A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) lançaram nota conjunta em que expressam preocupação com a redução de recursos do CNPq e com a falta de reajuste no valor das bolsas concedidas pela Capes no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026.

A nota, pubicada na última segunda-feira, 15, destaca que apesar de um crescimento de mais de 12% no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do descontingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), há perdas de investimento nas instituições científicas públicas. "O aumento dos recursos do FNDCT, em especial na modalidade de crédito reembolsável, não tem se traduzido no fortalecimento da pesquisa pública básica. Ao contrário, observa-se um progressivo estrangulamento do orçamento destinado ao fomento não reembolsável, às bolsas de pesquisa e à manutenção das instituições públicas que sustentam a base científica do País", critica a nota.

As entidades ainda pontuam que houve cortes do orçamento destinado ao CNPq e falta de correção do montante voltado às bolsas da Capes. "A verba de fomento do CNPq, essencial para a manutenção de laboratórios, insumos e infraestrutura de pesquisa, foi reduzida em cerca de um terço quando comparada à Lei Orçamentária em vigor. No âmbito do Ministério da Educação, a situação também é alarmante: a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), principal financiadora da pós-graduação brasileira, sequer teve os recursos para bolsas corrigidos pela inflação. O resultado é um cenário inequívoco de estagnação do investimento no futuro científico do Brasil", diz trecho do documento.

As presidentas da ABC e da SBPC pedem que o relator da PLOA 2026 apresente emendas para recompor recursos para a pesquisa. "A Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência solicitam respeitosamente que o relator-geral do PLOA 2026, deputado Isnaldo Bulhões Jr., considere a apresentação de emendas que recomponham, ao menos no patamar mínimo, os recursos destinados ao CNPq (R$ 859 milhões), à Capes (R$ 1,5 bilhão) e às Unidades de Pesquisa do MCTI (R$ 243 milhões). Trata-se de uma decisão estratégica para garantir o funcionamento básico do sistema nacional de pesquisa e preservar o futuro científico do País", encerra a nota.

Veja a íntegra do documento:

É PRECISO RECOMPOR O ORÇAMENTO DA PESQUISA PÚBLICA NO BRASIL

“É obrigação e dever do Estado colocar dinheiro em ciência e tecnologia para construir um país soberano”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidir a reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), em 4 de dezembro de 2025. A afirmação sintetiza um consenso nacional: não há soberania, desenvolvimento econômico ou justiça social sem investimento contínuo em ciência, tecnologia e inovação.

Nos últimos anos, graças ao esforço articulado das comunidades científica e industrial junto ao Poder Legislativo, o Brasil avançou ao impedir o contingenciamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Esse marco institucional permitiu um crescimento relevante dos recursos destinados ao setor, especialmente no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), celebrado como sinal de fortalecimento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação (SNCTI).

Entretanto, os números agregados ocultam uma realidade preocupante. O aumento dos recursos do FNDCT, em especial na modalidade de crédito reembolsável, não tem se traduzido no fortalecimento da pesquisa pública básica. Ao contrário, observa-se um progressivo estrangulamento do orçamento destinado ao fomento não reembolsável, às bolsas de pesquisa e à manutenção das instituições públicas que sustentam a base científica do País, pilar indispensável de qualquer estratégia de desenvolvimento tecnológico. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 reflete com clareza essa contradição. Apesar de um crescimento nominal de 12,65% no orçamento do MCTI, os recursos destinados às bolsas de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sofreram cortes. Ainda mais grave, a verba de fomento do CNPq, essencial para a manutenção de laboratórios, insumos e infraestrutura de pesquisa, foi reduzida em cerca de um terço quando comparada à Lei Orçamentária em vigor. No âmbito do Ministério da Educação, a situação também é alarmante: a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), principal financiadora da pós-graduação brasileira, sequer teve os recursos para bolsas corrigidos pela inflação. O resultado é um cenário inequívoco de estagnação do investimento no futuro científico do Brasil.

A situação das Unidades de Pesquisa (UPs) do MCTI é igualmente crítica. Historicamente responsáveis por sustentar áreas estratégicas da pesquisa nacional, essas unidades operam hoje com orçamentos profundamente insuficientes, incapazes de cobrir despesas básicas de funcionamento. Tal condição inviabiliza não apenas a expansão, mas a própria continuidade de atividades essenciais à ciência brasileira. Nesse contexto, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em consonância com sua missão histórica de defesa do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), tem atuado de forma contínua na busca pela recomposição orçamentária da pesquisa pública.

Como resultado desse esforço, a ABC e a SBPC articularam, junto a lideranças parlamentares, a construção de emendas voltadas à recomposição dos orçamentos do CNPq, da Capes e das Unidades de Pesquisa. Na Câmara dos Deputados, os parlamentares da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovaram um acréscimo de R$ 500 milhões para a ação de fomento do CNPq (2308 20US) e de R$ 359 milhões para as bolsas (2308 00LV), valores mínimos para adequar o orçamento de 2026 ao fluxo atual de pesquisadores.

No entanto, em função dos limites impostos pelo atual modelo de ajuste fiscal, o relator setorial para Ciência, Tecnologia e Comunicações, senador Beto Faro (PT/PA), aprovou apenas um acréscimo de R$ 16,599 milhões para o CNPq. A situação se agrava porque, no processo de consolidação do PLOA 2026, os recursos originalmente propostos pelo Executivo para o CNPq sofreram um corte adicional de R$ 21,278 milhões, promovido pelo relator-geral, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), com o objetivo de abrir espaço para emendas de relator. Assim, mesmo após o esforço coletivo de recomposição, o CNPq corre o risco de encerrar a tramitação orçamentária com menos recursos do que aqueles inicialmente encaminhados pelo próprio governo.

A condição das bolsas da Capes é ainda mais preocupante. Para atender adequadamente às demandas do sistema de pós-graduação e aos reajustes previstos para 2026, seria necessário um acréscimo de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Contudo, nenhuma emenda com esse objetivo foi aprovada. Ao contrário, a Capes sofreu um corte de R$ 70,447 milhões no ajuste do relator-geral, compensado apenas por um acréscimo residual de R$ 1,8 milhão promovido pelo relator setorial da Educação e Cultura, deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). O risco, portanto, é de aprovação de um orçamento inferior até mesmo à proposta originalmente enviada ao Congresso Nacional.

No caso das Unidades de Pesquisa do MCTI, o cenário também é severo: das 17 unidades existentes, 15 perderam recursos ao longo da tramitação orçamentária. Levantamento realizado pela SBPC junto às próprias unidades indica a necessidade de um aporte adicional de R$ 242,614 milhões para que seus orçamentos sejam recompostos ao mínimo necessário para funcionamento básico. Esses dados evidenciam a trajetória preocupante a que o sistema de pesquisa pública brasileira está submetido no horizonte de 2026.

Somam-se a esse quadro as dificuldades enfrentadas por universidades e institutos federais, pilares da pesquisa básica e aplicada no País. Com orçamentos comprimidos, essas instituições veem limitada sua capacidade de formar recursos humanos qualificados, produzir conhecimento estratégico e manter o Brasil competitivo em um contexto internacional marcado por rápida automação, transição tecnológica e disputas geopolíticas cada vez mais intensas.

É amplamente reconhecida a necessidade de responsabilidade fiscal. No entanto, o atual modelo de ajuste tem produzido um efeito colateral grave: a compressão do investimento público em ciência, cujo retorno econômico, social e ambiental é amplamente comprovado. A pesquisa científica retorna à sociedade sob a forma de mais saúde, segurança alimentar, proteção ambiental, tecnologias para segurança pública, inovação produtiva e redução de desigualdades regionais. A ciência está presente em todas as dimensões da vida contemporânea, e nunca isso foi tão evidente para a sociedade brasileira.

Diante desse cenário, a ABC e a SBPC reiteram que a definição de prioridades orçamentárias é, sobretudo, uma escolha estratégica de Estado. Se o Brasil pretende assegurar soberania, desenvolvimento econômico e social, redução de desigualdades e melhoria da qualidade de vida de sua população, é indispensável investir de forma consistente na ciência. Não há atalhos para esses desafios.

Por essas razões, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência solicitam respeitosamente que o relator-geral do PLOA 2026, deputado Isnaldo Bulhões Jr., considere a apresentação de emendas que recomponham, ao menos no patamar mínimo, os recursos destinados ao CNPq (R$ 859 milhões), à Capes (R$ 1,5 bilhão) e às Unidades de Pesquisa do MCTI (R$ 243 milhões). Trata-se de uma decisão estratégica para garantir o funcionamento básico do sistema nacional de pesquisa e preservar o futuro científico do País. Ainda há tempo de restituir o orçamento da ciência brasileira,

15 de dezembro de 2025.

HELENA BONCIANI NADER

Presidente da ABC

FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA

Presidente da SBPC