivem 4 milhões de pessoas. Esse é o foco da Rede Universitária Segurança Para Todos Artigo 5° (https://artigo5rj.org), iniciativa inédita que reúne grupos de pesquisa de várias instituições do Rio, lançada em 26 de março passado.
O mote para a criação da rede foi a chacina de 28 de outubro do ano passado, quando 117 civis e cinco agentes de segurança morreram em decorrência de uma grande operação policial nos complexos da Penha e do Alemão. Foi da AdUFRJ a iniciativa de convocar uma reunião emergencial de pesquisadores em segurança pública logo após a operação. “Articulamos a primeira reunião num sábado pela manhã, em 1º de novembro, poucos dias após a chacina”, conta a presidenta da AdUFRJ, professora Ligia Bahia. “Essa velocidade de reação demonstra que a academia está articulada e pronta a responder aos desafios sociais”, defende ela.
ESFORÇO COLETIVO
O evento de lançamento da Rede reuniu gestores e especialistas de universidades públicas e privadas do Rio, além de instituições de pesquisa, no auditório do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), que é um parceiro da articulação, ao lado de entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC). Representantes da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Município do Rio de Janeiro, Fiocruz, Uerj, UFRJ, UFF, Unirio, PUC-Rio, além da AdUFRJ, também estiveram presentes.
O nome “Artigo 5°” remete ao texto da Constituição Federal de 1988, que, em seu 5º artigo, reúne os princípios que norteiam os direitos básicos de todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Dentre os quais igualdade, segurança, livre manifestação do pensamento e liberdade de crença.
A professora Ligia Bahia acredita que os cientistas têm muito a contribuir para a formulação de políticas públicas na área de Segurança Pública. “Uma das vocações da Academia é buscar soluções baseadas em evidências científicas para problemas sociais. A rede emerge dessa necessidade. Não dá mais para matar, matar, matar, morrer, morrer, morrer, num ciclo vicioso que não gera nenhum resultado além de mais violência”, afirma a professora. “A ciência é capaz de nos mostrar caminhos, com princípios que garantam a dignidade e protejam a vida das pessoas. Todas as pessoas importam”, pontua.
Especialista em saúde coletiva, a docente destaca o impacto da violência na saúde da população. “Também do ponto de vista da saúde, há enormes repercussões para a população que vive em áreas de conflito armado”, afirma. “Isso se traduz em quadros de adoecimento e há impactos também na prestação dos serviços. A cada confronto, a população deixa de receber atendimento de saúde. As UPAs fecham, as clínicas da família fecham”, lembra. “Ou seja, o problema da violência no estado do Rio de Janeiro não é uma questão isolada, mas sistêmica, que afeta outras áreas do conhecimento e impacta a vida das pessoas de forma global”.
O vice-presidente da AdUFRJ, professor Michel Gherman, saudou a articulação. “Estamos vendo grandes nomes da reflexão acadêmica produzindo perspectivas e estratégias de combate não só à violência, mas principalmente ao discurso sobre a violência. As universidades do Rio de Janeiro estão construindo uma esperança, a de que o discurso acadêmico influencie efetivamente o discurso público”, afirmou.
O docente também destacou o papel da AdUFRJ. “Nós estamos acumulando já há algumas gestões essa tarefa histórica e essa tradição de produzir dentro do movimento sindical uma reflexão acadêmica sobre o que fazer com esse país”.
Nas páginas 4 e 5, você acompanha as reflexões dos gestores e dos especialistas que participaram do encontro. Na página 6, um estudo da UFF e do Instituto Fogo Cruzado mostra a evolução do domínio territorial do estado do Rio de Janeiro por grupos armados. O diagnóstico é que o modelo das megaoperações policiais não conteve a expansão do Comando Vermelho, principal facção do tráfico do estado. Além disso, a pesquisa registra o avanço das milícias, sobretudo da Zona Oeste e da Baixada Fluminense.
Leia mais sobre o encontro da Rede em:
Especialistas alertam para modelo ineficaz
Fotos: Alessandro CostaProssegue a agonia de ex-gestores da UFRJ acusados, de forma infundada, do desvio de recursos de um contrato firmado há 19 anos com o Banco do Brasil. Terminou sem uma decisão a audiência da 2ª Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região que julgaria o caso, no último dia 7. Após a apresentação da defesa dos cinco réus — quatro professores e um técnico-administrativo —, o desembargador relator, Wanderley Sanan Dantas, decidiu retirar o processo de pauta para reavaliação. O julgamento será retomado em uma sessão virtual, ainda sem data definida.
Ao final da audiência, um dos réus, o ex-reitor Carlos Levi, mostrou esperança. “Estou otimista. Sigo cada vez mais convicto da boa-fé na administração desses recursos, como foi constatado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esperamos que isso seja reconhecido na esfera criminal também”.
O contrato com o Banco do Brasil possibilitou uma série de obras e ações acadêmicas da UFRJ até sua interrupção, em 2011.Foram 339 obras e intervenções prediais, priorizadas por departamentos, unidades e conselhos da instituição. Entre elas, uma reforma da Faculdade Nacional de Direito e um Restaurante Universitário central (ao custo de R$ 7,3 milhões) que fornece milhares de refeições por dia. Também houve a realização de 988 eventos técnicos, científicos e culturais — todos selecionados em editais públicos da UFRJ.
O professor Raymundo Oliveira, ex-presidente da Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB) à época do contrato, também avaliou de forma positiva o desfecho da sessão do dia 7. “O processo todo é um absurdo completo. Fica muito difícil sustentarem a acusação. Diante do que foi apresentado, o desembargador resolveu pensar mais. Isso, para mim, é uma coisa boa”, afirmou.
ADUFRJ PRESENTE Diretoria critica lawfare e apoia colegas RELEMBRE O CASO
“Este é um indício de que o relator está interessado em conhecer bem as evidências e as questões técnicas relevantes para o caso. E isso é muito bom porque as evidências e os argumentos técnicos apresentados pelas defesas apoiam a inocência de nossos colegas de maneira irrefutável”, disse o diretor da ADUFRJ, Daniel Conceição.
O julgamento foi acompanhado pela diretoria do sindicato e por dezenas de familiares e colegas da universidade, que prestaram apoio aos ex-gestores, usando camisas contra o lawfare — o termo designa a utilização de instrumentos jurídicos para atacar um inimigo, com prejuízos à sua imagem na sociedade.
Reforça a esperança de boas novas para os acusados a decisão na esfera cível de pouco menos de seis meses — bastante citada na argumentação dos advogados de defesa —, que afastou a imputação de improbidade contra Carlos Levi e os demais servidores. A Justiça reconheceu que os recursos discutidos no processo foram “integralmente utilizados em benefício da própria UFRJ, sem qualquer enriquecimento ilícito ou desvio em proveito pessoal dos gestores acusados”.
RELEMBRE O CASO
O processo está em segunda instância na esfera criminal. Em 2019, a juíza Caroline Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal, sentenciou o ex-reitor Carlos Levi a uma pena de 4 anos e 8 meses em regime semiaberto; João Eduardo Fonseca, chefe de gabinete (a 9 anos e 5 meses), Geraldo Nunes, coordenador de Convênios e Relações Institucionais (a 7 anos e 2 meses), Raymundo de Oliveira, presidente da FUJB (a 7 anos e 1 mês) e Luiz Martins, secretário-geral da fundação (a 5 anos). As penas não foram aplicadas, aguardando o término da tramitação no Judiciário. Mas outras penalidades foram impostas imediatamente, como o congelamento de bens desde então.
O drama dos ex-dirigentes teve início com uma inédita iniciativa para o financiamento de obras e ações da universidade. Em agosto de 2007, em troca da exclusividade da gestão da folha de pessoal e outros serviços financeiros — não existia, à época, a portabilidade de contas —, o Banco do Brasil repassaria R$ 43,5 milhões para a UFRJ, em cinco parcelas anuais.
O problema é que, onde a reitoria então dirigida por Aloísio Teixeira (de 2003 a 2011) enxergou uma oportunidade importante de recursos para a instituição, houve quem encontrasse a chance de uma retaliação política. Um docente, exonerado por condutas incompatíveis com o magistério durante a gestão daquela reitoria, conseguiu que o Ministério Público fizesse denúncia criminal de um suposto desvio dos recursos da UFRJ.
A ACUSAÇÃO
O dinheiro do Banco do Brasil, considerado pela AGU à época como extraorçamentário, foi transferido para a Fundação Universitária José Bonifácio, de apoio à UFRJ (FUJB). Essa é uma prática corriqueira até hoje para agilizar as ações institucionais. A denúncia do suposto desvio, porém, levou o Tribunal de Contas da União a suspender o contrato para as devidas investigações, através de uma Tomada de Contas Especial, em 2011.
Até então, a FUJB já havia executado R$ 34.164.245,04 do montante total. A última parcela do contrato (R$ 7.795.690,60) e o saldo livre da penúltima parcela (R$ 2.471.888,91), incluindo os rendimentos gerados sobre os recursos ociosos (R$ 911.823,55), foram devolvidos à conta única da universidade, totalizando R$ 44.431.824,55.
A regularidade do contrato foi atestada pelo próprio TCU, já em 2015, que aprovou as contas da fundação com apenas duas pequenas ressalvas: questionou o cálculo da correção monetária incluída no valor devolvido pela FUJB à UFRJ e repreendeu a fundação pela contratação de serviços de bufê para alguns eventos custeados pelo contrato
No entanto, o juízo de primeira instância fez leitura equivocada da decisão do TCU e interpretou que a devolução do “saldo livre” restante na conta da fundação fosse a devolução da taxa de administração para o ressarcimento de custos administrativos da FUJB. Com base nesse entendimento, condenou os gestores por peculato.
Em 2023, a AGU desfez de maneira clara a confusão da primeira instância sobre a “taxa de administração” e rejeitou categoricamente qualquer hipótese de desvio ou dano ao erário: “Em relação à gestão dos recursos do Contrato 52/2007, a FUJB recebeu sim remuneração em forma de taxa de administração no valor de R$ 1.819.500,00, pagamento esse que foi auditado pelo TCU (...) e não recebeu qualquer censura” e “Se a FUJB prestou os serviços de gestão, como restou constatado pelo TCU, a conclusão não poderia ser outra, senão a de que não há irregularidade”.
