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Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 11 de janeiro deste ano, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015 deu origem ao novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Para ajudar a entender os efeitos desta recente legislação no cotidiano das universidades e de seus pesquisadores, a Adufrj organiza um debate sobre o tema no próximo dia 6 de abril, no Salão Azul do Instituto de Biologia (CCS), às 11h.
Transformado na lei 13.243/2016, o Marco Legal de CT&I sofreu oito vetos presidenciais, que ainda serão apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional — ou seja, podem ser derrubados. A perda de receitas, contrariando esforços necessários ao equilíbrio fiscal, foi a alegação do governo federal para cortar os dispositivos.
Na avaliação de parte da comunidade científica, os vetos impedem a eliminação de entraves para a realização das pesquisas. Por sua vez, o Andes-SN critica a legislação, que considera um avanço no processo de privatização do ensino superior público.
Uma das mudanças já em vigor da lei 13.243/2016, por exemplo, é a ampliação do tempo que um docente universitário em regime de dedicação exclusiva poderá dedicar a projetos junto ao setor privado: de 120 horas/ano para 416 horas/ano.
O evento será aberto com uma apresentação sobre a lei. A exposição será feita pelo professor Ericksson Almendra, que é diretor de Planejamento, Administração e Desenvolvimento Institucional da Coppe. Em seguida, haverá um debate, com os professores: Vitor Iorio, decano do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; e Ricardo Gattass, professor emérito da UFRJ e diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Finep.
Abusos judiciais e Lei “Antiterrorismo” também foram temas abordados na FND-UFRJSilvana Sá
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O já acentuado esgarçamento dos limites de atuação da Justiça contra as classes mais pobres, movimentos sociais e sindicais ganhou o campo político brasileiro. Foi o que declararam juristas e professores de diversas instituições, durante debate que lotou o emblemático Salão Nobre da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, no dia 21. Com o tema central “Liberdades Democráticas, Abusos Judiciais e Lei Antiterrorismo”, o evento foi organizado pela Seção Sindical dos Docentes da UFRJ (Adufrj) em parceria com o Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio.
Conforme exemplificou Adriano Pilatti, do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio, “escutas telefônicas em quantidades industriais, quebra da prerrogativa de advogados, manutenção de presos em prisão preventiva, vazamento seletivo de escutas” chegaram há pouco no horizonte político. Mas já são situações “normais” desde junho de 2013, criticou.
O professor Geraldo Prado, da FND, por sua vez, foi além. Para ele, o que se vê hoje na esfera política não foi gestado em 2013, mas faz parte da história brasileira. “É necessário entender o fundamento histórico no sistema de justiça. O ensino jurídico, em determinadas universidades de elite, era relacionado à Escola Nacional de Guerra”, disse.
A condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi citada como elemento conhecido há tempos pelas populações negras e pobres, especialmente as que moram em territórios controlados militarmente. “A família do Amarildo (ajudante de pedreiro desaparecido em 2013, após ser detido pela polícia) sabe muito bem o que é condução coercitiva. A suspensão das garantias individuais acompanha os movimentos sociais e classes populares no Brasil constantemente”, disse a professora Mariana Trotta, que leciona na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ e na PUC-Rio.
O grampo de conversas telefônicas da Presidência da República e de conversas entre advogados e clientes da Operação Lava-Jato foi repudiado por Victoria Sulocki, da PUC-Rio.
Ronaldo Cramer, vice-presidente da OAB-RJ, atacou as atuações do Judiciário no processo da Lava-Jato. “O que estamos assistindo é um processo de espetáculo. Juízes celebridades, promotores que posam para veículos como ‘Os Intocáveis’ e advogados vistos como obstáculo. O advogado não consegue ter acesso ao processo que está na mídia, não consegue defender o seu cliente. O que é a condução coercitiva senão a tentativa de fazer um cidadão prestar depoimento sem direito ao contato prévio com seu advogado?”, questionou.
Houve, ainda, críticas à Lei Antiterrorismo (13.260/2016), sancionada pela presidente Dilma no dia 17 de março. “A lei deveria ser repudiada por juristas e não juristas porque significa um atentado à Democracia”, declarou Juarez Tavares, professor da Faculdade de Direito da Uerj. O professor Adriano Pilatti completou com alguns exemplos: “Apesar dos vetos da presidente, ainda há dispositivos inimagináveis. Ocupação da Alerj, da Câmara, de escolas: pena de 12 a 30 anos de prisão. Aparentemente, as manifestações estão excluídas, mas caberá à polícia dizer se a manifestação teve ou não intenção de ser terrorista”.
A aliança entre imprensa e Judiciário – por exemplo, na divulgação de escutas telefônicas ilegais, conforme afirmaram todos os palestrantes – cria preocupantes precedentes para o fim das liberdades individuais e sociais garantidas na Constituição Federal. Todos os debatedores, inclusive os críticos ao governo Dilma, enfatizaram a necessidade de unir forças no campo de esquerda para reagir ao momento de desrespeito às normas legais.
A presidente da Adufrj-SSind, professora Tatiana Roque, destacou que defender garantias constitucionais brasileiras não é o mesmo que defender o governo. Ela, que teve o pai (professor Lincoln Roque)perseguido e assassinado pela ditadura militar, em 1972, disse que é preciso garantir a legalidade nas instituições. “Este debate nos dá sustentação para construir um novo discurso em defesa da democracia”, disse.
O debate foi transmitido via internet com mais de 130 acessos simultâneos. O vídeo pode ser assistido aqui:
A rotina do Centro de Tecnologia da UFRJ foi alterada por um ato de solidariedade à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na tarde de hoje. Professores, alunos e técnicos reuniram-se no bloco A do prédio, ao meio-dia, para dizer não à destruição de uma das mais tradicionais instituições de ensino superior do país. O mote da iniciativa, reproduzido em faixa e cartazes, foi “UERJ #TAMOJUNTO”.
“É fundamental a gente pensar a situação da UERJ porque ela está sendo um laboratório para uma política de desmonte que parece ir muito além daquela instituição e vai afetar toda Universidade Pública”, avaliou a presidente da Adufrj, Tatiana Roque. “É uma questão urgentíssima porque nossos colegas estão sem salário e a universidade não está podendo funcionar”, completou.
O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Ildeu Moreira, reforçou a importância de fazer a defesa das universidades do estado: “Isso é uma situação trágica para a Ciência e Educação do Rio de Janeiro”, advertiu. “E está conectada com toda uma política mais ampla do país de reduzir drasticamente os recursos para Ciência e Tecnologia, como estamos vendo este ano”.
Laços pessoais e acadêmicos com a universidade estadual também impulsionaram a manifestação no CT. Leandro Pimentel, professor do Instituto de Matemática, conhece de perto o impacto da crise na vida dos servidores. “Minha irmã é professora da UERJ”, contou. “E ela está grávida no momento. O que deixa a situação pessoal dela um pouco mais tranquila é que podemos dar um apoio familiar”, disse. “Tenho colegas professores da UERJ. Não tem sentido o estado quebrar a universidade. Sabemos que dinheiro há. São escolhas políticas”, criticou Luciane Conte, também da Matemática.
“O mínimo que a gente pode fazer é prestar solidariedade”, avaliou Rebeca Steiman, da Geografia. “Nosso departamento trabalha em colaboração direta com o da UERJ. É uma questão que não termina na universidade, nem mesmo no Rio de Janeiro. O que afeta a UERJ atinge toda a educação pública do país”.
O técnico-administrativo Moisés Mata contou ter feito graduação na UERJ. “Vim atraído pela divulgação dos cartazes. Fiz História lá; não tem como não se incorporar a este movimento de solidariedade”, disse o servidor.
Professores da UERJ compareceram à manifestação: “Soube da atividade pela rede da Marcha pela Ciência. Vim porque é muito importante receber apoio de outras universidades nesse momento”, declarou Luiz da Mota, da Física da UERJ.
“Esta é a segunda vez que participamos de um ato dentro de UFRJ de apoio”, destacou Maria Luiza Tambellini, da Associação dos Docentes da UERJ (Asduerj), em referência ao abraço às universidades estaduais Uerj, Uenf e Uezo promovido por professores da UFRJ no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, em 18 de abril. “A unificação em torno da campanha UERJ Resiste e das lutas da educação pública em todos os níveis é muito importante para nos fortalecer. Estar nas ruas com muita gente travando o diálogo com a sociedade pela educação será fundamental”.
Para ajudar os docentes das estaduais, que estão com os salários atrasados há meses, o Andes montou um fundo de solidariedade. Todos podem contribuir. As doações podem ser feitas no Banco do Brasil, conta corrente 403727-8, Agência Postalis (2883-5). A Adufrj repassou R$ 10 mil.
Criado há dois meses, o fundo efetuou uma primeira distribuição para 64 professores. Cada um recebeu R$ 600. O balanço do segundo mês seria fechado no dia do fechamento desta edição. Até a véspera, a conta tinha aproximadamente R$ 60 mil.
O “tesourômetro” da UFRJ não está mais sozinho.Desde o dia 18 de julho, um grande painel eletrônico instalado na entrada principal do campus Pampulha da Universidade Federal de Minas Gerais também denuncia a penúria que passam a educação e a ciência no Brasil. Por hora, quase R$ 500 mil são retirados das áreas. O valor ultrapassa os R$ 11 bilhões, desde 2015.
A inauguração do equipamento de Belo Horizonte foi mais um passo da Campanha Conhecimento sem Cortes, que congrega professores, pesquisadores, estudantes e técnicos de diversas universidades e institutos. “O objetivo é sensibilizar a sociedade para os danos que os cortes no orçamento têm causado às nossas atividades cotidianas”, disse Tatiana Roque, presidente da Adufrj, no debate “As universidades e os professores diante da crise brasileira”.
A atividade, que antecedeu o início de funcionamento do “tesourômetro” mineiro, ocorreu durante a 69º Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Tatiana explicou que, além dos contadores digitais, a campanha apresenta ainda uma petição virtual contra os cortes no orçamento que será entregue na Câmara dos Deputados, em setembro. Para assinar o documento, basta acessar www.conhecimentosemcortes.org.br.
No debate, as exposições se completaram a respeito das drásticas reduções orçamentárias. De cada setor, partiu um sonoro “não” à política de austeridade que sacrifica o futuro do desenvolvimento do Brasil.
A presidente da SPBC, professora Helena Nader, salientou que os prejuízos no campo da pesquisa e da ciência são irreparáveis, pois não é possível paralisá-las e retomar o mesmo patamar de desenvolvimento. “Se nós não revertermos esse quadro, não vai ter futuro para o Brasil. Foi a Ciência que colocou esse país no rumo certo do desenvolvimento”, afirmou.
Giovane Azevedo falou pelo sindicato de docentes das universidades federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Preto (Apubh), uma das entidades envolvidas na criação da campanha Conhecimento sem Cortes. “Essa emenda de contingenciamento nos deixa numa situação realmente dramática. Fizemos muitas mobilizações para tentar reverter essa realidade”, disse. Ele também destacou o impacto na convivência dos estudantes e nas condições de trabalho docente. “Meu diretor contou que precisará dispensar terceirizados de limpeza e segurança, por falta de verbas. São áreas primordiais para o funcionamento das instituições de ensino”, observou.
Clelio Campolina, ex-reitor da UFMG, foi ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação no governo Dilma Rousseff. Ele ficou no cargo até janeiro de 2015 e apresentou uma visão de quem já precisou decidir sobre as verbas públicas. “Não podemos ser absolutamente radicais e dizer que, em momento de crise, não se deva cortar despesas. Há que se ter controle, sim, mas não pode ser um controle cego”, disse. “Mas passar a régua de forma linear é de uma burrice e de uma irresponsabilidade incalculáveis. É preciso ter critério e definir o que é prioridade”, completou.
Luciano Mendes, também professor da UFMG, falou do ponto de vista das ciências humanas. A área, que já perde recursos sistematicamente, segundo sua visão, fica ainda mais prejudicada com o teto de gastos públicos, via Emenda Constitucional 95. “O impacto dos cortes será brutal para o sistema de pós-graduação, sobretudo para as humanidades. Já viemos abrindo mão dos anéis para não perdermos os dedos”, disse. “Não se trata de garantir as pesquisas em curso. Trata-se de garantir que toda a estrutura, que não se constrói do dia para a noite, não seja desmantelada”.
Em defesa dos estudantes, a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Tamara Naiz, expôs os dramas aos quais estão submetidos mestrandos e doutorandos no país. “A gente vive num clima de desconstrução do futuro. Estamos em um momento de estrangulamento. O Brasil está indo no rumo errado”, disse. Os movimentos em defesa das cotas e da diversidade na pós-graduação estão ameaçados, segundo Tamara, por conta das ações do governo federal. “A Emenda Constitucional 95 precisa ser combatida. Nós acreditamos que esse governo é ilegítimo. Assumiu um país em crise e está deixando-o ainda pior. A ciência tem que ter lado e o lado certo é o do povo”.
O reitor da UFMG, Jaime Arturo Ramírez, afirmou que as universidades correm perigo. Segundo ele, é preciso unir todos para combater a Emenda 95. “Há algo que une a todos nós. O nosso foco é o de derrubar a ‘PEC do Fim do Mundo’. Aqui na UFMG, essa é a nossa tônica. Essa emenda é um grande retrocesso à Constituição Cidadã de 88 e fará um grande mal à sociedade”, disse.
Para Ildeu Moreira, professor do Instituto de Física da UFRJ e presidente eleito da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, além de mobilizar a sociedade, é preciso chamar atenção da comunidade científica: “São 200 mil pesquisadores em todo o Brasil e milhares de estudantes. Cada um aqui tem a responsabilidade de se engajar nessa luta contra os cortes no orçamento”.
Como resultado do encontro, os participantes aprovaram uma moção pela anulação da Emenda Constitucional 95, do teto de gastos públicos.
