O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) é o principal instrumento de financiamento público da pesquisa no Brasil. Dividido nas modalidades reembolsável – destinada a empréstimos para empresas – e não-reembolsável – usado majoritariamente para ações nas instituições públicas de pesquisa – o fundo é visto como um dos pontos de apoio para o ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Isso porque o pacote apresentado pelo governo inclui a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo constitucional que permite que todas as receitas federais e fundos setoriais tenham reduções de até 30%.
A DRU, que sempre incidiu sobre o FNDCT, se encerraria agora, no final de 2024, mas a proposta é que ela seja prorrogada até 2032. “O fundo está totalmente descontingenciado, mas a DRU sempre foi aplicada”, explica o professor Ildeu Moreira, presidente de honra da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
Apesar de formalmente não mudar o montante para a pesquisa, a proposta gerou críticas. “Sou médica de universidade. Ajuste fiscal que sacrifica investimentos públicos em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país só beneficia o mercado financeiro”, declarou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) disse que a DRU é um dos motivos para que seu partido tenha votado contra o pedido de urgência do Pacote Fiscal. “A PEC 45/2024 prorroga a Desvinculação de Receitas da União até 2032, desviando recursos de políticas sociais para pagamento da dívida pública”, afirmou.
As reações aconteceram em grande parte porque a Proposta de Lei Orçamentária Anual calculou o FNDCT sem a aplicação da DRU. Assim, foram indicados R$ 20 bilhões para o fundo – um crescimento de 60% em relação a 2024. Metade para recursos reembolsáveis e a outra metade não-reembolsável.
“A projeção estava, na realidade, inflada. Não há impacto real. Agora, nós teremos aproximadamente R$ 7 bilhões para cada lado e a gente volta ao patamar anterior”, explica Ildeu. São excluídos da DRU apenas os recursos destinados à saúde, à educação, ao pagamento de pessoal e às contribuições previdenciárias.
Na gestão Bolsonaro, os recursos do FNDCT chegaram a ser contingenciados em 90%. A luta da comunidade científica possibilitou a aprovação de uma nova lei, ainda em 2021, que proibiu o uso dos recursos para reserva de contingência. Assim, desde 2022, o FNDCT não é contingenciado.
“O compromisso assumido pelo atual governo continua sendo cumprido”, garante Ildeu. “As entidades científicas precisam discutir a distribuição dos recursos e a avaliação dos resultados desses investimentos”. Ildeu também defende que as universidades tenham representação no Conselho Diretor do FNDCT.