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(Última atualização em: 20/03/2017)

Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 11 de janeiro deste ano, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015 deu origem ao novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Para ajudar a entender os efeitos desta recente legislação no cotidiano das universidades e de seus pesquisadores, a Adufrj organiza um debate sobre o tema no próximo dia 6 de abril, no Salão Azul do Instituto de Biologia (CCS), às 11h.

Transformado na lei 13.243/2016, o Marco Legal de CT&I sofreu oito vetos presidenciais, que ainda serão apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional — ou seja, podem ser derrubados. A perda de receitas, contrariando esforços necessários ao equilíbrio fiscal, foi a alegação do governo federal para cortar os dispositivos.

Na avaliação de parte da comunidade científica, os vetos impedem a eliminação de entraves para a realização das pesquisas. Por sua vez, o Andes-SN critica a legislação, que considera um avanço no processo de privatização do ensino superior público.

Uma das mudanças já em vigor da lei 13.243/2016, por exemplo, é a ampliação do tempo que um docente universitário em regime de dedicação exclusiva poderá dedicar a projetos junto ao setor privado: de 120 horas/ano para 416 horas/ano.

O evento será aberto com uma apresentação sobre a lei. A exposição será feita pelo professor Ericksson Almendra, que é diretor de Planejamento, Administração e Desenvolvimento Institucional da Coppe. Em seguida, haverá um debate, com os professores: Vitor Iorio, decano do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas; e Ricardo Gattass, professor emérito da UFRJ e diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Finep.

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