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AVIAOA reitoria publicou, dia 27, a regulamentação da polêmica portaria nº 2.227 do MEC. A norma ministerial sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais tem sido amplamente criticada pela comunidade científica.
O vice-reitor da UFRJ, professor Carlos Frederico Leão Rocha, observou que a principal novidade é a necessidade de solicitação de afastamento da sede. “Isso sempre foi obrigatório, mas, agora, ganha registro no sistema. Também aparece como novo um dispositivo que nos obrigará a ter um plano anual de liberação”, disse. O docente informou que a administração tentou, ao máximo, manter os atuais procedimentos.
A avaliação preliminar da assessoria jurídica da AdUFRJ, porém, é negativa. A repetição da regra de limitação de participantes em fóruns, congressos ou grupos de trabalho – contida na portaria do MEC – é um dos problemas. “Não existia na norma anterior da UFRJ que regulamentava a concessão de diárias e passagens. Mas lembro que a regra já existia na Portaria nº 403/2009 do MEC e nunca foi efetivamente aplicada de maneira a limitar a participação dos docentes”, afirma o advogado Bruno Moreno.
A assessoria jurídica faz um alerta sobre eventuais descontos sofridos por um docente que se negue a pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) em caso de discordância do ressarcimento ao erário. Por exemplo, quando pode ser comprovada força maior que impediu o professor de viajar, após comprar as passagens. “Deve ser precedido de processo administrativo com ampla defesa e contraditório”.
Nos últimos dias, associações nacionais e científicas, como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS, protestaram contra a regra imposta pelo MEC: “Seguramente, levará ao enfraquecimento da pesquisa científica no país”, diz um trecho da nota.
A Coppe também se manifestou: “Essa medida comprometerá significativamente a atuação internacional das universidades, conquistada com grande esforço durante décadas, assim como acordos bilaterais em andamento”, afirma a nota assinada pelo diretor da unidade, professor Romildo Toledo.
Uma carta crítica da SBPC e da ABC remetida ao governo na semana passada foi endossada por mais de 60 entidades desde então.

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