Foto: Silvana Sá

Kelvin Melo

kelvin@adufrj.org.br

Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) serão submetidos ao registro de ponto obrigatório. A decisão foi imposta por Instrução Normativa, publicada pelo governo Temer dia 12. No caso da UFRJ, a medida atinge todos os que atuam no Colégio de Aplicação e mais quatro docentes da Escola de Educação Infantil. Na avaliação da assessoria jurídica do Andes, a norma fere a isonomia entre as carreiras do Magistério Federal, uma vez que os outros professores do ensino superior não estarão sujeitos ao controle de ponto.
Para justificar a crítica, os advogados do Andes lembram o parecer de um procurador federal da Universidade de Santa Maria. De acordo com o documento, de 2012, os professores de EBTT exercem as mesmas funções do magistério superior, “inserindo-se, por analogia, a exclusão do registro de ponto”. Advogada da Adufrj, Ana Luisa Palmisciano reforçou o argumento: “A carreira é idêntica. Os professores EBTT fazem ensino, pesquisa e extensão”, disse.
A Instrução Normativa também estabelece regras para um banco de horas dos servidores, que seria um instrumento de gestão facultativo aos dirigentes. Para a assessoria jurídica do Andes, além de não existir regulamentação legal para a medida, o banco de horas pode ser uma tentativa de eliminar o pagamento das horas extras, previsto no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal.
A pró-reitoria de Pessoal informou que está avaliando a Instrução Normativa. Vice-diretora do Colégio de Aplicação, a professora Graça Reis afirmou que a unidade também vai fazer uma análise da nova regra.
Em nota da assessoria, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) disse que não iria se manifestar sobre os questionamentos
feitos pelo setor jurídico do Andes.

TERCEIRIZAÇÃO
No dia 21, o governo novamente atacou os servidores ao promulgar o Decreto 9.507/18. A norma regulamenta a terceirização na administração pública federal. Pelo menos por enquanto, as funções dos docentes federais foram excluídas da possibilidade de terceirização. Mas, em análise preliminar, a Assessoria Jurídica Nacional do Andes considera o decreto inconstitucional porque derruba a exigência de concursos públicos.

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