Foto: Ana Marina Coutinho (Coordcom/UFRJ)Mais um ataque à universidade. Por meio de uma ação civil pública em tramitação na 22ª Vara Federal, o Ministério Público exige a implantação de um ponto eletrônico biométrico para controle da jornada dos professores do Colégio de Aplicação da UFRJ. O processo, que ignora como se organiza o trabalho acadêmico, causa indignação na comunidade do CAp.
Na primeira audiência de conciliação do caso, dia 28, não houve acordo entre a representação jurídica da universidade e o MPF. A UFRJ agora precisa apresentar sua defesa. A situação preocupa, pois o colégio ensaia uma volta presencial das atividades a partir de 13 de outubro.
A procuradora Maria Cordeiro, que assina a ação do MPF, argumenta que o colégio descumpre um decreto de 1995 e uma instrução normativa de 2018, que estabeleceram o controle de assiduidade e pontualidade para toda a administração pública federal.
Só que há algumas exceções na própria legislação: os professores da carreira de magistério superior do extinto Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) são dispensados do controle de frequência. E, desde março de 2013, os docentes do CAp e do magistério superior compartilham a mesma lei da carreira.
Em nota aprovada na plenária pedagógica do colégio (leia a íntegra abaixo), os docentes repudiam a ação do MPF: “Ante o compromisso que temos com nosso trabalho, é simplesmente afrontosa a ideia de controle de nossa frequência pelo preenchimento de um ponto — seja ele eletrônico ou de qualquer outra espécie”.
Presidente da AdUFRJ, a professora Eleonora Ziller criticou a iniciativa do Ministério Público: “O MPF tem o direito de cobrar prestação de contas do que a universidade está fazendo. E o CAp respondeu a essa demanda. Tudo está documentado”, afirma. “O problema é que querem exigir um tipo de controle estranho ao modus operandi da universidade”, completa. Eleonora colocou a assessoria jurídica do sindicato à disposição dos colegas do CAp.

EM DEFESA DA CARREIRA DOCENTE: nota de repúdio à implantação de ponto eletrônico para controle de frequência no Colégio de Aplicação da UFRJ

Vimos por meio desta expressar nossa indignação e extrema preocupação com a ação civil pública do Ministério Público Federal para implantação de controle de frequência, por ponto eletrônico, dos docentes efetivos da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) no Colégio de Aplicação (CAp) da UFRJ. Essa medida alteraria profundamente a natureza do trabalho na instituição e prejudicaria a realização das atividades de excelência em ensino, pesquisa e extensão que a têm caracterizado ao longo de sua história.
A carreira EBTT é regida pela Lei nº 12.772/2012, que a coloca em relação de isonomia à carreira do Magistério Superior (MS), de forma que ambas se caracterizam pela indissociabilidade entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão. Como unidade universitária de Educação Básica voltada para a formação inicial e continuada de professores, atuamos não apenas em atividades de ensino de estudantes do ensino básico; também desempenhamos tarefas voltadas para estudantes da graduação em formação docente inicial nas mais diversas licenciaturas da UFRJ e de instituições parceiras, bem como em variados cursos de pós-graduação, ministrando disciplinas e orientando Trabalhos de Conclusão de Curso, Dissertações e Teses.
Associadas a essas atividades, nosso corpo docente: compõe bancas de concursos públicos, de titulação e de conclusão de cursos de graduação e de pós-graduação; realiza pesquisa dentro e fora da escola, contando inclusive com um Núcleo de Iniciação Científica Jr. voltado para estudantes de Ensino Médio em parceria com diferentes instituições, para além da própria UFRJ; participa e desenvolve projetos de Pesquisa na área de educação, com resultados que têm se mostrado muito importantes para reflexões sobre a educação pública no nosso país; e compromete-se com a sociedade civil pela destacada atuação na Extensão Universitária, ofertando para o público externo ao corpo social da Universidade um expressivo número de ações e projetos de extensão ativos. Por meio desses, promovemos a realização de cursos e eventos nos quais se estabelecem trocas e elaborações conjuntas com outras escolas públicas, especialmente dentro do Complexo de Formação de Professores da UFRJ.
Além disso, orientamos um grande número de estudantes extensionistas e bolsistas nos projetos de extensão e de pesquisa, assim como professores em formação continuada. Para troca e maior produção de conhecimentos, nosso trabalho em pesquisa e extensão inclui ainda a participação em congressos, seminários e outros encontros de divulgação científica. Entre nossas atividades docentes, cumpre observar que no âmbito da administração pública desempenhamos funções de representação em órgãos colegiados da Universidade, como o Conselho de Ensino de Graduação, o Conselho de Extensão, o Conselho do Centro de Filosofia e Ciências Humanas, o Conselho Universitário, dentre outros, bem como assumimos cargos de diretoria, chefia e de coordenação do próprio Colégio de Aplicação. Consequentemente, a realização de todas essas atividades exige nossa frequência em diferentes campi da UFRJ, em outras universidades públicas e em outros espaços, como escolas públicas de diversos locais do país, secretarias de educação, etc., além de transitarmos entre as duas sedes de nossa unidade, Lagoa e Ilha do Fundão.
Saliente-se ainda que professores da carreira do MS também atuam no CAp como mais um campo de trabalho, orientando estudantes de licenciatura e acompanhando a realização de atividades do estágio curricular obrigatório. A atuação de docentes de ambas as carreiras no espaço da escola é almejada e em muito enriquece o trabalho desempenhado no âmbito do Colégio de Aplicação; não obstante, o controle eletrônico de frequência aplicado exclusivamente aos docentes EBTT acirraria, de maneira ainda mais conflitante, a ausência da isonomia entre as carreiras.
Isso posto, afirmamos com toda a propriedade que nos é conferida que um controle eletrônico de ponto fixo no Colégio de Aplicação é incompatível com a natureza do trabalho desenvolvido por seu corpo docente. O Colégio de Aplicação é uma unidade da UFRJ; como tal, requer de sua gestão e organização o indispensável princípio da autonomia universitária. Portanto, submeter docentes EBTT ao controle de ponto eletrônico não só fere um princípio fundador da própria UFRJ, como também rompe com a isonomia entre as carreiras de docentes que atuam na universidade, subalternizando a carreira EBTT em relação à carreira do MS.
Como última questão, esclarecemos que a direção da escola, como parte de sua função gestora, controla e garante a realização do trabalho pelo seu corpo docente em todas as suas atividades. O Plano Individual de Trabalho Docente (PLANIND) elaborado no Colégio de Aplicação é entregue anualmente pelo seu conjunto de professores e acompanhado com cuidado pela direção. Este documento inclui não só os horários semanais dedicados às aulas na educação básica, graduação e pós, como também os horários para: planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades de ensino; realização dos projetos de pesquisa e extensão; orientação de estudantes de licenciatura, extensionistas e bolsistas; participação em reuniões pedagógicas e em Conselhos e Órgãos de Representação. Pelo intenso trabalho desenvolvido por nosso quadro de professores, a carga horária do trabalho docente é distribuída em até três turnos. Cabe ainda mencionar que nos relatórios para progressão docente, equiparados aos da carreira do MS, descrevemos toda a nossa produção acadêmica e realizações em ensino, pesquisa e extensão. Ante o compromisso que temos com nosso trabalho, é simplesmente afrontosa a ideia de controle de nossa frequência pelo preenchimento de um ponto — seja ele eletrônico ou de qualquer outra espécie.
Por isso, reafirmamos: a implantação de ponto eletrônico de frequência aos docentes do Colégio de Aplicação da UFRJ significaria atingir profundamente toda a estrutura organizativa e a natureza do nosso trabalho, o qual, pela realização de Projetos de Pesquisa e Extensão, reflete-se nas atividades pedagógicas de Ensino e constroem a qualidade da nossa escola. Essa implantação abriria precedentes para uma verdadeira derrocada na construção histórica e pioneira dos Colégios de Aplicação de todo o Brasil como espaços de formação docente, bem como aprofundaria ainda mais o controle do trabalho docente que tem ferido a autonomia da profissão de professores das escolas públicas de todo o nosso país. Por todos os motivos expostos acima, e contando com amplo reconhecimento e apoio do corpo social da Universidade ao trabalho desenvolvido em nossa unidade, posicionamo-nos veementemente contrários à instalação de ponto para controle de frequência em nosso Colégio de Aplicação.

Docentes da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico lotados no Colégio de Aplicação da UFRJ