Ministro Barroso já deferiu liminar contra lei baseada no Escola sem Partido - Foto: Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Elisa Monteiro

elisamonteiro@adufrj.org.br

Está no Supremo Tribunal Federal um processo que diz respeito a todos os educadores do país. É o julgamento sobre a constitucionalidade de uma lei de Alagoas baseada no programa Escola sem Partido, que limita o papel dos professores. O Escola sem Partido é defendido pelo governo eleito de Jair Bolsonaro para todos os níveis de ensino.

O Escola Livre (Lei 7.800/2016), como foi nomeado em Alagoas, propõe a obrigatoriedade de “neutralidade política, ideológica e religiosa” para o corpo docente ou administrativo das escolas sob risco de sanções e penalidades aplicadas pela Secretaria Estadual e Conselho Estadual de Educação de Alagoas. Pela fragilidade jurídica, o projeto chegou a ser vetado pelo governador Renan Filho (PMDB). Mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto, em 26 de abril de 2016. Em março do ano passado, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deferiu uma liminar contra a lei alagoana.

A discussão da versão do Escola sem Partido de Alagoas estava prevista para ir ao Plenário no dia 28, mas o debate sobre o indulto presidencial tomou toda a reunião. Por ora, a medida cautelar deferida por Barroso suspende a eficácia integral da lei.

ARGUMENTOS CONTRA O PROGRAMA
Na análise preliminar do caso, Barroso argumenta que a lei estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, ela também avançaria sobre a iniciativa privativa do Executivo para propor projeto de lei sobre regime jurídico de servidor público e atribuições de órgãos.

A leitura de Barroso também toca a questão da liberdade acadêmica. O ministro destaca que o Escola Livre “não estabelece critérios mínimos para a delimitação de tais conceitos (neutralidade, doutrinação), e nem poderia, pois o Estado não dispõe de competência para legislar sobre a matéria. O ministro acrescenta que “O nível de generalidade da Lei 7.800/2016 gera um risco de aplicação seletiva e parcial das normas”, sendo possível imputar “todo tipo de infrações aos professores que não partilhem da visão dominante”.

Para Barroso, “a norma é, assim, evidentemente inadequada para alcançar a suposta finalidade a que se destina: a promoção de educação sem ‘doutrinação’ de qualquer ordem. É tão vaga e genérica que pode se prestar à finalidade inversa: a imposição ideológica e a perseguição dos que dela divergem”.

OPINIÃO

A LIMINAR do Ministro Barroso pode ser considerada uma decisão muito importante para as atuais discussões sobre a extensão da liberdade de cátedra, pois, além de ter reconhecido vícios formais na lei do Estado de Alagoas, também entende existir inconstitucionalidade do ponto de vista material por violação ao direito à educação “como alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição”. Isto é, a decisão confere um conteúdo pleno aos princípios constitucionais da liberdade de ensinar e de aprender e do pluralismo de ideias. Também registrou a preocupação com a utilização “seletiva” da lei para fins persecutórios a docentes. Entendo também que a decisão do STF contra as ações da Justiça Eleitoral nas Universidades sinaliza um entendimento, na atual composição do Supremo, contrário ao conteúdo do projeto Escola Sem Partido bem como ao conteúdo dos demais projetos que pretendam censurar/limitar a atuação docente. Ou seja, levando em consideração a decisão no processo que impugnou os ataques da justiça eleitoral às universidades, parece existir uma sinalização contrária ao conteúdo de propostas como a do projeto escola sem partido e que criam barreiras ao pluralismo de ideias e à liberdade de ensinar e de aprender, normas previstas constitucionalmente.

ANA LUÍSA PALMISCIANO
Advogada da Adufrj

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