Elas existem há 19 anos, mudaram o perfil dos alunos das universidades e nunca estiveram tão ameaçadas como agora. As cotas sociais e raciais são o tema de um guia produzido pelo Observatório do Conhecimento – rede de associações e sindicatos de docentes de todo o país articulada em defesa da educação superior pública, gratuita e de qualidade e da liberdade acadêmica. Confira os principais trechos do documento do Observatório:

Uma história de luta
No final dos anos 90, o debate sobre as cotas sociais e raciais nas universidades públicas foi um marco na discussão sobre racismo estrutural no Brasil. O país, que nunca tinha rompido seu imaginário colonial nem enfrentado o mito da democracia racial, se deparou com a oportunidade de reconhecer o legado de violações sistêmicas de direitos às populações negra e pobre.
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Em 2000, a UERJ foi a primeira universidade pública a adotar o sistema de cotas sociais e raciais. Não é mera coincidência, portanto, que uma das principais tentativas de eliminar as cotas universitárias no país parta do deputado Rodrigo Amorim (PSL), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que apresentou projeto de lei que pretende abolir as cotas raciais para o ingresso nas instituições estaduais de ensino superior. No entanto, projetos similares já foram apresentados em âmbito federal, como o projeto da deputada federal Dayane Pimentel (PSL-BA), que pretendia revogar a Lei de Cotas de 2012.

O que é a Lei de Cotas?
O objetivo de políticas afirmativas como as cotas é corrigir distorções no acesso ao ensino superior público resultantes de desigualdades estruturais e históricas na sociedade. Um estudo elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostra que, em 2004, apenas 5,6% dos jovens negros brasileiros entre 18 e 24 anos tinham acesso à graduação, em comparação à taxa de 19,2% entre os jovens brancos. A discrepância se mantinha também em termos de renda: naquele mesmo ano, enquanto 43,2% dos jovens de maior renda no país conseguiam entrar na universidade, menos de 1% dos jovens da classe mais baixa acessava o ensino superior.
(...) Em 2004, a Universidade de Brasília (UnB) se tornou a primeira universidade federal a instituir o mesmo sistema. Em 2012, a lei 12.711, também conhecida como Lei de Cotas, finalmente estabeleceu regras únicas para a adoção de cotas raciais e sociais pelas universidades e instituições federais.

Como as cotas funcionam?
A Lei de Cotas determina que 50% das vagas em universidades e instituições federais de ensino superior sejam reservadas a candidatos que cursaram o ensino médio em instituições públicas de ensino. Dentro desse contingente, a legislação estabelece que pelo menos metade seja destinada a estudantes cujas famílias têm renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo; e que uma proporção equivalente à soma das populações preta, parda e indígena do estado em que está localizada a instituição seja reservada para candidatos dessas etnias. Em 2016, a lei 13.409 determinou, ainda, reserva de vagas para pessoas com deficiência, também na mesma proporção que a população do estado de referência.
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Mitos sobre as cotas
Desde que foi criada, a política de cotas sofreu duros ataques, alimentados pelo preconceito e pela desinformação. Dois dos mitos mais difundidos sobre elas são o de que as cotas tiram vagas das pessoas que não se encaixam nos critérios estabelecidos e o de que elas impactam negativamente na qualidade do ensino superior público. Os dados sobre o ensino superior público desmentem essas duas afirmações.
Segundo o professor e ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, desde que as cotas começaram a ser implementadas, o número de vagas da chamada “livre concorrência” aumentou em 15%. Isso significa que, nas últimas duas décadas, o acesso ao ensino superior público foi expandido a todos os perfis de estudantes, independentemente dos critérios para se candidatar às cotas. É um erro, portanto, assumir que as cotas “tiram” vagas daqueles que não se encaixam nos critérios raciais e sociais.
Também não é verdade que alunos cotistas têm rendimento pior do que alunos que não entraram pelo sistema de reserva de vagas. Um estudo da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade do Sul da Califórnia, nos Estados Unidos, que comparou as notas de um milhão de alunos que prestaram o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) no triênio 2012-2014, concluiu não haver diferenças significativas entre o desempenho de estudantes cotistas e não-cotistas. Professores e pesquisadores afirmam também que o bom desempenho e a permanência de alunos oriundos do sistema de cotas na universidade dependem, sobretudo, de suporte financeiro, para que suas condições de estudar sejam equivalentes a de alunos que entram em vagas de livre concorrência.(...)

Racismo e cotas
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Ainda assim, há quem argumente que cotas raciais não apenas são desnecessárias, como são prejudiciais à sociedade brasileira. Ao justificar seu projeto de lei para abolir as cotas raciais no estado do Rio de Janeiro, o deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL-RJ) argumenta que as “cotas raciais sempre dividem negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando o ódio racial e o ressentimento”. Argumentos como esse tentam minimizar a existência do racismo e invisibilizam seus impactos cotidianos, sistêmicos e estruturantes na sociedade brasileira.(...)

A íntegra pode ser lida em www.observatoriodoconhecimento.org.br