Da esq. para a dir.: Aparecida Moraes, Roberto Leal e Renata Libonati - Fotos: Elisa Monteiro

Elisa Monteiro

elisamonteiro@adufrj.org.br

Enquanto a PEC nº 06/2019 aguarda votação em segundo turno na Câmara – o recesso parlamentar acabou dia 1º, mas as atividades só devem retornar dia 6 –, os professores da UFRJ tiram dúvidas sobre seus casos. Há perguntas de diferentes gerações e unidades da universidade. As respostas podem ser úteis para muitos, mas a advogada Ana Luisa Palmisciano ressalta que a categoria possui muitas regras de transição e excepcionalidades. Para mais esclarecimentos, é recomendado que os associados agendem consultas junto ao plantão jurídico da entidade pelos telefones 3884-0701 ou 2230-2389.

Aparecida Moraes
Professora do Departamento de Sociologia

“Já estou em abono permanência há quatro anos. E pretendo dedicar mais alguns anos à universidade. As garantias que tenho hoje serão preservadas? Muda alguma coisa para mim?”

Jurídico: Pelas disposições da reforma, o servidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar com base na legislação anterior à vigência da Emenda à Constituição poderá exercer tal direito a qualquer tempo, de acordo com a regra na qual adquiriu o direito. Ou seja, aqueles que já preencheram os requisitos para se aposentar com as regras atuais preservam este direito.

Ethel Menezes
Professora Titular da Filosofia

“Logo que começou esse papo de reforma, eu procurei conselhos jurídicos com um amigo advogado. Faltam quatro anos para eu aposentar. Ele disse que meus direitos estão todos garantidos. É isso mesmo? Outra dúvida: eu trabalhei um ano em universidade particular. Isso vale para a contagem? Dá tempo de colocar na contagem?”

Jurídico: O servidor que ainda não preencheu as regras para se aposentar permanece nas chamadas regras de transição. São exigidos 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem; 20 anos de serviço público e 5 no cargo; pontuação (somatório da idade e do tempo de contribuição) que começa em 86 para mulher e 96 para homem, subindo, até atingir, respectivamente 100 e 105). Para a manutenção do benefício da paridade e integralidade (apenas para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2004) é necessário ter 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres). Se for necessário completar tempo e se este tempo de universidade particular for anterior ao ingresso na UFRJ, vale a pena pedir uma certidão de contribuição no INSS e pedir a averbação na UFRJ.

Ana Letícia
Professora da Escola de Enfermagem

“Tomei posse na Escola de Enfermagem em fevereiro de 2019. Por advertência da minha mãe, contribuo no INSS desde 2012, primeiro por conta própria e depois, por dois anos, na rede municipal de saúde e outros dois anos como professora substituta na própria UFRJ. Esses sete anos de contribuição contam para o tempo? Caso aconteça algum acidente ou circunstância que me leve à invalidez, ganho alguma coisa?”

Jurídico: Os sete anos anteriores ao ingresso na UFRJ podem ser contados como tempo de contribuição. Para isso, é necessário pedir as respectivas certidões de tempo de contribuição para averbar na UFRJ. Pelas novas regras, é previsto benefício por incapacidade permanente para o trabalho quando insuscetível de readaptação. Neste caso, será obrigatória a realização de avaliações periódicas para a verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Roberto Leal
Diretor do Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis (Hesfa)

“Sou professor da UFRJ e minha esposa é psicóloga da universidade. Ela já está em abono permanência. Temos três filhos, dois deles moram conosco. A mais nova tem 23 anos e faz FAU. Como fica a situação da pensão, caso eu venha a falecer ou ela?”

Jurídico: Caso a reforma venha a ser aprovada, a pensão será a média do salário, calculada como é para a aposentadoria. Será aplicada uma cota familiar de 50% desse valor, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes. Pelas regras atuais, são dependentes, para fins de pensão, os filhos menores até 21 anos de idade.

Sílvio Lima
Professor da Escola Politécnica

Já há dez anos no abono permanência. “Em que ainda posso ser atingido? As mudanças na pensão me atingem? Outra dúvida: hoje, em função de um câncer, sou dispensado do imposto de renda. A reforma mexe nisso?”

Jurídico: As novas regras de pensão atingem os casos de óbito de servidor que ocorrerem após a reforma, caso aprovada. A PEC não altera as regras de isenção de IR por doença grave.

Renata Libonati
Professora da Meteorologia

“Entrei em 2015, já no novo regime, e aderi à previdência complementar para poder me aposentar dignamente. Também contribuí voluntariamente desde 1998. Ainda não averbei isso. Vale a pena fazer isso ou não?”

Jurídico: O tempo anterior ao ingresso na Universidade pode ser computado. Para tanto, será necessário pedir uma certidão de contribuição no INSS e pedir a averbação na UFRJ.

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