Atendimento jurídico realizado em Macaé, em dezembro de 2024 - Foto: Kelvin MeloA atual gestão da AdUFRJ investiu na ampliação dos atendimentos do Setor Jurídico, assumido pelo escritório Lindenmeyer Advogados em maio de 2023. Os atendimentos, que aconteciam duas vezes por semana, passaram a ser realizados três vezes por semana. “A ampliação foi uma prioridade da Diretoria e, também nossa, pois facilitar o acesso do docente à assessoria jurídica permitiu o conhecimento ainda maior das demandas da categoria. A medida se mostrou acertada, sem dúvidas”, avalia a advogada Mariana Lannes Lindenmeyer.
Foram mais de 3.700 atendimentos a professores, mais de 2 mil processos iniciados na Justiça. Desse total, mais de 1.900 são ações sobre os 3,17%. Até agora 451 docentes já receberam os valores atrasados e corrigidos da ação.
Desde julho deste ano, a assessoria jurídica deu início também a 14 novas ações coletivas, aprovadas em assembleia geral. Quase todas destinadas a docentes aposentados ou em vias de se aposentar. “O ingresso destas ações nos permite fazer a defesa coletiva de direitos, protegendo assim um número maior de docentes”, explica Mariana.
As novas ações buscam garantir ou restaurar remunerações perdidas pelos professores em temas como Plano Verão (26,05%), licença-prêmio, abono de permanência, entre outros (veja o detalhamento no nosso site www.adufrj.org.br).
A estimativa é que essas ações beneficiem mais de 5 mil professores. Os possíveis ganhos se estenderão inclusive para docentes não sindicalizados. “Em síntese, é a AdUFRJ atuando em prol dos direitos de todos os docentes”, observa a advogada.
Diretora da AdUFRJ, a professora Nedir do Espirito Santo destaca a importância do acolhimento aos colegas. “O atendimento jurídico abrange demandas de modo totalmente personalizado. É um verdadeiro acolhimento das dúvidas dos docentes, um ponto de apoio”, analisa. “Questões jurídicas nos deixam ansiosos e inseguros. Nosso atendimento busca ser esse porto seguro”.
Ela faz um convite: “Filie-se e participe dessa grande rede de apoio e solidariedade que é o sindicato”.

CONHEÇA AS NOVAS AÇÕES COLETIVAS

1. Corte da URP
A Unidade de Referência de Preço (26,05% — Plano Verão) dos docentes da UFRJ foi cortada administrativamente em 2020. A ação busca o restabelecimento da URP e o pagamento dos atrasados desde o corte.

2. Enquadramento na carreira para aposentados
Aposentados com paridade (regra que garante o mesmo aumento do servidor ativo) foram prejudicados em 2013 e na tabela de 2025. A ação coletiva busca reposicionar os aposentados com paridade nas novas tabelas, de acordo com o tempo e a titulação de cada um.

3. Reajuste do INSS
A ação coletiva busca corrigir valores não pagos pelo INSS, voltados para as aposentadorias que não têm paridade. Nesses casos, as aposentadorias são reajustadas pelos índices do INSS. Ocorre que estes benefícios concedidos antes de 2008 não foram corretamente reajustados, de forma que há diferenças a receber até hoje.

4. Licença-prêmio
A ação é voltada a professores aposentados que ingressaram no serviço público até outubro de 1991, adquiriram meses de licença-prêmio e não os utilizaram na ativa. Esses docentes têm direito a receber esses meses de forma indenizada.

5. Pagamento de RT nas aposentadorias proporcionais
Para os aposentados proporcionais, o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) é proporcional. Entretanto, não deveria ser, já que a RT remunera a obtenção da titulação e não se vincula ao tempo de serviço. A ação busca corrigir essa distorção e remunerar de forma indenizatória os docentes prejudicados.

6. Abono de permanência no 13º e férias
Docentes continuam trabalhando mesmo depois de preencher os requisitos para se aposentar recebem o “abono de permanência”. Essa rubrica precisa ser paga também no décimo-terceiro salário e nas férias, mas não é paga. A ação busca reaver essas diferenças corrigidas.

7. Abono de permanência para os docentes do EBTT
Os professores do EBTT (CAp/UFRJ) possuem uma diminuição de 5 anos nos requisitos de idade e no tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Ocorre que a UFRJ não paga a parcela do abono de permanência para quem preenche estes requisitos de aposentadoria especial de professor.

8. Auxílio-creche
O auxílio-creche é pago a quem possui filhos menores de 6 anos. No contracheque do servidor é descontada uma contrapartida chamada “cota parte auxílio-creche”. Esse desconto, no entanto, não possui amparo legal. A ação busca resgatar esses valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos.

9. Exercício anterior e Correção monetária
Em processos de progressão, promoção, entre outros, há reconhecimento de valores em atraso referentes ao exercício corrente e a exercícios anteriores. O exercício corrente é pago de forma acertada pela UFRJ. No entanto, valores de exercícios anteriores superiores a R$ 5 mil ficam sujeitos a orçamento e muitas vezes não são pagos. A ação busca calcular e garantir esses valores atrasados.

10. Reposicionamento da carreira MS e EBTT
Em 2013, e novamente agora em 2025, os docentes das classes de auxiliar e assistente que já estavam na carreira quando foram implementadas as novas tabelas foram prejudicados em relação aos novos docentes ocupantes das mesmas classes que entraram depois da carreira já implementada. No caso do EBTT, os docentes das classes DI e DII também foram prejudicados quando ocorreu a mudança legislativa. O objetivo da ação judicial é corrigir esta situação.

11. RT contada da data da defesa da tese
O pagamento da Retribuição por Titulação decorrente dos graus de mestre e doutor deve ser contado para fins de pagamento a partir da data da defesa da dissertação/tese, e não da data da obtenção do diploma ou do requerimento administrativo de RT.

12. Primeira progressão
A administração pública considera que a aceleração da promoção, feita assim que acaba o estágio probatório, zera a contagem das próximas progressões, e considera a próxima progressão apenas dois anos depois da aceleração. Esse entendimento está equivocado e o docente deveria ter sua próxima progressão 1 ano depois da aceleração. A ação busca esse reconhecimento.

13. Perícia administrativa
Há diversos processos administrativos de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade etc.) parados em razão de ausência de realização da perícia técnica por parte da UFRJ. A ação visa obrigar a UFRJ a realizar a perícia e dar prosseguimento aos processos administrativos sobre o tema.

14. Piso Nacional do Magistério para o EBTT
Os docentes da UFRJ da carreira do EBTT possuem direito a diferenças de salário pela aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério, de 2022 até 2024, pois o piso nacional foi maior que o menor vencimento básico da carreira.