O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 31 de dezembro, a Medida Provisória 1286/2024. O documento consolida os acordos de reestruturação de carreiras e reajustes de 38 categorias do funcionalismo federal. Os professores do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estão incluídos na MP. Embora a medida tenha aplicação imediata, o aumento salarial esperado para janeiro ainda não será recebido pelos servidores neste mês.
O problema é que falta a aprovação da Lei Orçamentária Anual, que define como se dará a aplicação e a divisão dos recursos no orçamento federal. A LOA só deverá ser votada em fevereiro, após o fim do recesso parlamentar. Dessa forma, o mais provável é que os professores federais e as demais categorias englobadas pela MP 1286 só recebam os valores em março ou abril.
A MP, no entanto, garante a aplicação dos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro. Por isso, após a aprovação da LOA, os servidores receberão os valores retroativos. Senado e Câmara dos Deputados ainda precisarão aprovar o texto em até 120 dias para que a MP se torne lei definitiva.
Para o professor Carlos Frederico Leão Rocha, diretor do Instituto de Economia, os servidores passarão por inseguranças desnecessárias neste início de ano. “Isso já deveria ter sido resolvido. Se a lei já tivesse sido aprovada, o gasto obrigatório estaria garantido”, apontou o economista. Para ele, o problema não é orçamentário, mas político. “O governo tem um compromisso conosco, mas não controla o Congresso nos últimos anos. Há claras tensões sobre o nosso reajuste que geram incertezas se a promessa do governo será cumprida”, avalia.
Além da disputa pelas emendas parlamentares, Câmara e Senado terão eleições de suas presidências. Mais um elemento, segundo Leão Rocha, para aumentar as incertezas sobre o reajuste. “Além disso, a própria necessidade de aprovação da MP pelo Congresso se torna mais um ponto de tensão”.

9% EM 2025
O acordo fechado com os professores federais no ano passado prevê 9% de reajuste salarial em janeiro deste ano e 3,5% em abril de 2026. Além disso, há mudanças no início da carreira para o Magistério Superior e o Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. A partir de agora, as antigas classes A e B (do Magistério Superior) e D I e DII (do EBTT) se tornam uma única classe de entrada (A) – veja tabelas abaixo. De acordo com a Pró-reitoria de Pessoal da UFRJ, 605 professores do MS e 33 docentes do EBTT irão compor a nova classe.

Ainda em relação à estrutura das carreiras, o acordo, agora oficializado pela MP, prevê alteração nos steps — os degraus entre as classes. O novo cálculo contempla os adjuntos 2 a 4 e associados 2 a 4 do Magistério Superior. Também se aplica às classes D III 2 a 4 e D IV 2 a 4 – novos B 2 a 4 e C 2 a 4 do EBTT. O percentual de ganho passa de 4% para 4,5% em 2025, e de 4,5% para 5% em 2026. As novas tabelas salariais para 2025 estão no final do texto. Também é possível consultar as tabelas relativas a 2026.
Segundo MGI, o impacto orçamentário da MP para 2025 é de R$ 16,2 bilhões, valor já previsto no projeto de lei do orçamento deste ano. Para 2026, o impacto será menor: R$ 8 bilhões. “Os reajustes estão alinhados ao orçamento e respeitam o arcabouço fiscal, crescendo abaixo do limite estabelecido. A despesa com pessoal seguirá estável, representando cerca de 2,6% do PIB, o mesmo patamar registrado em 2022,” afirmou a ministra Esther Dweck, durante coletiva de imprensa que detalhou a medida.

REPERCUSSÃO
Coordenador do Fonasefe, o fórum dos servidores públicos federais, o professor David Lobão lamentou a demora na aprovação da LOA. “É uma pressão que o Congresso reacionário faz no sentido de querer controlar a máquina estatal. É um absurdo o prejuízo que isso causa”, afirmou. Apesar da avaliação negativa, ele tranquilizou os professores. “A MP foi uma resposta positiva para garantir que o acordo será cumprido, retroativamente a 1º de janeiro, assim que a LOA for aprovada”, avaliou. “Estamos dispostos a fazer uma campanha junto com o governo pela aprovação da LOA e contra as emendas parlamentares”.
Por nota, a Federação Proifes chamou de irresponsável a condução do Congresso Nacional na aprovação do orçamento. “É de se lamentar que uma peça fundamental para o funcionamento do Estado brasileiro e, em particular, do Governo Federal, continue a ser apreciada de forma irresponsável e sujeita a interesses escusos”. No documento, o Proifes reforça que os docentes não sofrerão perdas salariais. “A Federação considera que, embora tenha ocorrido o adiamento da votação do Orçamento da União, o reajuste de 9% estará nos nossos contracheques de forma retroativa, ou seja, sem perdas salariais”.
Já o presidente do Andes, o professor Gustavo Seferian, criticou o governo pela demora na edição da MP, pelo formato e pelo conteúdo do documento. “Denota a irresponsabilidade do governo em não conduzir de forma célere o acordo firmado ainda em junho”, disse. Para Seferian, o governo também errou ao apresentar uma medida provisória, e não um projeto de lei.
Para o professor Rodrigo Nunes da Fonseca, diretor da AdUFRJ, é preciso lembrar que o atual governo é de coalizão e que existe enorme disputa sobre o orçamento federal. “O orçamento tem sido sequestrado pelas emendas parlamentares. Esta disputa afeta não só os nossos salários, mas todas as políticas públicas do país”, analisa.
Rodrigo lembra que, no fim do ano passado, o Observatório do Conhecimento — rede formada por associações e sindicatos de docentes de todas as regiões do país em defesa da universidade pública e da liberdade acadêmica — realizou um seminário para debater justamente o orçamento e os impactos das emendas nas políticas públicas na área de Educação, Ciência e Tecnologia. “São mais de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares. Na nossa avaliação, o governo optou pela MP por conta do momento político, de forma a garantir o reajuste imediatamente após a aprovação da LOA”.

PROGRESSÃO
A MP prevê a possibilidade da adoção de critérios para progressão e promoção nas carreiras, tais como: resultados obtidos em avaliação de desempenho individual; frequência e aproveitamento em atividades de capacitação; titulação; ocupação de funções de confiança; tempo de efetivo exercício no cargo e exercício em unidades de lotação prioritárias.Atualmente, muitos servidores, quando alcançam o topo da carreira, não são mais avaliados. Com a MP, essa realidade muda. Os servidores passam a ser avaliados ao longo de toda sua vida funcional.
A MP instituirá, além disso, um mecanismo de “incentivo de desempenho excepcional”. Em caso de realização comprovada de entregas diferenciadas, o servidor poderá acelerar sua progressão, em até dois níveis, durante sua vida funcional. Uma forma de chegar mais rápido ao topo da carreira. Segundo o Ministério da Gestão, “a partir da MP, e após a sua conversão em Lei, cada órgão apresentará sua respectiva proposta de decreto para regulamentar a progressão, a promoção e os critérios de avaliação de desempenho”.

TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO
A MP também transforma 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos, sem impacto orçamentário, segundo o Ministério. Dentre eles, dois no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). Ainda de acordo com o MGI, serão criados, por transformação, 6.060 cargos de Analista em Educação (nível superior) e 4.040 de Técnico em Educação (nível médio). A MP ainda permite que, quando ficarem vagos, os cargos atualmente ocupados e com provimento vedado sejam transformados em 9.340 novos cargos de Analista em Educação e 6.226 novos cargos de Técnico em Educação.
Coordenador do Sintufrj, Esteban Crescente reconhece que os ganhos financeiros estão garantidos para os servidores pela Medida Provisória, mas critica a reestruturação de cargos. “O texto não passou pela Comissão Nacional de Supervisão de Carreira, que é uma instância de mediação, e isso traz problemas, a nosso ver. Um deles, é que o governo não acatou nosso pedido para que houvesse o cargo de Auxiliar em Educação, voltado ao nível fundamental”, pontuou. “Outra questão é que consideramos que alguns cargos atuais que não têm concurso deveriam ser reabertos”, disse. Ele dá exemplos: “Os cargos da área de Libras, cortados no governo Temer, e de vigilância universitária. Não achamos que esses cargos deveriam ser transformados”.

 TABELAS A PARTIR DE ABRIL DE 2026

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