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IMG 20201010 WA0021Ministro Edson FachinNotícia esperançosa para a autonomia universitária. O ministro do STF Edson Fachin deferiu liminar que impede a intervenção do governo na escolha dos reitores das universidades federais. A decisão, proferida nesta sexta-feira (9), diz que a indicação do presidente da República deve se ater aos nomes da lista tríplice; respeitar integralmente o procedimento e a forma da organização da lista pela instituição universitária; e recair sobre o docente indicado em primeiro lugar. Desde o início do mandato, Bolsonaro já interveio nas eleições de 14 universidades e institutos. Ainda na sexta, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto de Fachin.  
A sentença não é definitiva. Até 19 de outubro, os outros nove ministros da Corte também deverão se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6565) ajuizada pelo Partido Verde e que contou com a União Nacional dos Estudantes (UNE), como interessada na questão. A peça questiona o poder do presidente nas últimas nomeações. Se pelo menos mais quatro ministros acompanharem o voto do relator do processo, o ministro Fachin, o governo será obrigado a nomear os reitores indicados em primeiro lugar nas listas tríplices. O presidente da UNE, Iago Montalvão, comemorou em seu perfil no Twitter. “O Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as nomeações antidemocráticas de Bolsonaro para reitorias das universidades federais, proferiu seu voto defendendo que o mais votado seja eleito. Um passo importante!”.

O VOTO
IMG 20201010 WA0022“O uso de poder discricionário para, sem justificativa razoável, romper com a ordem de indicações, representa
ingerência que afeta a universidade em sua capacidade de se autorregular enquanto autarquia especial”, escreveu Fachin em seu voto. “A nomeação não é instrumento de gestão porque não deve ser veículo de ingerência”, completa, em outro trecho.
Para Fachin, autonomia universitária também não é sinônimo de soberania. E elenca os dispositivos que o governo possui para fiscalizar as atividades acadêmicas. “Na forma do art. 74 da CRFB/1988, a Controladoria Geral da União poderá fiscalizar a aplicação de verbas federais no contexto universitário. Também está plenamente legitimada, de um ponto de vista constitucional, a função reguladora exercida pelo Ministério da Educação (MEC) em sede de graduação e pós-graduação no país”.
Os efeitos da liminar são válidos a partir da data de protocolo da ADI no Supremo, em 22 de setembro. Ou seja, não modifica a situação nas universidades onde já ocorreram as intervenções. Mas faz uma sinalização positiva para 13 instituições que aguardavam a decisão do presidente, além da Universidade Federal do Pará — que teve o processo devolvido pela Casa Civil (leia mais abaixo).
A decisão do ministro Fachin respalda posicionamento divulgado pela associação nacional dos reitores das federais (Andifes), em 21 de setembro. “A Andifes, em reunião do seu Conselho Pleno, realizada no dia 18 de setembro de 2020, ouvindo também as entidades que representam os docentes, os técnicos administrativos, os estudantes e a comunidade científica, deliberou por reafirmar sua posição em favor da nomeação como reitor da universidade federal, pelo Sr. presidente da República, do primeiro colocado na lista tríplice”.

INTERVENÇÃO EM 14 UNIVERSIDADES E INSTITUTOS
 
Fachin concedeu a liminar dez dias depois de o ministro da Educação, Milton Ribeiro, admitir que não entende a importância da democracia interna para o funcionamento das universidades. Em entrevista ao portal bolsonarista Brasil sem Medo, divulgada no dia 29, disse: “No caso das listas tríplices das universidades, vamos seguir exatamente o que diz a lei: a palavra final é do presidente da República. Se ele escolhe sempre o nome mais alinhado com o governo, é isso que nós vamos defender”. A política de confronto com a comunidade acadêmica já resultou em 14 intervenções no comando de universidades e institutos federais. E em tensos processos eleitorais. Confira o “interventômetro”.
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