O peso das emendas parlamentares no chamado Orçamento do Conhecimento foi um dos aspectos abordados pela presidenta da AdUFRJ, professora Mayra Goulart, em sua apresentação na audiência pública que debateu a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e de bancada de caráter impositivo, na sexta-feira passada (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7.688, 7.695 e 7.697, que questionam no STF a obrigatoriedade de execução dessas emendas.
Além de representantes do Executivo — como o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias — e do Legislativo, o encontro contou com a participação de especialistas da academia e de entidades da sociedade civil. Mayra Goulart foi convidada na condição de pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento e coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM) da UFRJ.
“Não falo aqui como especialista no fenômeno das emendas parlamentares, até porque estamos diante de um processo em curso, cujos desdobramentos escapam a qualquer pretensão de domínio técnico ou previsibilidade. Meu lugar é o da universidade e da sala de aula — é a partir dela que me aproximo desse tema”, disse Mayra.
A professora centrou sua apresentação no estudo de caso do Orçamento do Conhecimento, um monitoramento dos recursos destinados às áreas de Educação Superior, Ciência e Tecnologia feito pelo Observatório do Conhecimento, da qual é coordenadora.
A necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares — cerne da atuação do ministro Flávio Dino em relação ao tema no STF — foi salientada por Mayra em sua fala. “Emendas individuais devem permitir rastreamento preciso — o cidadão precisa saber quem destinou o recurso, quanto, para onde e com qual finalidade. O mesmo deve ser exigido dos gastos do Executivo”, defendeu a professora.
Em relação ao Orçamento do Conhecimento, Mayra destacou que as emendas têm sido “um vetor relevante de financiamento”, especialmente para instituições de ensino superior: em 2025, 42% do total das emendas foram para essa rubrica, segundo análise do Observatório do Conhecimento. “Quando se observa o repasse de recursos, percebemos que nossas preocupações acerca do risco de que as emendas acentuem as desigualdades encontram respaldo nos dados, haja vista o forte viés concentrador do envio das emendas em termos territoriais. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro responderam por quase metade dos recursos em 2023, enquanto regiões como Norte e Centro-Oeste foram marginalizadas”, mostrou a professora.
Mayra abordou ainda dois aspectos relevantes em relação às emendas. O primeiro é que a descentralização promovida pelas emendas é muitas vezes seletiva, “condicionada à força política das bancadas e à capacidade de mobilização local”. O segundo é que o uso intensivo desses recursos “gera tensões com o planejamento dos gestores locais (reitores) e nacionais (MEC e MCTI), pois privilegia ações pontuais e dispersas (como compra de equipamentos e obras locais) sem articulação com metas estruturantes do PNE ou do FNDCT”.