Pró-reitora Luzia Araújo criticou o decreto do governo - Foto: Arquivo Adufrj

Kelvin Melo

kelvin@adufrj.org.br

Um decreto do governo Bolsonaro que regulamenta os afastamentos dos servidores para capacitação e formação tem preocupado muitos professores. A medida, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto, restringe as normas atuais, previstas no Regime Jurídico Único dos funcionários públicos. Mas, na avaliação da Assessoria Jurídica do Andes, os docentes estariam livres dos efeitos do decreto nº 9.991, pois têm a possibilidade de se afastar por lei específica, a da carreira.
“Os docentes do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal possuem regulamentação específica no artigo 30, da Lei nº 12.772, o que afastaria a aplicação de eventuais procedimentos e limitações impostas pelo Decreto nº 9.991/19”, diz um trecho da nota técnica assinada pelo advogado Rodrigo Torelly, do Andes.
Assessora jurídica da Adufrj, Ana Luisa reforça esta interpretação: “Ou seja , os docentes têm a possibilidade de se afastar pela lei nº 8.112 – lei geral dos servidores federais – ou pelos afastamentos da lei específica da carreira docente”, diz. A recomendação é que o docente agora faça o pedido de afastamento em sua unidade, para capacitação ou titulação, com base na lei da carreira. Em caso de dúvidas, o interessado pode procurar o plantão jurídico da associação docente.

DECRETO ILEGAL
Para os advogados do Andes, ao estabelecer diversas condicionantes para o exercício de licenças e afastamentos, o decreto pode ter extrapolado sua função de regulamentar, “sendo portanto passível de ser declarado ilegal”. Uma das restrições é a realização de um processo seletivo prévio aos afastamentos para participação em programas de pós-graduação. A seleção seria conduzida e regulada pelas entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor perderia “as gratificações e adicionais vinculadas à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do cargo efetivo”. O dispositivo gerou, entre os professores, o receio de perda da Retribuição por Titulação – hoje, a maior parte do salário.
A assessoria jurídica do Andes deixa claro que este risco não existe. “Parcelas vinculadas à atividade ou ao local de trabalho são aquelas pagas em retribuição de um serviço comum prestado em condições anormais, possuindo, portanto, natureza especial”, diz outro trecho da nota técnica. É o caso dos adicionais de insalubridade ou periculosidade.

UFRJ ESTUDA NORMAS
A Pró-reitoria de Pessoal formou um grupo de estudos para analisar as consequências do decreto nº 9.991. “Planejamento e controles são importantes para as atividades do serviço público, contudo o decreto cria mecanismos mais rigorosos e restritivos aos direitos que favorecem a capacitação. Isso certamente causará uma retração no desenvolvimento dos servidores”, afirmou a pró-reitora Luzia Araújo. “Além disso, leva a uma centralização que, ouso dizer, fere a autonomia universitária”, completou.
A dirigente explicou que a nova legislação não foi debatida com a universidade: “Neste momento, precisaremos nos adequar, mas seria importante uma atuação conjunta das instituições federais de ensino superior para contestar os diversos pontos inadequados”, observou.

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