Fotos: Fernando SouzaO Serviço Público precisa ser reformado? Sim. Até hoje, a administração federal é regulada por um obsoleto decreto-lei (nº 200) do tempo da ditadura. Mas ele precisa ser reformado segundo o diagnóstico equivocado de que o Estado brasileiro é grande, caro e ineficiente? Não. Essa é a avaliação de José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O dirigente foi o palestrante convidado de um debate organizado pela AdUFRJ no último dia 30, no Salão Nobre do IFCS-IH.
Para José Celso, que é pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as propostas de reforma administrativa em circulação no Congresso desde o governo Bolsonaro propõem apenas privatizar, cortar gastos em políticas sociais e punir servidores. “O objetivo não é melhorar o desempenho do Estado, embora isso esteja na retórica”, afirmou.
Em resposta, o governo prepara um documento que combina profissionalização da máquina pública e ação do Estado em favor da sociedade. “O Estado não é um fim em si mesmo. O Estado é um ator importante do processo de transformação qualitativa do desenvolvimento”, defendeu José Celso.
Os princípios seriam, entre outros: mais democracia, mais diversidade, mais cooperação, mais equidade, mais transparência e atualização normativa. A ideia geral é conceder mais autonomia para os servidores avançarem na solução dos problemas do país. “É uma mudança de paradigma”, afirma.

REFLEXÃO PARA AS ELEIÇÕES
Diretor da AdUFRJ, o professor Daniel Conceição destacou a importância da atividade realizada no IFCS-IH, diante da proximidade das eleições de outubro. “Estamos inaugurando um esforço de trazer para dentro da universidade um debate de como melhorar o Estado brasileiro. O José Celso é uma grande referência para esta reflexão. Ele traz uma proposta de Estado muito mais complexa que uma caixinha burocrática”, disse. “Para ele, o Estado é a grande ferramenta para produzir sociedades que funcionem bem para as pessoas”, completou. Confira a seguir uma entrevista exclusiva com o secretário do MGI para o Jornal da AdUFRJ.

Que reforma administrativa o governo pretende fazer?
Desde o começo da atual gestão, voltou à baila o tema da reforma administrativa. Mas esse tema sempre vem pela mão de pessoas que pouco entendem do Serviço Público ou têm uma visão muito equivocada dos problemas. As soluções têm um viés negativo da atuação do Estado. Para se contrapor, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), junto da Advocacia-Geral da União (AGU), propôs a criação de um grupo de trabalho com especialistas em gestão, em direito constitucional, em direito administrativo para pensar o decreto-lei nº 200, de 1967, que é o grande marco normativo de atuação do Estado. Ele é muito antigo, foi feito na ditadura. Precisa ser revisto e atualizado.
Esse grupo produziu um relatório de atualização do decreto nº 200, entregue no final do ano passado. Desde então, o MGI e a AGU estão estudando o texto para transformá-lo em um projeto de lei. Que, se aprovado no Congresso, será uma grande inovação. Pois muda o foco da atuação do Estado. Em fez de controle procedimental, há uma ênfase voltada para como o Estado deve implementar políticas que resolvam os problemas nacionais. É uma mudança de paradigma.

Como assim?
Hoje existe algo que se chama de “apagão das canetas”. Quando um servidor, ordenador de despesa de um órgão público qualquer, se depara com uma dúvida de fazer ou não um gasto, autorizar ou não uma ação, ou tomar alguma atitude mais inovadora, ele prefere não fazer, porque há o risco de ser punido. Isso porque a ênfase é sobre os controles de procedimentos dos gestores. Isso limita muito a capacidade de ação do Estado.
O novo paradigma garante a segurança jurídica de que o servidor vai poder inovar e, ainda que não dê certo, não será culpabilizado por isso. Desde que se comprove que agiu de boa-fé. Isso é uma mudança incrível de fazer o Estado funcionar. Haverá mais autonomia para fazer mudanças que melhorem as políticas e ações do Estado.

Mas o governo Lula não poderia ter sido feito mais pelos servidores e, em especial, pelos professores?
Este período do mandato de Lula produziu três mudanças importantes na gestão como um todo que têm destaque nas universidades e na carreira docente. Foi feita uma reestruturação, diminuindo os níveis iniciais de progressão dos novos professores, de modo que eles entram hoje na carreira com um salário maior que o de quatro anos atrás. Essa reestruturação permitiu a melhoria dos salários de entrada dos servidores.
A segunda mudança importante foi o reajuste salarial mesmo. Essa reestruturação veio acompanhada de um reajuste salarial que vem sendo implementado desde 2023, e que culmina agora com a última parcela, neste mês de abril. A terceira foi uma recuperação dos concursos. Com criação de mais cargos nas universidades e nos institutos federais e a reativação dos concursos.
Essas três mudanças são insuficientes, mas não são desprezíveis, em função do contexto de restrições que o governo enfrenta. Mas claro que uma nova rodada de negociações deve acontecer no próximo ciclo governamental.

Qual o risco que a próxima eleição traz para esse processo?
O risco é imenso. Isso só vai acontecer se houver uma continuação dessa mesma visão de Estado. De fato, uma mudança de rumo muito abrupta do governo federal vai implicar em um retrocesso em relação a essas conquistas