Fernanda da Escóssia

fernanda@adufrj.org.br

Flávio Tavares

Professor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ

E m 2011 publicaram-se artigos sob o tema “O Brasil pós-Lula: cenários e tendências contemporâneas”. Agora, várias também são as iniciativas, mas sob uma nova conjuntura. O que era um Brasil democrático e com respeito à independência dos Poderes constituídos, agora apresenta-se como um país tomado de desrespeitos em um regime de “normalidade formal” (ou de exceção disfarçada).

Conforme já foi dito, a confirmação da condenação de Lula e a ordem de prisão foram uma espécie de spoiler judicial: todos já sabiam. Isto porque, na decisão de primeira instância e no colegiado da turma do TRF-4, foi possível identificar que no sistema penal nacional há uma ânsia por punição, sobretudo em casos envolvendo pessoas públicas, e que há setores da mídia a fomentar a necessidade de prisão de todos os acusados de algum crime, ainda que tudo indique que possam ser inocentes.

Acrescente-se a isso que a imprescindível imparcialidade do Juízo, do MP e da PF foi, durante todo processo, ferida diuturnamente com manifestações de juízos de valor em mídias sociais, entrevistas “ao vivo” etc. Um acordo de cordialidade com a própria Justiça, muito antes que com as partes no processo envolvidas, parece não existir. A imparcialidade foi desrespeitada em decisões judiciais fundamentadas em “convicções”, em uma anunciada “neutralidade política” dos seus atores e em um “clamor social”.

Não exerço adivinhações, mas é irrefutável que a ministra presidenta do STF, que atua com parcialidade utilizando seu poder sobre a pauta, em breve não poderá mais se opor que sejam (afinal) apreciadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade que tratam do Artigo 283 do Código de Processo Penal: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. E Lula será solto, porém permanecerá inelegível perante o TSE, tão impregnado da parcialidade referida.

De outra parte, sabemos que não se pode impor uma pena fora do devido processo legal e, principalmente, sem a apresentação das provas, ônus que cabe ao acusador, e que “trânsito em julgado” quer dizer exaurimento (“esgotar completamente”) de recurso. A famosa posição do STF ao se pronunciar em 2016 já fora contestada por diversos segmentos; até mesmo pelo Conselho Federal da OAB.

Em meio a isso, a criminalização de alguns campos políticos por parte do Judiciário (mais MP e PF) e da imprensa partidarizada se acentuou. Desse conjunto talvez tenhamos à frente o maior caso de lawfare realizado.

Por fim, não menos trágico, nosso STF querendo “interpretar” o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal por meio de citações estrangeiras, cujas teorias jamais poderiam ser aplicadas como nossos ministros querem. Ou o que desejam alguns congressistas em final de mandato: alterar mesmo a redação do inciso LVII do artigo 5º da nossa Constituição, mesmo sabedores do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 60 do mesmo texto. A intervenção federal-militar no Estado do Rio de Janeiro impede apreciação de qualquer PEC (inciso I) e o inciso IV desse mesmo artigo protege as cláusulas pétreas contra qualquer tentativa de retirar direito e garantias individuais. Como diria uma personagem de Jô Soares: “Me tira o tubo!”

ADICIONAR COMENTÁRIO

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

(*)

(*)