A AdUFRJ ganhou em primeira instância uma ação civil pública movida pela assessoria jurídica do sindicato para suspender os efeitos das resoluções do Conselho Universitário (17/2020 e 134/2022) que tratam das progressões e promoções docentes.
Na sentença, o juiz federal Antonio Henrique Correa da Silva determinou que a universidade volte a apreciar pedidos de progressões múltiplas e a atribuir aos pedidos os "efeitos financeiros retroativos à data de cumprimento dos respectivos interstícios".
O juiz estabeleceu, ainda, a tutela provisória da matéria, ou seja, o cumprimento imediato da sentença para todos os processos administrativos de progressão e promoção docentes já em curso e que ainda estão pendentes na UFRJ. Além disso, ordena que a universidade não exija que os professores devolvam eventuais recursos ao erário.
Halley Lino de Souza, advogado da Lindenmeyer Advocacia & Associados, que assessora juridicamente da AdUFRJ, afirma que o resultado da ação, ainda que em primeira instância, significa uma grande vitória para o sindicato e para os professores da UFRJ. "É uma vitória que se une à batalha que a AdUFRJ tem travado junto ao Poder Judiciário, junto à Advocacia-Geral da União e também junto à administração da universidade para que se modifique esse entendimento", diz. "É uma grande conquista para que se consolide o direito às progressões múltiplas e o reconhecimento do direito a partir do cumprimento dos requisitos".
Presidente da AdUFRJ, a professora Mayra Goulart também comemora a decisão. "Esse tema foi alvo de muita fake news durante o processo de eleição da nossa atual diretoria. Desde o primeiro momento em que esse tema foi levado ao Consuni, a nossa decisão era a mesma: a favor da integralidade do direito do professor tal qual estabelecido na legislação", afirma. "A decisão do Consuni contrariava esse direito. Imediatamente reagimos e entramos na Justiça. Então, esta sentença consagra todo o nosso esforço e o nosso entendimento desde o primeiro momento".
A universidade ainda pode recorrer da decisão em segunda instância.
Foto da home: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União aprovou parecer que volta a permitir a progressão funcional dos professores federais em mais de um nível, de uma só vez. São as chamadas progressões múltiplas. O documento foi acatado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e revê uma interpretação da lei – adotada anteriormente pela AGU – que indicava, além da necessidade do cumprimento do interstício de 24 meses, a aprovação do parecer da banca avaliadora de desempenho para só então os efeitos valerem. Esse equívoco trazia inúmeros prejuízos financeiros para os professores e de perda de contagem de tempo para o início do novo ciclo de avaliação.
Agora, o novo entendimento parte do pressuposto de que a avaliação tem natureza declaratória, de modo que o direito à progressão não se dá com o fim da análise das atividades realizadas a cada 24 meses, mas no momento em que o docente atende aos requisitos. O posicionamento é o mesmo defendido pela AdUFRJ.
O parecer evita que os professores sejam prejudicados, já que, mesmo que a Administração Pública não conclua de imediato a avaliação de desempenho, os efeitos da progressão funcional não ficam condicionados ao encerramento do procedimento avaliatório.
Presidente da AdUFRJ, a professora Mayra Goulart lembra que o tema das progressões é central em sua gestão. “Essa diretoria acredita que é um tema prioritário, pois diz respeito ao reconhecimento do trabalho do docente”, afirma. “Recentemente, temos feito uma série de iniciativas para simplificar interna e administrativamente as progressões, mas também para haver essa modificação nacional e reverter os impedimentos impostos aos professores”, explica. “Queremos que se cumpra o que a lei determina: ter o interstício de 24 meses e cumprir os requisitos funcionais. Nesse sentido, o parecer aprovado pela AGU é uma grande vitória”, finaliza a professora
ENTREVISTA I NILO POMPÍLIO, PROFESSOR TITULAR DA FACULDADE DE DIREITO
Aos 64 anos, o professor de Direito Processual Penal da UFRJ, Nilo César Martins Pompílio da Hora, é o mais novo titular da Faculdade Nacional de Direito. A conquista é um marco não só pessoal, mas na história da FND: ele é o primeiro docente negro a alcançar o topo da carreira em mais de 130 anos de existência da unidade. “Essa titularidade não é minha. É dos meus pais. É de quem veio antes de mim e teve menos oportunidades do que eu tive porque sofreu muito mais preconceito do que eu sofri”, desabafa o professor em entrevista ao Jornal da AdUFRJ. O gosto pela sala de aula vem de berço. Seu pai era José Pompílio da Hora, o primeiro professor negro da FND. Sua mãe, Níria Martins Pompílio da Hora, professora de Língua Portuguesa do Colégio Pedro II. “Eu olhava para eles e sonhava em ser igual. Eles são os donos desse título. Essa homenagem é para eles”. Despido da vaidade tão corriqueira no meio acadêmico, o docente afirma estar vivendo um dos momentos mais felizes de sua vida. “Não sou ícone. Quero apenas que essa conquista seja inspiração para quem vem depois. Essa titularidade tem que ser instrumento de inclusão”.
Jornal da AdUFRJ – Seu memorial foi defendido em setembro e o senhor aprovado por unanimidade pela banca. Como é esse sentimento?
Nilo Pompílio – Estou feliz à beça. Meu pai foi o primeiro professor preto da FND. Dava aula de Direito Romano. Então, eu quis dedicar essa titulação a ele, à minha mãe, aos meus alunos. Estou num momento muito feliz da minha vida. Sou professor há 40 anos. Produzindo e compartilhando conhecimento. A maior ferramenta de libertação é o conhecimento. Foi isso que meu pai me ensinou.
Ser professor sempre foi seu sonho ou sua família o incentivou?
Ser professor é motivo para mim de grande alegria. Eu acordo às 5h com prazer todas às terças e quintas para dar aula. Eu tive grandes espelhos em casa. Meus pais sempre foram professores. Eu ficava maravilhado com alguém formando pessoas. Então, eu sou ferramenta. Meu pai e minha mãe viveram adversidades enormes e me permitiram estar aqui. Eu olhava para eles e sonhava em ser igual. Essa homenagem é para eles.Essa titularidade não é minha. É dos meus pais. É de quem veio antes de mim e teve menos oportunidades do que eu tive porque sofreu muito mais preconceito do que eu sofri.
Foto: Acervo Pessoal
Como é para o senhor ser o primeiro docente negro do Direito a chegar a titular e se tornar um ícone?
Não sou ícone. Quero apenas que essa conquista seja inspiração para quem vem depois. Essa titularidade tem que ser instrumento de inclusão.
E como vê o fato de ser o único docente até agora, em mais de 130 anos de história da FND, a alcançar o último nível da carreira?
É lamentável que só em 2023 um professor negro chegue à classe de titular na Faculdade Nacional de Direito. Meu pai sofria muito preconceito, foi notadamente marginalizado. É uma tristeza. Essa instituição foi honrada por raríssimos negros que foram invisibilizados em suas trajetórias. Hoje ainda somos pouquíssimos. Por isso, assumo o compromisso com as políticas de acesso. Só se acaba com a invisibilidade quando você dá oportunidades.
Mas a academia mudou muito ao longo dos anos, não?
A universidade é muito mais preta do que na minha época, mas pode ser mais. Somos um país fortemente marcado pelo preconceito contra o negro, contra a mulher. Recebi muitas felicitações, mas sempre há segmentos que se incomodam por eu ter chegado a titular, pelo fato de eu ser negro. No entanto, eu tenho responsabilidade com meus alunos. Sou muito feliz ao estar na frente de jovens negros e negras em sala de aula. Mas quero ver mais pretos e pretas nas aulas, na carreira docente, em projetos de pesquisa, em postos de comando, tomando decisões. A academia é notadamente muito carente de pretos e pretas no corpo docente.
O senhor acredita que as cotas nos concursos de professores podem ajudar nesse processo?
Ajudam, sim. Contribuem fortemente para a diversidade na academia. Mas é preciso ter mais espaço nos programas de pós-graduação. Ainda há pouco espaço. A cota precisa ser monitorada para ser melhor cumprida. No momento em que você der espaço para o povo preto dentro dos programas de pós-graduação, você consegue de fato espelhar a diversidade. E esse conhecimento vai interferir na sociedade. É preciso ter pessoas pretas na formação da opinião pública, para que nossa sociedade mude, deixe de ser racista. Causa espanto não ver tantas pessoas pretas competentes nessas posições. Elas existem, são muito mais qualificadas do que eu, inclusive, mas ainda falta espaço. A invisibilidade das pessoas pretas ainda é imposta e está sendo lentamente combatida com a inclusão.
Em seu artigo “Processo Penal Brasileiro para Negros”, o senhor diz que “desde a abolição da escravatura, a normatividade penal funciona como ferramenta de controle social e segregação racial”. Isso permanece?
Permanece firme e forte. Eu já fui parado inúmeras vezes, inclusive por pessoas (policiais) da minha cor. Elas não se enxergam como pretas. Eu já passei por abordagens desse tipo “n” vezes. A atitude é de pura discriminação. E a gente segue observando as invasões nas favelas com essa segregação sendo perpetuada, com abuso de autoridade. É muito sério tudo isso. A gente está em 2023, não pode mais haver lugar para esse tipo de coisa. Mas há um viés ideológico que olha o povo preto como inimigo.
Essa constatação o levou a desenvolver o projeto de pesquisa Processo Penal Brasileiro para Negros?
Sim, nossa sociedade tem ferramentas de exclusão pautadas no racismo. O Estado Novo decretou em 1941 a vadiagem como crime, embora o Estado não fornecesse moradia, trabalho, alimentação. Essa lei ainda existe. Ainda está em vigor. Então, há práticas e ferramentas que carecem de revisão. Reconhecimento de pessoas e coisas por foto, por exemplo, flagrantes questionáveis, falhas de investigação. São instrumentos usados contra o povo preto. A população carcerária é majoritariamente preta. Então, nosso trabalho é analisar esses instrumentos para propor mudanças.
O senhor acha que essas mudanças vão acontecer?
Estão acontecendo, lentamente, mas acontecem. Algumas coisas já estão em processo de revisão, como o reconhecimento por foto. E eu quero ter oportunidade de produzir mais para impactar mais a sociedade. Não paguei para estudar, para fazer graduação, mestrado, doutorado. Preciso retribuir tudo isso que eu recebi. Quero ver pessoas pretas em cargos de decisão. O discurso antirracista não basta. É preciso vontade política e prática.
Arte da capa inspirada em foto de Nelson Mandela, feita em 2011 por Adrian Steirn
“A Ebserh não é a melhor opção. É a única”, afirmou ao Consuni do dia 16 o professor Marcos Freire, diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. É na maior unidade de saúde da UFRJ que o quadro de subfinanciamento e diminuição de pessoal se revela com mais intensidade. Foram perdidos 916 profissionais desde 2009. O resultado é um gigante que poderia atender mais, mas não consegue, com graves repercussões para o ensino. Veja abaixo os principais pontos da apresentação.
LEITOS E PESSOAL
O hospital Clementino Fraga Filho tem 14 andares, 110 mil metros quadrados e apenas 180 leitos de internação . Em 2008, havia 440 leitos. A redução do quadro de pesssoal também é expressiva. Em 14 anos, o número de servidores estatutários caiu 24%, de 2.496 para 1.897. E a situação pode piorar. “Desses, mais de 500 estão aptos à aposentadoria”, informou o diretor. O de extraquadros —funcionários contratados sem os mínimos direitos trabalhistas — também foi reduzido em 35%, de 900 para 583. Os serviços de alimentação, vigilância e limpeza são garantidos por 527 terceirizados. A direção calcula que seriam necessários aproximadamente mais mil colaboradores para aumentar em 170 o número de leitos.
FINANCIAMENTO
O hospital não é financiado como as unidades acadêmicas. A maior parte das insuficientes receitas vem do pagamento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde: R$ 63,1 milhões em 2022. Outra fonte de receita é o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), com R$ 4 milhões. Da reitoria, são recebidos R$ 17 milhões para alguns contratos e o pagamento dos funcionários extraquadros. Verbas para o combate à Covid (R$ 5,1 milhões) e de emendas parlamentares (R$ 1,2 milhão) completaram o orçamento de R$ 90,7 milhões no ano passado.
ENSINO
Mil e trezentos alunos de graduação, de 12 cursos, envolvendo 374 professores, utilizam as dependências do hospital universitário Clementino Fraga Filho. Na pós-graduação, há 357 residentes (304 médicos e 52 multiprofissionais). “Os alunos estão indo embora. Estão se espalhando pelo Rio de Janeiro. Eles vão embora, porque o hospital não tem o volume de procedimentos para eles acompanharem”, alertou o diretor.
ASSISTÊNCIA
O Clementino Fraga Filho é um gigante do atendimento, mesmo com todos os problemas. São 220 mil consultas por ano. No ano passado, foram realizadas 7.678 cirurgias, graças ao orçamento suplementar do combate à covid. Foram, em média, 631 por mês contra 369/mês de 2023. “Mas temos grandes problemas no nosso parque tecnológico. Nenhum dos dois tomógrafos ou das duas ressonâncias disponíveis no nosso HU está funcionando”, exemplificou. O centro cirúrgico tem apenas oito salas, mas capacidade para 16.
Caracterizada como hospital especializado de médio porte, com 81 leitos, a Maternidade Escola recebe R$ 935 mil por mês, desde 2011, pelo contrato firmado com o município. Não houve reajuste. De lá para cá, se feita a correção inflacionária, a Maternidade deveria estar recebendo pouco mais de R$ 1,9 milhão. “O rombo é de R$ 1 milhão por mês”, informou o diretor Joffre Amim Junior. Ao longo do ano, a batalha é para conseguir recursos extras e fechar as contas. “Temos que torcer para vir o Rehuf, que diminuiu barbaramente nos últimos anos. É torcer por emendas parlamentares que cheguem”, completou. “A notícia boa é que a gente continua funcionando”.Em entrevista ao Jornal da AdUFRJ, o diretor acredita que a Ebserh pode modificar este cenário. “A Ebserh ajuda na gestão. O que a gente espera muito é que resolva os problemas de orçamento e reposição de quadro e não interfira na autonomia da universidade”.
