A AdUFRJ abriu uma nova frente de negociação para reverter os prejuízos impostos aos professores nos processos de progressão ou promoção. Na manhã do dia 9, diretoria e assessoria jurídica reuniram-se com integrantes da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), que assessora a reitoria. Durante o encontro, a CPPD mostrou-se receptiva aos argumentos de revogação das mudanças em resoluções do Conselho Universitário que limitaram os efeitos acadêmicos e financeiros de cada avanço na carreira.

A reunião ocorreu três semanas depois de o sindicato apresentar recursos ao Consuni (veja quadro) para revisão das normas que prejudicam os professores. A gota d’água para a mobilização da AdUFRJ foi uma mudança, aprovada no colegiado no fim de novembro, que limitou os efeitos financeiros das progressões à data de avaliação do pedido do professor — desde que não tenha ocorrido antes do fim do interstício sob análise. Neste caso, esta será a data da retroação dos efeitos.

Presidente da AdUFRJ, o professor João Torres avaliou de forma positiva o encontro com a CPPD. “A reunião foi bastante produtiva, para além das minhas expectativas. Qualquer avanço será fundamental para o bem-estar da universidade. Seria muito importante darmos qualquer passo na direção de ampliar os direitos dos docentes”, afirmou o dirigente.

Ainda no início da reunião, João havia manifestado à comissão a discordância com o tratamento dispensado aos docentes. “Temos uma interpretação da lei, enquanto sindicato, distinta da CPPD. Estamos pensando em entrar com uma ação coletiva em defesa dos direitos dos docentes, mas achamos que seria melhor conversarmos antes. Se pudermos resolver algo no âmbito administrativo, seria melhor que judicializar essas questões”, disse.

Que são muitas, de acordo com o relato da assessoria jurídica do sindicato. “Nas últimas duas semanas, fizemos 40 atendimentos jurídicos com os professores. Pelo menos 40% se referem a casos envolvendo progressões ou promoções”, informou a advogada Ana Luísa Palmisciano. “As resoluções do Consuni têm causado grande sofrimento entre os docentes. Acompanho alguns que estão saindo em licença-médica por ter progressão negada ou por processos que ficaram paralisados”, completou.

HISTÓRICO
A assessoria explicou que as mudanças prejudiciais aos docentes nas resoluções (aprovadas em 2020 e em novembro deste ano) foram feitas com base nos pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU). O problema é que o órgão, durante o governo Bolsonaro, atuou para restringir direitos dos servidores. A Procuradoria da UFRJ é vinculada à AGU.

“A lei da carreira (que é de 2012) fala que as progressões acontecem quando se completam os requisitos: cumprir 24 meses de trabalho, que é o interstício previsto, e executar as tarefas condizentes para atingir a pontuação durante este tempo. Neste momento, você adquire o direito de progredir”, explicou outro advogado da AdUFRJ, Bruno Moreno. “Quando é reconhecido esse direito? Com a avaliação. Ela tem caráter declaratório. Absolutamente nada mudou na lei para que a procuradoria mudasse a interpretação. E nada mudou na interpretação do Judiciário”, criticou, fazendo referência a sentenças favoráveis conquistadas por docentes na Justiça.

Uma pequena alteração até reforçou o direito dos docentes. “Em outubro de 2016, foi introduzido o artigo 13A na lei 12.772. Ele fala expressamente que os efeitos financeiros serão produzidos a partir de quando são cumpridos os requisitos para obtenção da progressão ou promoção”, completou Bruno.
Como o agendamento da banca avaliadora não depende da vontade do professor, condicionar os efeitos à data da avaliação também representa uma violação dos dispositivos do Código Civil. A legislação estabelece que não se pode deixar um negócio jurídico ao arbítrio de apenas uma das partes.

Outro ponto crítico é a discussão das chamadas progressões múltiplas, quando o professor acumula mais de um interstício de trabalho, vetadas desde 2020 na UFRJ. A procuradoria da universidade trata os casos como “progressão por salto”, que não existe na carreira docente. “O que é progressão por salto? Significa eu trabalhar 24 meses e requerer a progressão de dois níveis”, explicou Bruno.

O advogado ressaltou que as regras da UFRJ não se repetem em todas as instituições. “Nós prestamos assessoria também para o sindicato de servidores do Pedro II, que é carreira EBTT. Lá é cumprida a lei direitinho. Não tem problema nenhum”.

ENCAMINHAMENTOS
A AdUFRJ solicitou à CPPD uma interpretação menos restritiva da legislação vigente. Um ponto de partida seria o mapeamento de processos iniciados antes das resoluções de 2020. “Os professores fizeram os pedidos antes e acabaram recebendo o tratamento sob as novas normas. Seria possível abrir caminhos para resolver estes casos de transição?”, questionou Ana Luísa. Também foi solicitada mais rapidez nos casos em que os pedidos são encaminhados para análise da procuradoria, além da desburocratização de todo o processo.

O presidente da CPPD, professor Celso Ramalho, explicou que a implantação do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) tem ajudado na tramitação de processos. “A média me parece que não passa dos 15 dias. Temos um sistema de relatoria que é semanal. Posso dizer, seguramente, que a CPPD não tem causado nenhum tipo de atraso”.

Somente os processos que causam dúvidas na comissão são encaminhados para a procuradoria. “São pouquíssimos casos. E sempre procuramos conversar com a procuradoria para que haja celeridade”.

Celso respondeu que a comissão é “totalmente sensível” às demandas apresentadas. “Toda a comissão tem ciência de que estamos lidando com colegas, não estamos lidando com processos. Esses papéis representam a vida das pessoas”, disse.

Apesar disso, ponderou que a comissão tem limites de atuação. “Estamos subordinados à reitoria e a toda estrutura que sustenta a reitoria, inclusive a procuradoria e o Consuni, que é o nosso colegiado máximo. Essas decisões de alterações foram todas homologadas pelo Consuni. Não foi a CPPD”. Celso solicitou o envio da fundamentação jurídica da AdUFRJ. “Será ótimo. Porque poderemos confrontar com uma base legal diferente e tentar chegar a um lugar melhor”.

ADUFRJ apresentou recursos à reitoria, ao Consuni e à CPPD
Não é de agora que a AdUFRJ busca preservar os direitos dos docentes nos processos de desenvolvimento na carreira. Desde 2019, quando já se anunciava a mudança das regras relativas às progressões múltiplas e aos efeitos financeiros e acadêmicos na resolução 08/2014, a assessoria jurídica formulou parecer contra a proposta e participou de reuniões com docentes e a reitoria.

A articulação possibilitou uma “janela” administrativa para os docentes realizarem os pedidos com base em interstícios acumulados. O problema é que isso ocorreu já no fim do ano, em período de recesso, e logo depois veio a pandemia. Muitos docentes não tiveram condição de resolver o problema. Quando os pedidos começaram a ser rejeitados, o sindicato também preparou muitos recursos individuais aos docentes que recorreram ao Consuni.

Em 28 de novembro, o sindicato dirigiu dois recursos à reitora — que preside o Consuni — para cobrar a revogação das regras que prejudicam os professores. E, finalmente, em 13 de dezembro, a AdUFRJ encaminhou recurso para a reitoria e para a CPPD reforçando que a comissão acate todos os pedidos feitos antes das modificações na resolução 08/2014. O sindicato também destacou a ilegalidade de todas as alterações realizadas desde então.