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A reitoria propõe que a UFRJ gaste R$ 383,7 milhões em 2021. Um valor que supera em R$ 73,2 milhões o previsto no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), ainda em tramitação no Congresso Nacional. A proposta deficitária, apresentada ao Conselho Universitário do dia 3, tem justificativa simples e, ao mesmo tempo, dramática: os R$ 310,5 milhões seriam insuficientes para o funcionamento mínimo da instituição no próximo ano. O Consuni delibera sobre o tema em uma próxima sessão.
“Trabalhar dentro da PLOA significaria parar em agosto. Ou, no máximo, até setembro, dependendo do sucesso na renegociação de contratos”, afirmou o pró-reitor de Planejamento e Finanças, professor Eduardo Raupp. “A proposta que estamos defendendo não seria a dos nossos sonhos. Seria o mínimo necessário. Mas não estamos nos enquadrando no que está na PLOA”. Raupp destacou que o montante reservado à UFRJ, em valores reais, representaria um retrocesso de dez anos. E a instituição cresceu bastante, no período.
O dirigente entende que a iniciativa de não submeter a UFRJ aos números do governo também pode servir como uma ferramenta de diálogo com os parlamentares para aumentar a verba da instituição. “Se não houver mudança na proposta que está no Congresso, a situação ficará muito complexa”, alertou. Não há previsão de quando a Lei Orçamentária (LOA) será votada. Sequer foi definida a comissão para analisar a proposta do governo. “Somos cobrados quanto à eficiência, mas é muito difícil planejar sem ter a sinalização do que será o orçamento”, criticou Raupp.
Caso a LOA aprovada não melhore os números da UFRJ, a ideia é retornar esta discussão ao Consuni em 2021 para que sejam feitas “opções muito duras”. A apresentação da reitoria também simulou o que poderia significar a adequação à PLOA do governo Bolsonaro: redução dos gastos com bolsas acadêmicas (de R$ 10,1 milhões para R$ 7,8 milhões), com os funcionários extraquadros dos hospitais (de R$ 27,4 milhões para R$ 21,2 milhões, o equivalente a três meses), com custeio de obras (de R$ 5,3 milhões para R$ 4,1 milhões) e com vigilância (de R$ 46,9 milhões para R$ 36,3 milhões), entre outros exemplos.
O dirigente alertou que os exemplos citados podem se tornar uma referência do “que podemos ter que praticar”. Há contratos negociáveis ou que podem sofrer atrasos e, mesmo assim, funcionarão. “Há outros em que o não pagamento implica paralisação imediata dos serviços. Nós queremos que o Consuni tenha esta perspectiva e queremos deixar isto claro desde já”, completou.
Dentro da proposta da reitoria, está previsto impacto no chamado orçamento participativo, uma verba anualmente direcionada aos Centros e Unidades acadêmicas para despesas correntes. “O orçamento participativo vem sendo estimado, ao longo dos últimos anos, na casa dos R$ 24 milhões, R$ 25 milhões. Na prática, são repassados em torno de R$ 14 milhões a R$ 15 milhões, em duas parcelas. Para o ano que vem, estamos considerando liberar só uma, de R$ 8 milhões”, disse Raupp. “Contamos com a compreensão das unidades para assegurar os gastos comuns”.
Raupp explica a razão para a escolha dos eventuais cortes: “Existem ações que, embora estejam no nosso discricionário, possuem destinação específica. Não posso remanejar os recursos destas linhas para outras”, afirmou. “Com este orçamento apertadíssimo, sobra muito pouco para mexermos. Por isso, tivemos que fazer uma redução importante do orçamento participativo e da verba para novas obras. Embora itens muito importantes, são dos poucos que a gente ainda pode decidir se autoriza ou não ser realizado”.
ESFORÇO AMEAÇADO
O dirigente lamentou que o esforço de redução do déficit da UFRJ nos últimos exercícios seja perdido em apenas um ano, caso se confirme o orçamento reduzido no Congresso Nacional. “Ao que tudo indica, vamos passar para o ano que vem cerca de R$ 20 milhões de dívida. Em anos anteriores, isso estava passando na casa dos R$ 60 milhões, R$ 70 milhões”, afirmou. “No ritmo que estávamos, se o orçamento fosse ao menos corrigido pela inflação, provavelmente zeraríamos este déficit operacional (anual) em 2022. Mas, com o corte, andamos várias casas para trás”, criticou.
Fora o passivo de cada ano, a reitoria também enfrenta o problema do déficit acumulado de exercícios anteriores. O “buraco”, que já foi de R$ 182 milhões, no início de 2019, deve chegar a R$ 118 milhões, no início do próximo ano.
Não bastasse a PLOA reservar um orçamento discricionário reduzido à UFRJ, ele está “fracionado”, como já informado em edições anteriores do Jornal da AdUFRJ. Uma parte dos R$ 310 milhões estaria garantida (51%); a outra (49%) ainda dependeria da aprovação de créditos suplementares pelo Congresso ao longo do próximo ano. Em 2020, a liberação só ocorreu em maio. Na melhor das hipóteses, por força da legislação, explicou o pró-reitor, os parlamentares só poderão liberar os chamados recursos “condicionados” em abril de 2021.
No Consuni do dia 4, vários conselheiros elogiaram a apresentação, mas manifestaram preocupação com a asfixia financeira da UFRJ. Decano do Centro de Tecnologia, o professor Walter Suemitsu lamentou o “beco sem saída”: “Não temos muito o que discutir. Não temos opções. Talvez tenhamos, no ano que vem, a difícil tarefa de fazer escolhas”. Representante dos Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no colegiado, Cristina Miranda reforçou: “Entendo, como o professor Walter, que não há muito como aprofundar o que foi apresentado. Até conseguimos reduzir o déficit operacional. Mas a gente não entra no ano devendo menos porque recebemos mais dinheiro. E sim porque fazemos um trabalho de gestão que possibilita essa redução”.
Professor PierreO professor Sérgio Ferreira, do Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho da UFRJ, teve esta semana uma boa e uma má notícia. A boa é digna de comemoração: ele é um dos 853 pesquisadores brasileiros (sendo 63 da UFRJ) na lista dos cientistas mais influentes do mundo (veja matéria AQUI). A má notícia chegou junto com o contracheque: a confirmação do corte dos 26,05% referentes às perdas do Plano Verão de 1989. “Já era um corte esperado. Mas ver isso no contracheque ao mesmo tempo em que meu nome figura na lista dos cientistas mais influentes do mundo é uma premiação às avessas, um contrassenso”, lamenta Ferreira.
As perdas salariais do professor começaram em março, quando ele viu aumentar a alíquota de contribuição previdenciária, fruto da Reforma da Previdência. “Como sou professor titular, a alíquota cresceu consideravelmente sobre o salário base. E agora veio mais esse corte do Plano Verão”. Ferreira ainda lembra que os adicionais de risco à saúde estão sob ataque. “É como se o professor estivesse sempre na mira. Por conta de nosso trabalho, somos submetidos ao contato com substâncias tóxicas ao longo de anos. E ainda se cogita retirar esses adicionais? É todo mês vendo o contracheque para checar se o adicional está lá, como se estivéssemos sob risco. É um horizonte de incertezas”, observa ele. A AdUFRJ lançou em novembro uma campanha pelo direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e radiação (veja matéria AQUI).
De acordo com a assessora jurídica da AdUFRJ, Ana Luísa Palmisciano, além do corte dos 26,05% relativos ao Plano Verão, o contracheque de dezembro trouxe também os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre a segunda parcela da gratificação natalina. “É importante observar que não houve descontos no pagamento da primeira parcela dessa gratificação, em junho. Eles só vieram agora. Então o volume de descontos no contracheque de dezembro é maior”, ressalta Ana Luísa. A superintendente administrativa da Pró-reitoria de Pessoal (PR-4), Maria Tereza da Cunha Ramos, confirmou ao Jornal da AdUFRJ que a tributação de IR e Previdência da gratificação natalina é feita apenas no momento do pagamento da segunda parcela.
Ana Luísa explica que, em relação ao corte dos 26,05%, a AdUFRJ entrou com uma ação conjunta com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (Sintufrj) junto ao Tribunal Regional Federal, e aguarda o julgamento do recurso. Outro desconto incluído no contracheque de dezembro é o da contribuição sindical sobre o 13º salário dos filiados à AdUFRJ, como ocorre todos os anos. Em janeiro, o valor da contribuição sindical volta ao normal.
Para o professor Pierre Ohayon, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da UFRJ, as perdas salariais expostas nos contracheques de dezembro evidenciam a desvalorização pelo atual governo dos servidores públicos, em geral, e dos educadores, em particular. “O meu salário líquido teve uma redução de 15,7% este mês em relação ao de novembro, fruto de todos esses cortes e descontos. Desde março, com a reforma da Previdência, eu desconto 27,4% de seguridade social. E não há compensação alguma. A contrário: o salário-base teve zero por cento de aumento de 2019 para 2020”, enumera Ohayon.
O professor observa também que há distorções salariais dentro do próprio Serviço Público Federal, mesmo durante a pandemia. De fato, enquanto o salário-base de um professor da UFRJ ficou sem reajuste ao longo de 2020, outras categorias tiveram aumentos. Foi o caso, por exemplo, de quase cinco mil servidores do Ministério da Economia, agraciados com promoções em setembro. Em julho, o presidente Jair Bolsonaro reajustou um adicional por cursos de formação do soldo dos militares, beneficiando o oficialato. Um general em topo de carreira recebe hoje algo em torno de R$ 30 mil líquidos. Para um professor titular da UFRJ, esse valor oscila, em média, entre R$ 14 mil e R$ 18 mil.
Presidente da AdUFRJ, a professora Eleonora Ziller enxerga nessas perdas salariais um projeto de governo de ataque às universidades. “A perversidade desse governo não tem limites. Desde o ano passado, ele vem insistindo no corte dos vencimentos dos servidores públicos. Tentaram até anunciar um corte de 25% durante a pandemia. Até agora conseguimos resistir a essas ofensivas. Estão mirando nos nossos salários, querem fazer economia retirando direitos dos trabalhadores da Saúde e da Educação. Nossa resposta e nossa resistência a esse governo infame é trabalhar mais, produzir mais, e fazer a universidade pública e gratuita cada vez mais forte”.
Os brasileiros enfrentam nova disparada da covid-19, com o expressivo aumento de até 57% na média de novos casos em relação a duas semanas atrás. É o maior índice desde setembro. A média móvel de mortes aumentou 51% no mesmo período. Também explodiu a procura por leitos de UTI. No Rio de Janeiro, a ocupação beira os 100%.
O recrudescimento da doença coincide com o relaxamento das medidas de isolamento social. “Todo mundo voltou para a rua. Principalmente os jovens”, lamenta a professora Ligia Bahia, uma das maiores autoridades brasileiras em saúde coletiva. Em entrevista à AdUFRJ (leia a integra na página ao lado), ela pondera sobre a existência de uma segunda onda de contaminação no país. “Aqui no Brasil tememos caracterizar como uma segunda onda porque na realidade nós sempre mantivemos níveis elevados de taxa de transmissão, embora o pico tenha sido em maio”, explicou.
O crescimento dos casos amplificou, dentro da universidade, a discussão sobre a volta às aulas presenciais nas escolas de ensino fundamental. Nas últimas quatro semanas, professores da UFRJ escreveram três notas sobre o assunto. A primeira, publicada em 30 de outubro, foi elaborada pelo GT Coronavírus da UFRJ, e defendia a volta das aulas presenciais nas escolas da rede pública do Rio. O documento apontava uma lista de 17 medidas para combater a disseminação do vírus nas escolas, entre elas a higienização das mãos, uso de máscara, adequação do espaço escolar para que haja distanciamento e ventilação e o monitoramento de casos e da situação epidemiológica. O texto se apoiava em estudos que mostram que o índice de contágio de criança para criança é baixo, e ponderava sobre o impacto do fechamento das escolas na saúde física, mental e socioafetiva da criança no contexto familiar.
A posição do GT da UFRJ gerou reações negativas na universidade. No dia 10 de novembro, um grupo de professores da Faculdade de Educação publicou uma carta aberta, em tom sarcástico, endereçada à nota técnica. Na carta, o grupo questiona o conhecimento da “Nota Técnica” para tratar de educação, e chega a oferecer “fazer uma lista bibliográfica bacana, para você ir se apropriando do que é a escola pública brasileira”. A mensagem afirma que a nota não conhece a realidade da educação brasileira, e que os protocolos de segurança são inexequíveis na estrutura das escolas públicas do país.
Após intensas discussões, uma nova nota foi publicada no dia 17, com a assinatura do GT Coronavírus, da direção da Faculdade de Educação, do Colégio de Aplicação e pela coordenação do Complexo de Formação de Professores. Essa segunda nota aprofunda o debate sobre o papel da escola e os riscos inerentes à pandemia e ressalta que a decisão de abrir ou não um colégio não pode “prescindir do diálogo com os professores, demais profissionais das unidades escolares e pais ou responsáveis dos estudantes”, e que é responsabilidade do Estado garantir a segurança sanitária para a reabertura.
“Estamos diante de um momento de aprender a viver com o vírus, mas jamais será possível seguir nesse sentido sem investimento público sério em redes de suporte, nem desconsiderando que riscos são minimizados ou amplificados segundo marcadores sociais”, diz a nota. “Este é um momento que só poderá ser superado pelo esforço contínuo de se proceder ao diálogo sensato e cientificamente embasado entre os profissionais da Educação e da Saúde e seus interlocutores nas diversas esferas do poder público”. Por fim, a nota reitera que as etapas do planejamento de reabertura das escolas “exigem, obrigatoriamente, um investimento emergencial na educação pública por parte dos governos”.
Em entrevista ao Jornal da AdUFRJ, o professor Roberto Medronho, coordenador do GT Coronavírus, afirmou que a primeira nota técnica não propôs a volta imediata das atividades, mas pretendia “pressionar para que houvesse planejamento para um retorno seguro o mais breve possível”. Como a discussão vai continuar pode depender do quadro da pandemia, do aumento do número de casos e até da chegada das vacinas. Mas é saudável que o debate esteja acontecendo dentro da universidade.
A AdUFRJ lançou na última quinta-feira, 26, uma campanha para identificar quem tem direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou radiação, mas não está recebendo os valores. No próximo dia 2, a diretoria do sindicato fará uma reunião com a reitoria para discutir as dificuldades administrativas enfrentadas para a obtenção do benefício.
Mais de 1.500 professores já recebem os adicionais na universidade, segundo dados da Pró-reitoria de Pessoal (PR-4) de outubro deste ano. Mas vários docentes se queixam à assessoria jurídica da AdUFRJ sobre solicitações não atendidas. O problema afeta tanto quem faz os pedidos pela primeira vez, quanto aqueles que pedem a reinclusão dos adicionais nos contracheques, quando o professor sofre o corte por algum motivo — a PR-4 não respondeu à reportagem quantas solicitações estão pendentes no setor responsável, até o fechamento desta edição.
A AdUFRJ está realizando seu próprio mapeamento dos casos. Para participar, é necessário preencher um formulário eletrônico — disponível até o dia 2 em bit.ly/seudireitoaoadicional. No link, entre outras informações, os interessados devem dizer em qual unidade trabalham, que tipo de benefício deveriam receber nos contracheques e por que os valores foram cortados. Aqueles que já enviaram seus dados para os representantes da AdUFRJ na sua unidade não precisam fazê-lo novamente.
Desde quinta-feira (26), quatro cards virtuais ilustrados com os tradicionais símbolos de alerta das situações de risco estão em todos os canais digitais do sindicato. A campanha convida os professores ao preenchimento do formulário virtual.
Assessora jurídica da AdUFRJ, Ana Luísa Palmisciano explica que, a partir dos dados obtidos, será possível encaminhar um pedido de solução administrativa junto à reitoria. Dependendo das respostas da administração central, não está descartada a opção de uma ação coletiva para preservar os direitos dos docentes. “Há demora nas avaliações e perícias que não são concluídas por falta de equipamento ou material. A assessoria tem atendido muitos casos assim e já fez ações individuais”, afirma a advogada.
Presidente da AdUFRJ, a professora Eleonora Ziller reforça a importância da iniciativa: “Esse assunto da insalubridade vem caminhando — e ‘tropeçando’ — na universidade há muito tempo. Já temos levantamentos iniciais que foram feitos pelos representantes no Instituto de Química e no campus de Macaé”.
Eleonora ressalta que o direito ao adicional ganhou mais urgência há poucos meses: em setembro deste ano, o STF reconheceu que funcionários públicos podem converter o tempo especial trabalhado em condições de risco à saúde em um tempo comum, ampliando o período de contribuição. A medida permite ao servidor antecipar a aposentadoria.
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Uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a UFRJ vai garantir um maior alcance das medidas de proteção às mulheres ameaçadas ou vítimas de violência doméstica. Desenvolvido por pesquisadores do Centro de Estudos Direito e Tecnologia (Ceditec), o aplicativo Maria da Penha Virtual tem por objetivo simplificar o acesso dessas mulheres à Justiça. A ferramenta já está disponível no portal do TJ-RJ, e inicialmente funcionará apenas no município do Rio de Janeiro.
“Além da pandemia que nós estamos vivendo, existe também uma outra pandemia silenciosa e universal, que é o problema da violência doméstica”, diz Rafael Wanderley, estudante da Faculdade Nacional de Direito (FND) e membro do Ceditec. O crescimento de 50% das denúncias de violência doméstica no Tribunal de Justiça do Rio instigou os pesquisadores a buscarem soluções para esse problema. “Só de março para abril, o número de feminicídios aumentou 22,2%. E agora, sob a ameaça da segunda onda da covid-19, esse número pode voltar a subir”, aponta.
No evento de lançamento oficial, no dia 26, a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, elogiou o empenho da equipe e destacou a relevância do projeto. “Esse aplicativo tem tanto o embasamento constitucional, como também todos os normativos internacionais de direitos humanos, e com certeza deverá ser importado pelos comitês internacionais, pela importância deste trabalho da UFRJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”, declarou.
O Maria da Penha Virtual é um web-app que surge para facilitar o encaminhamento dessas denúncias. “É uma ferramenta que não precisa ser baixada, e está disponível para acesso por um link”, descreve Rafael. A tecnologia do site facilita sua disseminação, pois permite que ele se comporte como um aplicativo, com uma interface que se ajusta a todos os dispositivos. A utilização é simples: basta preencher um formulário com informações básicas sobre a agressão sofrida, e este será enviado automaticamente para o juizado mais próximo.
“A vítima vai responder um formulário simples, que é baseado no formulário nacional de avaliação de risco, do Conselho Nacional de Justiça”, conta Rafael. Assim, a mulher pode fazer um pedido por medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, o pedido de pensão alimentícia, e a suspensão do porte de armas. “Esse formulário já afere o risco de morte da vítima, então a própria equipe do tribunal vai avaliar o deferimento de uma medida protetiva”.
Rafael integra o grupo Direito Ágil, startup dedicada à automação de fluxos processuais, com foco na concretização de direitos. “A gente quer mostrar que o Direito também é capaz de criar inovações, com uma tecnologia jurídica que integra diferentes unidades da universidade”, explica. O estudante ressalta a importância da multidisciplinaridade na realização do projeto. “A universidade tem um grande capital humano, que precisa ser potencializado. Se houvesse uma integração melhor entre as unidades, haveria também muito mais inovação no Brasil”.
O Ceditec, que é constituído por professores e pesquisadores de dentro e fora da UFRJ, busca elaborar estudos interdisciplinares nas áreas de Direito Digital, Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual. “A tecnologia e a inovação não são apenas a criação de grandes robôs, ou as descobertas maravilhosas no campo da Medicina. A inovação pode ser desenvolvida por cursos das áreas de Humanas”, defende a professora Kone Cesário, vice-diretora da FND, e líder da equipe responsável pelo Maria da Penha Virtual. Ela enfatiza que a criação do aplicativo se deu inteiramente a distância, com baixíssimo custo de produção.
Ainda que tenha sido motivado principalmente pela dificuldade de acesso aos órgãos de Justiça durante a pandemia, o projeto não tem data de validade. “Quando a gente estiver em um novo normal, o Maria da Penha Virtual ainda vai ter total importância, pois permite que uma vítima, mesmo tolhida pelo seu agressor, consiga fazer uma denúncia, sem precisar se deslocar”, comenta Kone.
A professora vê o sucesso dessa experiência como um incentivo para outros projetos. “A gente tem na nossa prateleira muita coisa semipronta, possibilidades a serem exploradas nas áreas de Direito Criminal, Ambiental e Racial”, relata. O grupo Direito Ágil tem como foco a concretização de direitos, e é norteado por três dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: a igualdade de gênero, o acesso à justiça, e parcerias em prol de metas.
“A grande questão sobre o futuro do Maria da Penha é torná-lo um projeto nacional e, se tudo correr bem, entregar isso à ONU para que em outros países essa metodologia de proteção à mulher possa ser implantada”, pontua Hassany Chaves, membro da equipe e analista do Ministério Público Federal. Ele frisa a aplicabilidade do modelo a outras temáticas. “A replicação dessa metodologia é muito simples. A gente já tem um motor criado, a questão agora é aplicar um design específico para cada violação aos direitos humanos”.
ACESSO DIRETO À JUSTIÇA É O DIFERENCIAL
São muitos os caminhos para o pedido de ajuda, mas nem sempre efetivos na resolução dos problemas. O próprio site Maria da Penha Virtual (https://maria-penha-virtual.tjrj.jus.br) indica telefones de contato para que uma vítima de violência doméstica peça ajuda. Mas, se já existem os telefones da polícia, da Defensoria Pública e das centrais de atendimento à mulher, qual o diferencial deste aplicativo desenvolvido pelos pesquisadores da UFRJ?
“O foco do Maria da Penha Virtual é a concretização do acesso à Justiça”, conta o analista Hassany Chaves, integrante da equipe de desenvolvimento do aplicativo. O estudo realizado pelo Ceditec foi norteado pela ideia de possibilitar um diálogo direto entre a vítima e o Judiciário. No formulário do site, é possível anexar arquivos de foto, áudio e vídeo para produzir as provas.
“Fizemos uma análise de mercado e vimos que existem diversos aplicativos com o ‘botão pânico’, com assistência jurídica, com assistência psicológica, mas não tem nada relacionado ao envio automático do pedido de medidas protetivas para o Judiciário”, reforça Rafael Wanderley, estudante da FND. A característica que distingue o Maria da Penha Virtual é a ponte direta gerada, pois a denúncia da agressão é enviada imediatamente para o juizado.
No Rio de Janeiro, são sete juizados especializados em violência doméstica. A partir do endereço informado no formulário, o aplicativo consegue detectar qual é o juizado competente mais próximo, e assim encaminhar para ele o pedido por medidas protetivas.
MARIA DA PENHA, SÍMBOLO DA ESPERANÇA 
A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica. Em 1983, seu então marido, o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou pelas costas enquanto ela dormia, simulando um assalto (mais tarde desmentido pela polícia), deixando Maria da Penha paraplégica. Quatro meses depois, ele tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho. Ela conseguiu sair de casa e iniciou a luta para punir o agressor. Quase 20 anos depois, seu agressor foi condenado e cumpriu apenas dois anos de prisão. Foi solto em 2004. Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei que leva seu nome, hoje a mais abrangente ferramenta legislativa no combate à violência doméstica no país.
