Uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a UFRJ vai garantir um maior alcance das medidas de proteção às mulheres ameaçadas ou vítimas de violência doméstica. Desenvolvido por pesquisadores do Centro de Estudos Direito e Tecnologia (Ceditec), o aplicativo Maria da Penha Virtual tem por objetivo simplificar o acesso dessas mulheres à Justiça. A ferramenta já está disponível no portal do TJ-RJ, e inicialmente funcionará apenas no município do Rio de Janeiro.
“Além da pandemia que nós estamos vivendo, existe também uma outra pandemia silenciosa e universal, que é o problema da violência doméstica”, diz Rafael Wanderley, estudante da Faculdade Nacional de Direito (FND) e membro do Ceditec. O crescimento de 50% das denúncias de violência doméstica no Tribunal de Justiça do Rio instigou os pesquisadores a buscarem soluções para esse problema. “Só de março para abril, o número de feminicídios aumentou 22,2%. E agora, sob a ameaça da segunda onda da covid-19, esse número pode voltar a subir”, aponta.
No evento de lançamento oficial, no dia 26, a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, elogiou o empenho da equipe e destacou a relevância do projeto. “Esse aplicativo tem tanto o embasamento constitucional, como também todos os normativos internacionais de direitos humanos, e com certeza deverá ser importado pelos comitês internacionais, pela importância deste trabalho da UFRJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”, declarou.
O Maria da Penha Virtual é um web-app que surge para facilitar o encaminhamento dessas denúncias. “É uma ferramenta que não precisa ser baixada, e está disponível para acesso por um link”, descreve Rafael. A tecnologia do site facilita sua disseminação, pois permite que ele se comporte como um aplicativo, com uma interface que se ajusta a todos os dispositivos. A utilização é simples: basta preencher um formulário com informações básicas sobre a agressão sofrida, e este será enviado automaticamente para o juizado mais próximo.
“A vítima vai responder um formulário simples, que é baseado no formulário nacional de avaliação de risco, do Conselho Nacional de Justiça”, conta Rafael. Assim, a mulher pode fazer um pedido por medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, o pedido de pensão alimentícia, e a suspensão do porte de armas. “Esse formulário já afere o risco de morte da vítima, então a própria equipe do tribunal vai avaliar o deferimento de uma medida protetiva”.
Rafael integra o grupo Direito Ágil, startup dedicada à automação de fluxos processuais, com foco na concretização de direitos. “A gente quer mostrar que o Direito também é capaz de criar inovações, com uma tecnologia jurídica que integra diferentes unidades da universidade”, explica. O estudante ressalta a importância da multidisciplinaridade na realização do projeto. “A universidade tem um grande capital humano, que precisa ser potencializado. Se houvesse uma integração melhor entre as unidades, haveria também muito mais inovação no Brasil”.
O Ceditec, que é constituído por professores e pesquisadores de dentro e fora da UFRJ, busca elaborar estudos interdisciplinares nas áreas de Direito Digital, Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual. “A tecnologia e a inovação não são apenas a criação de grandes robôs, ou as descobertas maravilhosas no campo da Medicina. A inovação pode ser desenvolvida por cursos das áreas de Humanas”, defende a professora Kone Cesário, vice-diretora da FND, e líder da equipe responsável pelo Maria da Penha Virtual. Ela enfatiza que a criação do aplicativo se deu inteiramente a distância, com baixíssimo custo de produção.
Ainda que tenha sido motivado principalmente pela dificuldade de acesso aos órgãos de Justiça durante a pandemia, o projeto não tem data de validade. “Quando a gente estiver em um novo normal, o Maria da Penha Virtual ainda vai ter total importância, pois permite que uma vítima, mesmo tolhida pelo seu agressor, consiga fazer uma denúncia, sem precisar se deslocar”, comenta Kone.
A professora vê o sucesso dessa experiência como um incentivo para outros projetos. “A gente tem na nossa prateleira muita coisa semipronta, possibilidades a serem exploradas nas áreas de Direito Criminal, Ambiental e Racial”, relata. O grupo Direito Ágil tem como foco a concretização de direitos, e é norteado por três dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: a igualdade de gênero, o acesso à justiça, e parcerias em prol de metas.
“A grande questão sobre o futuro do Maria da Penha é torná-lo um projeto nacional e, se tudo correr bem, entregar isso à ONU para que em outros países essa metodologia de proteção à mulher possa ser implantada”, pontua Hassany Chaves, membro da equipe e analista do Ministério Público Federal. Ele frisa a aplicabilidade do modelo a outras temáticas. “A replicação dessa metodologia é muito simples. A gente já tem um motor criado, a questão agora é aplicar um design específico para cada violação aos direitos humanos”.
ACESSO DIRETO À JUSTIÇA É O DIFERENCIAL
São muitos os caminhos para o pedido de ajuda, mas nem sempre efetivos na resolução dos problemas. O próprio site Maria da Penha Virtual (https://maria-penha-virtual.tjrj.jus.br) indica telefones de contato para que uma vítima de violência doméstica peça ajuda. Mas, se já existem os telefones da polícia, da Defensoria Pública e das centrais de atendimento à mulher, qual o diferencial deste aplicativo desenvolvido pelos pesquisadores da UFRJ?
“O foco do Maria da Penha Virtual é a concretização do acesso à Justiça”, conta o analista Hassany Chaves, integrante da equipe de desenvolvimento do aplicativo. O estudo realizado pelo Ceditec foi norteado pela ideia de possibilitar um diálogo direto entre a vítima e o Judiciário. No formulário do site, é possível anexar arquivos de foto, áudio e vídeo para produzir as provas.
“Fizemos uma análise de mercado e vimos que existem diversos aplicativos com o ‘botão pânico’, com assistência jurídica, com assistência psicológica, mas não tem nada relacionado ao envio automático do pedido de medidas protetivas para o Judiciário”, reforça Rafael Wanderley, estudante da FND. A característica que distingue o Maria da Penha Virtual é a ponte direta gerada, pois a denúncia da agressão é enviada imediatamente para o juizado.
No Rio de Janeiro, são sete juizados especializados em violência doméstica. A partir do endereço informado no formulário, o aplicativo consegue detectar qual é o juizado competente mais próximo, e assim encaminhar para ele o pedido por medidas protetivas.
MARIA DA PENHA, SÍMBOLO DA ESPERANÇA 
A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica. Em 1983, seu então marido, o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou pelas costas enquanto ela dormia, simulando um assalto (mais tarde desmentido pela polícia), deixando Maria da Penha paraplégica. Quatro meses depois, ele tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Ela conseguiu sair de casa e iniciou a luta para punir o agressor. Quase 20 anos depois, seu agressor foi condenado e cumpriu apenas dois anos de prisão. Foi solto em 2004. Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei que leva seu nome, hoje a mais abrangente ferramenta legislativa no combate à violência doméstica no país.
